Anuncia-se, porém, no preâmbulo da proposta a intenção de eliminar o processo de petição da assistência, tornando simultâneos o pedido de concessão e ai proposição da causa ou intervenção na causa proposta. E eu vejo aqui um perigo para os pobres, que é o de se verem obrigados a propor a acção e a suportar os seus eventuais encargos antes de terem garantida a concessão da assistência judiciária. Ou se lhes faculta a dedução do pedido como preliminar da acção, ou se estabelecerá que não é responsável por quaisquer custas da acção o requerente que desiste de a prosseguir, depois de lhe ser denegado o benefício da assistência.

Aprovo, assim, a proposta em discussão.

Vozes: -Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados: Vou encerrar a sessão.

Antes, porém, queria pedir a atenção de VV. Ex.ªs para o facto de estarem já publicados no n.º 30 do Diário das Sessões, que há pouco foi distribuído, os textos de última redacção das propostas de lei sobre o desenvolvimento do turismo na Região da Serra da Estrela e sobre os tribunais de família. Atendendo à hora tardia a que foi distribuído o Diário das Sessões, permitir-me-ei não observar o preceito regimental de submeter esses textos à reclamação já na sessão de amanhã, mas anuncio que serão postos à reclamação na sessão de sexta-feira.

Também peço a atenção de VV. Ex.ªs para o facto de que a partir de agora me sentirei forçado a reduzir consideravelmente o período concedido para antes da ordem do dia. Eu não tenho, por mim próprio, a menor antipatia por esse período. E, como VV. Ex.ªs já verificaram, talvez seja isto o que me temi levado a ser relativamente liberal, até ao ponto de já se formu larem públicos reparos, na concessão da palavra para o período de antes da ordem do dia. Uma longa experiência pessoal mostrou-me que pode ser um dos mais férteis motivos de ponderação nos trabalhos da Assembleia Nacional e que há muito anseio que ficaria por exprimir e não poucos reparos úteis que ficariam calados se se restringisse mais drasticamente o período de antes da ordem do dia.

No entanto, a acumulação dos nossos trabalhos vai forçar-me a usar, com muito mais severidade do que até agora, do direito regimental de limitar esse período. Advirto disso VV. Ex.ªs, pedindo desde já a compreensão daqueles Srs. Deputados que queiram usar da palavra nesse período e a quem não possa concedê-la.

Dito isto, vou encerrar a sessão.

Amanhã haverá sessão, à hora regimental. A primeira parte da ordem do dia, que desdobrarei para o efeito, será dedicada à conclusão da discussão na generalidade da proposta de lei sobre a assistência judiciária e, se nenhuma questão prévia for posta tendente a retirá-la da discussão, também à discussão e votação na especialidade.

A segunda parte da ordem do dia será dedicada ao início da discussão das contas públicas do ano de 1968.

O parecer sobre as contas da Junta do Crédito Público foi hoje apresentado na Mesa, como VV. Ex.ªs ouviram, e enviado para ser impresso e publicado no Diário das Sessões. Se esse parecer puder ser distribuído a VV. Ex.ªs no decurso do debate sobre as contas, eu juntarei ao mesmo debate a apreciação das contas da Junta do Crédito Público. Caso contrário, terão de ser apreciadas, conforme já ontem previ, separadamente.

Convoco ainda, a pedido do respectivo presidente, a Comissão de Defesa Nacional para a próxima terça-feira, dia 14, às 11 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão.

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Antão Santos da Cunha.

Augusto Domingues Correia.

Henrique dos Santos Tenreiro.

João António Teixeira Canedo.

João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra.

Joaquim Carvalho Macedo Correia.

José Coelho de Almeida Cotta.

José Coelho Jordão.

José Dias de Araújo Correia.

José Pedro Maria Anjos Pinto Leite.

Manuel José Archer Homem de Mello.

Rafael Valadão dos Santos.

Raul da Silva e Cunha Araújo.

Rogério Noel Peres Claro.

Rui Pontífice Sousa.

D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Albano Vaz Pinto Alves.

Alexandre José Linhares Furtado.

Amílcar da Costa Pereira Mesquita.

António Bebiano Correia Henriques Carreira.

Armando Valfredo Pires.

Delfino José Rodrigues Ribeiro.

Fernando Augusto de Santos e Castro.

Fernando David Laima.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.

Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.

Gabriel da Costa Gonçalves.

Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.

Jorge Augusto Correia.

José da Costa Oliveira.

José de Mira Nunes Mexia.

José dos Santos Bessa.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Luís Maria Teixeira Pinto.

Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.

Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

Requerimentos enviados para a Mesa durante a sessão:

Requeiro, nos termos do artigo 46.º, n.º 7, do Regimento da Assembleia Nacional, elementos sobre a função dos guarda-rios funcionários dos serviços hidráulicos do Ministério das Obras Públicas, nomeadamente indicação dos diplomas que norteiam a sua missão e indicação dos aumentos de vencimento de que têm beneficiado.