tivo. Quer dizer: se porventura a proposta não for rejeitada na generalidade, entramos na discussão na especialidade, mas não temos maneira, tirando aqueles que hajam rejeitado as bases da proposta de lei de afirmar claramente que não somos contra os objectivos que estão na base da mesma proposta de lei. Gostaria, portanto, que nos fosse dada a possibilidade de afirmarmos essa preocupação de interesse, pelo instituto da família, sem embargo de julgarmos inadequado o modo como o Governo entendeu submeter o problema à Câmara.
O Sr. Barreto de Lara: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sá Carneiro não quiser dividir desdiq já a sua proposta em duas, nada impede que qualquer Sr. Deputado proponha esses ou outros votos à Assembleia sob a forma de moção.
Dando a palavra ao Sr. Deputado Barreto de Lara, porei depois à votação a primeira parte, que é a fundamental, respeitante à questão prévia. Oportunamente serão postas à votação da Câmara todas as sugestões que regimentalmente os Srs. Deputados queiram apresentar.
O Sr. Barreto de Lara: - Sr. Presidente: Esclareço que V. Ex.ª veio ao encontro do meu pensamento, porque, como depreendi das palavras do Sr. Deputado Santos da Cunha, o problema regimental punha-se desta maneira: não se podia votar a proposta em globo porque continha duas partes distintas, uma constituída por uma questão prévia e outra por determinado número de sugestões a serem votadas seguidamente, no caso de aprovação da questão prévia. Concordo inteiramente com o Sr. Deputado Santos da Cunha, pois estou até, como jurista, absolutamente identificado com os seus pontos de vista. Mas não compreendo a sua segunda intervenção, porque o Sr. Deputado pretende discutir, afinal, simultaneamente, as sugestões do Sr. Deputado Sá Carneiro, o que significaria que a discussão que V. Ex.ª, Sr. Presidente, já tinha encerrado na generalidade voltava outra vez à baila. A explicação dalda por V. Ex.ª foi lúcida. V. Ex.ª tem inteira razão. Há que votar primeiro a questão previu, sem misturar duas coisas distintas. Após isso, se ainda não nos sentirmos totalmente elucidados depois de já termos sido castigados - passe a expressão - com tantos tribunais de família, não serão mais alguns esclarecimentos que nos elucidarão melhor sobre os pontos que pretendemos aclarar na discussão na especialidade.
O Sr. Presidente: - Agradeço o apoio que V. Ex.ª quis dar à Mesa. Mas não há dúvida de que o Sr. Deputado Sá Carneiro expressamentemencionou o § 1.º do artigo 37.º do nosso Regimento, que é precisamente o referente às questões prévias, as quais são votadas à frente de quaisquer outras propostas.
O Sr. Santos da Cunha: - Sr. Presidente: Peço a palavra para explicações, que decorrem da referência pessoal que o Sr. Deputado Barreto de Lara me fez, porque senão estaria inibido de voltar a usar da palavra. Mas como ele gentilmente mencionou o meu nome, veio colocar-me, nos termos regimentais, no direito de lhe responder.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Santos da Cunha: - Em primeiro lugar, quero agradecer ao Sr. Deputado Barreto de Lara o apoio à minha tese de que a proposta do Sr. Deputado Sá Carneiro se cinde em duas questões essenciais.
Depois, quero dizer que, fundamentalmente, o que eu desejava, e esse objectivo já está alcançado, era afirmar perante a Câmara que, sem intervir no debate na generalidade, também sou pela rejeição da proposta de lei na generalidade.
O Sr. Presidente: - Parece-me que V. Ex.ª está a fazer uma declaração ds voto, o que não é muito regimental.
O Sr. Sá Carneiro: - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Sá Carneiro: - Sr. Presidente: Pedi a palavra apenas para confirmar inteiramente a interpretação autorizada que V. Ex.ª deu à maneira de votar as duas partes que constituem a minha proposta. Não vejo necessidade de a cindir, desde que V. Ex.ª admitiu que outros Srs. Deputados apresentassem os votos por mim formulados, sob a forma de moção, com o possível aditamento de outros. Não julguei necessário acrescentar a justificação da minha proposta, na medida em que ela estava já feita na intervenção que fiz na generalidade. Desde que V. Ex.ª admite que haja acrescentamento de noves votos aos já por mim formulados, não vejo vantagem em cindir a minha proposta.
O Sr. Presidente: - Dou por discutido o problema sobre o processo de votação, e, conforme o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Casal-Ribeiro, que defiro, vai proceder-se à votação nominal.
O Sr. Barreto de Lara: - Sr. Presidente: Mas o requerimento já foi feito? A minha pergunta justifica-se, creio eu, na medida em que quem estava no uso da palavra, na altura, era o Sr. Deputado Santos da Cunha, pelo que o requerimento do Sr. Deputado Casal-Ribeiro foi extemporâneo.
O Sr. Presidente: - Não é exacto o que V. Ex.ª afirma. O requerimento do Sr. Deputado Casal-Ribeiro foi apresentado antes de o Sr. Deputado Santos da Cunha começar a usar da palavra, e, portanto, não é legítimo considerá-lo extemporâneo.
O Sr. Barreto de Lara: - Agradeço o esclarecimento de V. Ex.ª e peço desculpa, por isso, do meu lapso.
O Sr. Presidente: - Creio que nenhum Sr. Deputado terá dúvidas quanto à forma como se faz a votação nominal. Mas, respondendo à pergunta que me está a