2.º Se tomem medidas de rigor inflexível conducentes a exigir o indispensável e necessário rendimento dos serviços públicos.

Mas, afinal, vinha tudo isto a propósito da justa pretensão que formulei de que o Governo procedesse a uma urgente revisão dos vencimentos dos funcionários públicos na província de Angola, precedida da instalação de uma política forte e decisiva de contenção dos preços dos bens de consumo, dentro dos limites razoáveis e até onde a prudência aconselha, à luz das premissas que já estabeleci.

Meus Senhores: Depois de feita esta minha intervenção, e já nesta Casa, fui elucidado por pessoas qualificadas que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, atento à acuidade do problema que levantei, determinara, há algum tempo já, o estudo necessário à revisão dos vencimentos dos funcionários públicos do ultramar.

A minha intervenção pareceria, pois, inoportuna, mas eu não o entendo assim, porque, para além disso, apontei duas ou três maleitas endémicas deste país, que são um tumor ulceroso que cumpre, rapidamente, neste caso, aos economistas, amputar, sob pena de vermos claudicar a lut a pela sobrevivência no nosso país em que todos estamos empenhados nesta Casa.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Neto de Miranda: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Neto de Miranda: - Queria efectivamente dar a informação de que o Sr. Ministro do Ultramar tinha determinado já o estudo da revisão dos vencimentos para os funcionários do ultramar e deu o prazo de noventa dias para que esse estudo fosse concluído. Encontra-se em Angola o inspector superior dos Serviços de Fazenda, desde Janeiro, precisamente para esse fim. Mas V. Ex.ª esclareceu, pelo que não é preciso dizer mais nada.

O Orador: - Muito obrigado.

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sá Carneiro: - Sr. Presidente: Tive ontem aqui ocasião de abordar um assunto que, como disse, considerava de primacial importância: a questão da necessidade de uma lei de imprensa.

Com alguma surpresa verifiquei, nos relatos dos jornais da manhã, certas incongruências que me fizeram suspeitar de intervenção estranha na forma como o relato foi feito.

Acabo de ter a confirmação da interferência da Censura nos relatos da imprensa acerca da minha intervenção, os quais foram, nalguns jornais, quase totalmente suprimidos.

Não me sinto ofendido pelo facto, muito pelo contrário. Mas creio que a Câmara o foi, e por isso não me dispenso de aqui deixar expresso o meu profundo desgosto.

O Sr. Pinto Balsemão: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Almeida Gotta: - V. Ex.ª, Sr. Deputado Sá Carneiro, dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Almeida Cotta: - Queria, em primeiro lugar, esclarecer a Câmara de que a tão desejada lei de imprensa está em estudo bastante adiantado. Em segundo lugar, queria pedir um momento de reflexão às pessoas que evidentemente se impressionam com algumas falhas que possam surgir, perguntando-lhes se, ao abrigo da futura lei de imprensa, que há-de regular a liberdade do seu exercício, se admitem, de facto, poderá existir a forma mais ampla de expressão ou se admitem que tem de haver restrições a essa liberdade, tanto por motivos de ordem moral como por imperativos de segurança nacional e outros.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Sá Carneiro o favor de não consentir mais interrupções, uma vez que ainda temos imenso trabalho para esta tarde.

O Sr. Almeida Cotta: - Dado que o Sr. Presidente invocou, e muito bem, a necessidade de o Sr. Deputado Sá Carneiro acabar o mais depressa possível a sua intervenção, para entrarmos na ordem do dia, aceito que S. Ex.ª não me possa dar agora uma informação, podendo dá-la depois.

O Orador: - Agradeço as palavras do Sr. Deputado Pinto Balsemão, que confirmaram aquilo que eu disse, ao explicar que, pessoalmente, me não considerava ofendido; tive muito prazer, pois, em ser solidário com a imprensa. Brevemente tentarei esclarecer o Sr. Deputado Almeida Cotta, mas entendo que ontem melhor o poderia ter elucidado se a interrupção tivesse surgido no decorrer da minha intervenção.

Apenas mais duas palavras. Entendo que a liberdade de expressão do pensamento devidamente regulamentada não exclui a consideração de todos os interesses nacionais, incluindo o da defesa, como não impõe também a existência de uma censura prévia.

A Câmara foi de facto ofendida, e por isso me não dispenso de deixar aqui expresso o meu profundo desgosto e vivo protesto. Quanto ao facto em si, ele é apenas a demonstração viva e actual daquilo que eu ontem aqui disse quanto aos inconvenientes do sistema vigente e que já em 1959 foi denunciado com palavras que aqui citei. Esse facto foi a encarnação viva da necessidade de uma lei que negule a liberdade de expressão de pensamento pela imprensa.

Tenho dito.

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Almeida Gotta: - Sr. Presidente: Desejaria fazer à Câmara a seguinte declaração:

O Governo tem acompanhado com atenção, mas também com preocupação, a polémica suscitada pelo discurso