Sem isso, não vale a pena experimentar sistemas que não chegam a amadurecer e não podem sequer ser adequadamente apreciados.

Sem isso, menos vale a pena - porque é inútil e até francamente contraproducente - estar a criar tribunais especiais ou de competência especializada.

Considero, pelo que venho dizendo, inoportuna e inconveniente a proposta de lei sobre a criação de tribunais de família, pelo que votarei a sua rejeição na generalidade.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.

Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação e conclusão do debate na generalidade da proposta de lei sobre a criação de tribunais de família e a eventual discussão e votação na especialidade da mesma proposta de lei. Friso o adjectivo, porque como VV. Ex.ªs não ignoram, está pendente na Mesa uma questão prévia tendente à rejeição na generalidade da mesma proposta de lei.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Lopes Quadrado.

António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.

José Dias de Araújo Correia.

José de Mira Nunes Mexia.

José Pedro Maria Anjos Pinto Leite

José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.

Rogério Noel Peres Claro.

Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Alexandre José Linhares Furtado.

Amílcar Pereira de Magalhães.

Artur Manuel Giesteira de Almeida.

Augusto Domingues Correia.

Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.

Fernando Dias de Carvalho Conceição.

Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.

Henrique dos Santos Tenreiro.

João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra.

Jorge Augusto Correia.

José da Costa Oliveira.

José dos Santos Bessa.

Júlio Dias das Neves.

Teófilo Lopes Frazão.

Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

Requerimentos e propostas de aditamento e eliminação entregues na Mesa no decorrer da sessão:

Requerimento

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Fevereiro de 1970.- O Deputado, Alberto Maria Ribeiro de Meireles.

Requerimento

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 11.º, alínea d), do Regimento da Assembleia Nacional, requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

Número de apólices de seguro de responsabilidade civil por acidentes de viação em vigor em 31 de Dezembro de 1969 (ou no ano anterior, no caso de ainda não estarem apurados os números relativos a 1969), discriminando, sendo possível, os que respeitam a automóveis ligeiros, veículos de carga ou transporte de passageiros, veículos pesados, tractores, motociclos e velocípedes com e sem motor.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Fevereiro de 1970. - O Deputado, Alberto Maria Ribeiro de Meireles.

Proposta de aditamento

Nos termos do Regimento, apresento a seguinte proposta de aditamento ao texto da base II da proposta de lei n.º 9/X sobre a criação de tribunais de família:

Os tribunais de família têm competência para instrução e julgamento de:

d)

e)

g) Acções de declaração de morte presumida;

h) Acções para alienar ou onerar bens dotais nos casos em que o pedido de autorização tenha de ser cumulado com o de suprimento do consentimento do outro cônjuge;

i) Crimes por abandono da família.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Fevereiro de 1970. - O Deputado, José da Silva.

Proposta de eliminação

Nos termos do Regimento, apresento a seguinte proposta de eliminação referente à base V da proposta de lei n.º 9/X sobre a criação de tribunais de família:

Proponho a eliminação da base V da proposta de lei n.º 9/X sobre a criação de tribunais de família.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Fevereiro de 1970. - O Deputado, José da Silva.