Muito embora seja, por vezes, pertinente ou legitima a dúvida, quero crer - eu creio - que virá a ser feita justiça, que virá a ser reparada a injustiça da simples actualização de vencimentos dos professores de Didáctica das escolas de magistério primário de Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A juventude bem precisa de professores, de professores à altura da sua missão ...

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Devo uma explicação e uma rectificação à Assembleia, que apresento com a noção de quem caiu em lapso involuntário e na esperança da indulgência que uma reparação bem intencionada e leal sempre merece. Aludi há pouco à distribuição gratuita do Diário das Sessões a todos os assinantes da 1.ª série do Diário do Governo. É uma prática consignada no § 4.º do artigo 19.º do nosso Regimento e, se me é permitida uma nota pessoal, uma prática para a qual noutro tempo eu, de algum modo, contribuí, no sentido do ser introduzida no Regimento, para vir a ser mais tarde posta em execução. Simplesmente, agora os serviços da Assembleia informam-me que desde que a Imprensa Nacional passou a empresa pública, por razões puramente administrativas, essa distribuição gratuita foi suspensa. Como não sou assinante da 1.ª série do Diário do Governo, tinha-me passado despercebida a novidade. Mas porque alguém, pensando nas minhas palavras de há pouco, poderá encontrá-las em falha de conformidade com os factos presentes, desejo explicar a VV. Ex.ªs que foi inadvertidamente que aludi à continuação do um estado de coisas que é da letra do nosso Regimento, e que, por isso mesmo, a Mesa vai tentar os possíveis para que volte a ser cumprido.

Também aludi à fidelidade dos relatos do Diário das Sessões. Foi-me, porém, chamada a atenção para o facto de que, na recente intervenção do Sr. Deputado Maximiliano Fernandes, faltou o registo de algumas vozes de aprovação. Informei-me e verifico que para o sucedido existe apenas uma razão de ordem técnica, tão acidental e miudinha que nem sequer lhe faria referência se em si mesmo o efeito não tivesse alguma importância. Deu-se o caso de um dos estenógrafos desta Casa ter perdido a folha de papel em que anotou essas vozes, por falta do usual duplicado do texto do orador. Continuo, pois, seguro na afirmação há pouco feita de que, salvo acidente, o Diário das Sessões continuará a ser o relato fiel e integral das intervenções dos Srs. Deputados.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à

O Sr. Presidente: - Vai discutir-se na especialidade e votar-se a proposta de lei sobre a criação de tribunais de família.

Vou pôr em discussão a base I. Em relação a esta base, há uma proposta de emenda, subscrita pelo Sr. Deputado Albino dos Reis e outros Srs. Deputados.

Vai ler-se primeiro o texto da base I da proposta de lei e depois a proposta de emenda, ficando os dois textos em discussão, conjuntamente.

Foram lidos. São os seguintes:

Fica o Governo autorizado a criar, onde o entenda necessário, tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais comuns de competência especializada.