Geral a aguardar a remessa dos horários e tarifas para passar as licenças.

Ministério das Comunicações, 5 de Março de 1970. - O Ministro das Comunicações, Rui Alvas da Silva Sanches.

Nota de perguntas

Nos termos da alínea e) do artigo 11.º do Regimento, peço ao Governo que, pela Secretaria de Estado do Orçamento, me seja esclarecido o seguinte:

a) Se está iniciado o estudo tendente a avaliar da possibilidade de uniformização do processo de cobrança do imposto de transacção a indústria de ourivesaria;

b) Se estão previstas medidas no sentado de ser reduzido, tal como foi solicitado pelos interessados, a taxa do referido imposto;

c) Se é intenção do Governo a curto prazo criar condições que facilitem a exportação dos produtos daquela indústria, tanto para o estrangeiro como para as províncias ultramarinas, nomeadamente pela redução dos taxas alfandegárias.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 24 de Fevereiro de 1970. - O Deputado, Vasco Maria de Pereira Pinto Costa Ramos.

Respostas às perguntas às Sr.ª Deputada D. Maria Raquel Ribeiro 1. Quais as razões que levam a manter-se o regime duplo, se não triplo, nas escolas primários da região urbana de Lisboa? Trata-se da carência de equipamentos escolares ou de professores?

R. 1. Carência de instalações.

P. 2. Pode seu- remediada para breve a precariedade, e insuficiência de salas, sobretudo onde a frequência escolar é maior?

R. 2. À Direcção-Geral do Ensino Primário programa as necessidade» cie solas para o ensino. Essas necessidades constavam do Plano dos Centenários (1940), que só em parte foi executado, e constam, presentemente, do novo plano anexo a Lei n.º 2107, de 5 de Abril de 1981, cuja execução está muito atrasada em relação ao que nela se previa. A execução do plano de construções compete ao Ministério das Obras Públicas (desde o Decreto-Lei n.º 49 169, de 24 de Julho de 1969, por intermédio da Direcção-Geral de Construções Escolares e, anteriormente aquela data, por meio da Delegação para as Obras de Construção de Escotas- Primárias, dependente do Direcção-Geral dos Edifícios o Monumentos Nacionais).

P. 3. Existe algum plano de articulação com as câmaras municipais, concretamente com o de Lisboa, em ordem a evitarem-se os inconvenientes escolares derivados da transferência das famílias de um zona para outra?

R: 3. As transferências voluntárias de famílias de umas para outras zonas não causam dificuldades.

As transferências forçadas (v. g. a transferência da zona de Alcântara para a zona da Margueira, em Lisboa, por causa da construção da Ponte Salazar) causam, na verdade, dificuldades quanto a instalações.

Nada há que obrigue as câmaras a consultarem a Direcção-Geral do Ensino Primário, mas podem ser criadas tontas classes quantas forem necessárias, e em Lisboa funcionarão imediatamente, desde que haja instalações, pois na cidade não se verifica carência de professores.

R. 4. Os Decretos-Leis n.ºs 48 797 e 48 798 não se destinaram a promover a melhoria na qualidade do ensino primário, mas sim o remover condicionalismos que poderiam prejudicar (sobretudo pela falta de professores) o rendimento de tal ensino. Tanto quanto é possível avaliar em tão curto espaço de tempo (os referidos diplomas são de Dezembro de 1968) resultados de providências legislativas ao campo do ensino, julga-se que esses condicionalismos estuo a ser removidos. O facto mais sensível é o do aumento Ida frequência idas escolas do magistério primário, o que até certo ponto garante o aumento do número de professores.

P. 5. Estão em curso medidas de reciclagem para os professores primários que possam vir a acompanhar a reforma das escolas do magistério primário, no Sentido da integração da sua actividade nos planos de desenvolvimento regional?

R. 5. Dentro das possibilidades dadas pelos planos de fomento e pelas verbos da Direcção-Geral do Ensino Primário, têm funcionado cursos de actualização para professores, para directores e para inspectores do ensino primário, havendo já sido abrangidos alguns milhares de funcionários. Esses cursos continuarão enquanto houver verbas para eles.

R. 6. Existem estudos realizados sobre os causas das repetências e estuo encarados os meios indispensáveis para diminuir o seu número?

R. 6. As causas da repetição são bem conhecidas: Frequência das classes regulares por crianças que deviam frequentar classes especiais;

b) Turmas com número excessivo de alunos, em consequência de carência de instalações;

c) Turmas cota número excessivo de alunos, em consequência de carência de professores, resultante, em parte, da coincidência de doenças de uns professores com a sua nomeação para determinados lugares ou da impossibilidade da sua instalação em certos meios rurais;

d) Crianças sujeitas o condicionalismo» de caracter sócio-económico (defi-