O Orador: - Que a situação dos municípios não estava a ser considerada prova-o facto de ao que nos consta j não ter feito parte da comissão da última reforma tributária um delegado permanente do Ministério do Interior que acautelasse e defendesse os justos interesses das câmaras municipais.

Em contrapartida, o Estado continua a não atender as solicitações dois municípios tendentes- a que sejam libertados das despesas; com a construção de escolas, com a assistência e internamento de doentes em hospitais, com a instalação das repartições de finanças, dos tribunais, das casas dos magistrados, das cadeias comarcas, dos quartéis da Guarda Nacional Republicana, ate.

O Sr. João Manuel Alves: - Muito bem!

O Orador: - Para além disto, cobra ainda uma percentagem nos adicionais as contribuições- directas do Estado, na parte da receita pertencente às câmaras, mas não permite que estas adoptem igual critério quando conjuntamente com os seus impostos cobram percentagens para o Estado.

Não sabemos a razão do critério desta decisão.

Assim, e para melhor exemplificarmos a situação, diremos que um dos concelhos do distrito de Portalegre, o de Arronches, teve em 1969 uma receita ordinária da 1 1149 000$ e uma- despesa obrigatória de 1 156 000$, isto é, uma despesa superior à receita.

Que obras de fomento poderá fazer este Município e que panorama lhe reserva o futuro?

Poderemos ainda, e sempre a título de exemplo somente, referir que a Câmara de Nisa, um dos maiores concelhos, em. área, do distrito, pagas que foram as despesas obrigatórias, ficou, em J969, com uma verba de 248 000$ para obras dei fomento, mas que esta mesma Câmara tem uma dívida a longo prazo de 7 250 000$ 1

E o rol destas situações é quase igual ao número dos concelhos do distrito.

Anote-se ainda que, se era aflitiva a posição financeira dos municípios em 1969, será desastrosa em 1970, porque as despesas com o pessoal aumentaram extraordinariamente com a publicação do Decreto-Lei n.º 30/70 e porque os encargos resultantes da assistência médica e medicamentosa referente aos funcionários seus dependentes e que por lei lhes cabe agora suportar serão vultosos.

Registe-se, com agrado, que se algo se tem feito em alguns concelhos é porque os municípios encontram no Ministério das Obras Públicas o maior carinho, protecção e compreensão para a sua triste sorte, e à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e à Comissão Coordenadora das Obras Públicas no Alentejo devem quase tudo o que neles tem sido realizado em obras de fomento.

Desta tribuna, e em nome de todos os concelhos do meu círculo, dirijo ao Sr. Ministro das Obras Públicas e aos funcionários seus depen dentes o meu tão sincero como profundo agradecimento pela obra levada a cabo e pela prontidão com que atendem as nossas súplicas e dão solução aos nossos problemas.

Este Ministério é para as câmaras a réstea de Sol anunciadora de melhoria de tempo!

A situação da quase totalidade dos municípios, sob pena de se acabar com a tradição municipalista do País, exige que sejam, tomadas medidas urgentes, o que me leva a terminar a minha intervenção solicitando ao Governo:

1.º Que às câmaras municipais seja reconhecido o direito a uma comparticipação, nas receitas arrecadadas pelo Estado e referentes à cobrança dos impostos complementar e profissional;

2.º Que seja entregue ao Ministério do Interior comparticipação na receita cobrada pelo imposto de transacções, o qual seria distribuído pelos municípios na razão inversa das suas receitas, a exemplo do que se faz já em muitos outros países;

3.º Que seja revista a forma como actualmente é cobrado e arrecadado pelas câmaras o imposto de comércio e indústria referente às empresas de construção, qualquer que seja o seu ramo e que têm a sua sede em concelhos diferentes daqueles onde executam obras, pois a última reforma prejudicou gravemente as câmaras de menores recursos;

4.º Que seja anulado o desconto sofrido pelas câmaras na cobrança dos adicionais às contribuições directas do Estado;

5.º Que sejam libertadas as câmaras municipais, dos encargos referentes a serviços dependent es de outros Ministérios;

6.º Que não se proceda a nova reforma tributária sem ter em consideração os justos interesses e direitos dos municípios e que os mesmos estejam representados nas comissões que para tal vierem a ser nomeadas;

7.º Que sejam atribuídas ao Ministério das Obras Públicas verbas que lhe possibilitem conceder aos municípios comparticipações mais elevadas que as concedidas actualmente, no referente á obras de urbanização, permitindo a estes ceder terrenos urbanizados em condições e a preços acessíveis a toldas as classes que desejem construir a sua própria habitação, única forma válida de pôr termo à especulação feita na venda de terrenos urbanizados e às construções clandestinas;

8.º Que as despesas resultantes com a assistência médica e medicamentosa dos funcionários municipais possa ser suportada pela verba cobrada pelos municípios, ao abrigo dos Decretos-Leis n.ºs 36448 se 46301.

Creia, Sr. Presidente, que, se estas medidas não forem urgentemente consideradas, a «ordem dos mendicantes», a que pertencem quase todos os presidentes, das câmaras do País, terá de ser, extinta por falta de recursos, que permitam manter em actividade a comunidade, e cada vez será maior o atraso das regiões já hoje menos favorecidas.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Linhares Furtado: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras simples e breves que- pretendo proferir hoje são de justo louvor pela acção desenvolvida no curto período em que o Sr. Ministro da Educação- Nacional, Prof. Doutor Veiga Simão, tem dirigido este difícil e importantíssimo sector da vida nacional, louvor que em consciência não poderia calar.

No recente discurso que o Sr. Ministro proferiu perante ais cântaras da televisão portuguesa e através do qual deu conta à Nação da sua actividade, dos- seus projectos e anseios, dedicou S. Ex.ª uma parte apreciável das soías considerações à Universidade. Fê-lo com magistral clareza e equilíbrio e, deu a conhecer ao País, em geral, alguns dos males que afectam a vida universitária portuguesa, ao mesmo tempo que anunciou a preparação de uma profunda, reforma que recolherá o contributo de todos os sectores das nossas Universidades.