O regime autonômico em vigor nas ilhas adjacentes não dispensa, como é óbvio, a colaboração, e mesmo a orientação, dos Poderes Centrais. Por vezes, quando falta legislação adequada, o caminho a seguir será o de fazer esta Câmara pronunciar-se, por iniciativa governamental ou de algum ou alguns Deputados - isto apesar das consabidas deficiências estruturais que dificultam o exercício da função legislativa da Assembleia e cuja colmatação certamente não demorará.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Noutras muitas ocasiões, porém - quais sejam a elaboração de estudos técnicos de base, u realização directa ou a comparticipação financeira em programas de vária natureza, a adopção de providências legislativas especialmente urgentes, a escolha das pessoas mais aptas para levar a cabo as políticas traçadas -, a responsabilidade da actuação cabe ao Governo e aos representantes da Nação, apenas resta apelar para ele e chamar-lhe a atenção.
O Sr. Sousa Pedro: - Muito bem!
O Orador: - Mais efectiva do que quaisquer palavras proferidas nesta Casa é a observação directa das realidades; mais impressionante é o testemunho vivo colhido, sem intermediários, junto do povo. Quero fazer aqui constar que há já factos concretos, da parte da alguns sectores governamentais, atestando um interesse renovado pelos problemas açorianos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: De entre os problemas que se evidenciam a quem observa com atenção a realidade económico-social do arquipélago dos Açores, uns há que são comuns a todas as ilhas, outros são próprios de cada um dos distritos, ou até de cada ilha. Todos deverão certamente ser considerados no quadro de uma política de desenvolvimento regional, passando por cima de egoísmos particularistas a que será difícil negar hoje carácter atávico.
Mas este princípio, que o Sr. Presidente do Conselho formulou na aludida mensagem aos Açorianos não há-de ser entendido como deferindo às ilhas, exclusivamente, o esforço pelo seu progresso, o que vida a significar, em última análise, a travagem do fomento das zonas mais adequadas, devido ao peso dos encargos florescidos provenientes das mais desfavorecidas. A justa solidariedade a estabelecer não se restringe ao âmbito do arquipélago: ...
O Sr. Sousa Pedro: -Muito bem!
O Orador: - ... alarga-se ao todo nacional, pois toda a Nação tira proveito, em termos talvez ainda não completamente entrevistos, do valor estratégico dessas ilhas atlânticas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sobre a problemática peculiar do distrato do Ponta Delgada tem vindo esta Câmara a ser informada com regularidade através dos respectivos Deputados, e assim, se pensa continuar a fazer para futuro. Cumpre-me agora apenas salientar a urgente conveniência- de preparar as bases de- aplicação dos instrumentos fiscais, designadamente o cadastro da propriedade rústica, cujos trabalhos, por falta de verba, se arrastam há mais de uma dúzia de anos, sem terem ultrapassado ainda pouco mais de metade da ilha de S. Miguel... Esses instrumentos, funcionando mais claramente em termos de justiça distributiva e em conjugação com providências relativas ao arrendamento rural, deverão contribuir para corrigir situações anómalas que estão na origem da fortíssima repulsão populacional verificada nos últimos anos e fornecer os meios necessários para os investimentos públicos n levar a cabo.
O Sr. Sousa Pedro: -Muito bem!
O Orador: - Permito-me acrescentar ainda que se não enveredamos a tempo pela via da reforma social que dê às populações possibilidades de livre fixação na terra onde nasceram, corremos o risco de progressivo despovoamento, como muito bem diagnosticou o Sr. Presidente, do Conselho.
As tarefas do desenvolvimento económico-social dos Açores não incumbem apenas ao Governo, nem sequer apenas ao sector público: a missão a cumprir é colectiva, e não há quem se encontre isento de responsabilidade nela. Disse-o o Sr. Presidente do Conselho, falando aos Açorianos:
[...] O desenvolvimento de um país [...] tem de resultar do esforço de todos.
O Sr. Pinho Brandão: -Muito bem!
O Orador:
O progresso da colectividade tem ide ser obra da iniciativa, do trabalho, da colaboração de cada um.
Pelo que toca ao (distrito Ide Ponta Delgada, gostaria de poder dizer que todos, cada um de acordo com as suas condições pessoais, estão dispostos a participar. Mas é necessário que o Governo dê o primeiro posso para restaurar a confiança e o optimismo, debilitados por tantos anos de frustração, acelerando, como já referi, a adopção de providências concretas e criando condições para que haja um maior dinamismo a todos os níveis da administração do distrito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Pinto Leite: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era minha intenção usar da palavra neste primeiro dia de reabertura da Assembleia Nacional após as férias, preparatórias do trabalho intensivo que, ao que parece, se prepara para o mês de Abril.
Não pode, contudo, conter-se a minha voz perante a notícia chegada ma madrugada de ontem, da América Central, confirmativa do assassínio sumário do conde Karl von Sprati, embaixador da República Federal da Alemanha, na Guatemala.
Creio bem interpretar o sentar unânime desta Câmara, pedindo a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que transmita ao presidente do Bundestag o nosso profundo pesar pelo desapontamento do ilustre diplomata, e o nosso sentimento da mate viva repulsa pelo bárbaro crime de que foi alvo o representante de uma nação com a qual mantemos estreitos laços de cooperação e amizade.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A verdadeira escalada do terror e da violência que há alguns anos vem sendo praticado no Mundo