Os pescadores da sardinha já estão abrangidos pelos sistemas de previdência e abono de família, porque para eles passaram a contribuir os respectivos armadores e pescadores.

Porém, o problema (subsiste ainda, por haver sócios efectivos que trabalham por conta própria e os pescadores artesanais não contribuírem para as modalidades de previdência diferidas (pensões de reforma) ou para o abono de família.

Os modestos auxílios que se concedem são, desta maneira, provenientes dos reduzidos recursos que se dispõem para auxiliar na velhice pescadores inválidos.

A pesca artesanal apenas contribui para a Casa dos Pescadores com 2 por cento do valor do pescado - ou sejam pouco mais de 1700 contos anuais.

É possível, pergunta-se, pagar o abono de família a 1400 beneficiários activos? Mesmo que cada agregado dos beneficiários tivesse, em média, uma pessoa com direito ao abono, seria esgotada a verba com esta modalidade.

Como demonstração final de que temos sido os primeiros a perfilhar a evolução na continuidade, devo comunicar a esta Câmara que, no respeitante aos pescadores artesanais, uma vez regulamentada a inscrição a bordo das suas embarcações, cai e os componentes, pela natureza desta pesca local, são de difícil identificação, pois só por matrículas obrigatórias será possível assegurar o desconto da contribuição respectiva para efeitos de abono, estaremos habilitados e naturalmente satisfeitos por nos ser possível então resolver um problema que completará os nossos esquemas de previdência, de abono de família, de assistência e de acção social, a qual abrangerá toda a classe piscatória. Fica assim assegurada uma protecção social ao nível das classes que, pela estrutura existente, mais cedo nela puderam ingressar.

O Sr. Oliveira Dias: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Oliveira Dias: - Desejaria testemunhar o meu agradecimento a V. Ex.ª pelas explicações que me veio dar e reafirmar aqui a minha homenagem a tudo o que de bom foi feito no sector das pescas. Se não me referi explicitamente à obra já desenvolvida, é porque entendo que não vale a pena perder muito tempo a elogiar aquilo que está bem feito. Entendo que é preciso, sobretudo, pormos o dedo nas feridas que significam aquilo que não está bem. E depois de ouvir tudo aquilo que V. Ex.ª disse e de reconhecer que, no aspecto assistencial, muito se tem feito, não posso deixar de lembrar que o pescador em Peniche, no aspecto da previdência, tem como subsídio de doença 120$ no primeiro mês, 90$ no segundo e 90$ no terceiro, podendo só beneficiar desse subsídio noventa dias no ano. Lembro ainda que a respectiva pensão de reforma é de 100$ por mês.

Repito: reconheço e louvo tudo o que de bom foi feito. A minha palavra é apenas de insatisfação, insatisfação que não tem outro sentido que não seja procurar, como V. Ex.ª tem procurado, a melhoria desta classe tão importante na vida nacional.

O Orador: - Agradeço muito as suas amigas palavras e a boa camaradagem de todos nós aqui presentes, novos ou velhos, que temos como fim único melhorar as condições do povo português. Esse tem sido em trinta anos o meu lema. E queria esclarecer VV. Ex.ªs que, quando foi da criação das Casas dos Pescadores, do Ministério das Corporações e Previdência Social, a única coisa que me entregaram foi o Diário do Governo. E com esse Diário do Governo conseguiu-se realizar a obra que VV. Ex.ªs têm visto e que, se não é o orgulho só dos Portugueses, tem sido também o orgulho dos estrangeiros.

Queria explicar ao meu querido colega um ponto importante. Pela sua inteligência e pela sua maneira de compreender verá que não é possível, em parte alguma do Mundo, dar assistência a qualquer pessoa que trabalha por conta própria e que não paga para o seu seguro de previdência. No dia em que os pescadores puderem pagar, eles terão todas as condições de assistência que têm já os pescadores i ndustriais do nosso país. E faço votos por isso; tenho-me batido por isso nestes últimos anos. Mas tem sido uma grande dificuldade realizar a assistência a 20 000 homens, quando sabemos que 50 por cento às vezes nem sequer pagam ao Estado, não sabendo qual foi o valor do seu peixe, e amanhã nós teríamos de dar a esses homens um abono de família sem termos dinheiro para tanto.

O Sr. Oliveira Dias: - Eu desejaria ainda lembrar que, efectivamente, o pescador paga, porque o pescador da sardinha, em Peniche, paga cerca de 6,3 por cento, enquanto os motoristas pagam 5,5 por cento. Portanto, efectivamente paga e por isso eu fiz a sugestão. Enfim, espero que esteja a ser estudada a possibilidade de integração da organização de previdência dos pescadores numa organização mais vasta, à, base distrital. Talvez assim fosse possível encontrar aquela base financeira que assegurasse a todos uma previdência semelhante à dos outros operários.

O Orador: - Eu não queria tomar mais tempo aos Srs. Deputados. Deve ter havido, efectivamente, algum engano, porque, de facto, o pescador da sardinha paga para a previdência. Mas ele está integrado numa organização extensiva a todo o País, que é a organização do esquema de previdência de todos os pescadores do País.

E queria terminar dizendo que insatisfações é evidente que as haverá sempre.

Eu próprio nunca me sinto satisfeito com aquilo que se vai realizando - embora, reconheça que é muito.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei sobre assistência judiciária. Tem a palavra o Sr. Deputado Homem Ferreira.

O Sr. Homem Ferreira:-Sr. Presidente: V. Ex.ª conhece bem o apreço e admiração que, há longos anos, lhe tributo.

São sentimentos desligados do alto cargo a que ascendeu e que, portanto, me dispensam de cair em elogios de rotina, de resvalar em secas fórmulas protocolares e de acrescentar quaisquer adjectivos que, sempre, estariam puídos e desvalorizados pelo uso e abuso das praxes.

Limito-me assim a expressar o voto muito sincero de que V. Ex.ª venha a confirmar, no topo desta Assembleia, as qualidades de inteligência e, sobretudo, de independência que tão exuberantemente demonstrou como Deputado.