As objecções que porventura se levantassem à sugestão agora apresentada poderiam solucionar-se se à lista A, onde se discriminam as isenções, se acrescentasse o material destinado ao apetrechamento dos serviços dos corpos de bombeiros, mas apenas o adquirido ou distribuído pelo Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios ou o por esta entidade oficial avalizado. Assim, a fiscalização não teria quaisquer dificuldades no exercício das suas funções e a estrutura básica do Código do Imposto de Transacções não seria alterada.

Sr. Presidente: Iniciei esta minha fala reproduzindo as palavras com que, há três anos, V. Ex.ª havia começado a sua intervenção sobre o problema de fornecimento de gasolina aos bombeiros voluntários. Permita-me, agora, que conclua o que estive dizendo utilizando as mesmas frases com que então V. Ex.ª terminou as suas considerações, já que elas representam, sem alterar uma vírgula, o meu próprio pensamento na matéria. Acrescentarei, pois:

Estou convencido de que acabará por ser ouvido o apelo que aqui trago, não por iniciativa própria, mas por uma questão de simples e grato apoio a uma solicitação que me foi feita [neste caso de hoje, pelas direcções e comandos dos bombeiros do distrito de Aveiro]. Portanto, não me alongarei mais, na esperança de que seja feita aos corpos de bombeiros deste País a justiça que todos eles merecem em medida por poucos igualada.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminou no sábado o V Congresso da União Nacional. A sua efectivação e os resultados a que chegou constituem matéria da mais alta importância política, a que dificilmente esta Câmara poderia ficar alheia: já pelo facto de os Deputados que a constituem terem sido apresentados ao sufrágio por aquele organismo, já pelos significados que da importante reunião decorrem para a conjuntura política nacional.

Na verdade, abandonadas as formas clássicas de participação partidária a favor de uma ordenação representativa que, embora atenta às exigências de um são pluralismo político, não se demita da sua obrigação de constituir uma representação verdadeiramente nacional - esta Câmara apresenta-se e tem de apresentar-se como Assembleia representativa da Nação, no que ela tem de mais válido e essencial como grupo caldeado ao longo dos séculos e institucionalizado na consciência de cada português, antes de o estar nos textos co nstitucionais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, a nossa ligação com o organismo proponente das candidaturas a Deputados excede em muito o alcance imediato do acto formal da sua apresentação: traduz uma comunhão essencial de princípios, dos princípios básicos em que assenta a nossa concepção de vida e o entendimento da ordem sócio-política que lhe está ligada ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... e nesta sobressai, como é evidente, a exigência específica de uma representação verdadeiramente nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não desejando ser apenas representantes de alguns - ainda que maioria -, aceitamos e queremos ser representantes do todo, que é a Nação, onde todos possam inserir-se, pelo encontro harmónico dos seus anseios e interesses individuais, na realização da vida e das superiores finalidades colectivas, pelos caminhos concretos que o engenho e a devoção isenta dos Portugueses vão descobrindo, para construir como lhes cumpre, o futuro da Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Coube ao Congresso proceder às reformas estruturais necessárias ao cabal desempenho das funções propostas pela União Nacional. Reformas que haviam de reflectir, evidentemente, as preocupações actuais e servir de modo adequado a dinâmica da nossa actuação política.

Umas e outra enquadram-se em parâmetros sócio-políticos da mais diversa, natureza, que moldam na consciência ide cada um a resposta das suas ansiedades e do seu penscutar do futuro.

Não é o momento de proceder à análise daquele condicionalismo - cujos pontos essenciais foram, aliás, referidos de modo magistral no histórico discurso há dias pronunciado pelo Sr. Presidente do Conselho. Reconduzindo-me ao que julgo ser o panorama actual da sociedade portuguesa, valho-me da benevolente paciência de VV. Ex.ªs para me permitir salientar três pontos:

A conjugação destas três ordens de considerações impunha uma acção, ordenada, mas urgente, de revitalização política, para que, a partir dos próprios cidadãos conscientes, se promova a sua progressiva participação nos problemas que são de todos, participação encaminhada de modo conveniente no sentido das grandes tarefas colectivas que à Nação se apresentam e dos valores essenciais que empregam e definem.

E tudo isso sem monolibisinos esterilizantes - porque a unidade essencial se atinge nas diversidades acessórias, que confluem e se corporizam em contribuições positivas no plano comum das crenças básicas. Mas não nos deixemos aturdir peilo peso aparente dos ensinamentos clássicos: não foram descobertos, nem nunca o serão, uma vez por todas, os modos de agregar os homens e as suas opiniões à lareira comum dos princípios fundamentais que perfilham.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Acompanhando a vida no seu fluir imparável, um tal esforço de revitalização política parece, aliás, o modo mais realista de nos situarmos dinâmica-