pejado por infracção do contrato do arrendamento, mas por simples vontade ou faculdade legal do senhorio, por que motivo se não aplica o princípio às instituições em que um dos seus lemas é «Para cada família o seu lar»?
Eis, Sr. Presidente, o pedido que desta tribuna faço ao Governo da Nação, na esperança de uma justa e urgente decisão.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: Permita-me V. Ex.ª que PU faça aqui, finalmente, uma justa referência à acção que o Sr. Dr. José Hermano Saraiva desenvolveu a favor do ensino técnico profissional quando esteve em Ministro da Educação Nacional.
Já quando redactor do parecer (aliás notável) da Câmara Corporativa sobre o sector da Educação pura o III Plano de Fomento, o: Sr. Dr. José Saraiva mostrara que tainha polo ensino técnico secundário e médio uma marcada predilecção, por lhe reconhecer importância fundamental na preparação da mão-de-obra especializada, que um país em desenvolvimento industrial necessita pana poder manter-se nesse caminho. Desde a revisão da situação, dos mestres das oficinas, a que algumas vezes aqui aludi, por me parecer paradoxal o seu baixo vencimento, quando se lhes exigia que preparassem bons operários (pura o que tinham de ser dos melhores), até à reestruturação das condições de funcionamento do estágio pedagógico, reduzido em tempo e alargado em vagas; desde o alargamento substancial dos quadros docentes até ao cuidado do melhor serviço das secretarias, pelo aumento de unidades e para melhor paga; desde a reforma (que deixou muito adiantada) de um estatuto que tem quase vinte e cinco, anos até ao envio à Câmara Corporativa das bases da reforma do ensino médio, chamado politécnico, todos os problemas do ensino técnico profissional mereceram ao Sr. Dr. José Saraiva a mais desvelada e pertinente atenção.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Por isso veio a constituir surpresa que na última revisão dei vencimentos do funcionalismo publico um pormenor surgisse a contrariar as- intenções que, sempre se tinham evidenciado. Quero referir-me ao facto de terem sido incluídos na letra J os engenheiros, os arquitectos e os economistas em serviço docente, enquanto nos restantes Ministérios os engenheiros de 3.ª (que poucos já os há), os arquitectos de 3.ª e os técnicos de questões económicas foram incluídos na letra I, isto é, com uma diferença de vencimento, para menos nos professores, de ordem dos 600$. Só quando, se atingem os dez tons de docência se equiparam os técnicos professores aos técnicos de 2.ª classe, categoria por onde agora geralmente se começa. Tal facto só pode levar à continuação do pouco interesse que a função doente, nas últimas décadas, despertou nos técnicos diplomados, exactamente por questão de vencimentos, e ao êxodo daqueles que porventura ainda em função docente se encontram por f unda vocação e na esperança da melhor retribuição.
Sempre supus tratar-se de um lapso sanável tal anomalia, mas porque os tempos já correram a desfazer esperanças, aqui me permito trazê-lo sem lhe acrescentar outro qualquer comentário, desnecessário por evidência. Apenas com o pesar, que a amizade e a gratidão justificam, do não ter visto terminar com mais uma medida do largo alcance para a valorização do ensino técnico profissional, secundário e médio, e futuro do País, como essa de um vencimento que atraísse os professores técnicos de que esses ensinos tão carecidos estão, a acção deveras notável do Sr. Dr. José Saraiva. Que o Ministério das Finanças lhe ponha, pois, o remate necessário e justo.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
O Sr. Presidente: - A primeira parte da ordem do dia tem por objecto a eventual apresentação de reclamações, ao abrigo do disposto no artigo 43.º e seus parágrafos do nosso Regimento, sobro os textos elaborados pela Comissão de Legislação e Redacção para os decretos da Assembleia Nacional sobre as medidas tendentes ao desenvolvimento da Região de Turismo da Serra da Estrela e sobre a criação dos tribunais de família.
Está portanto, antes de mais nada, sujeita à reclamação a redacção estabelecida para o decreto da Assembleia Nacional sobre medidas tendentes ao desenvolvimento da Região de Turismo da Surra da Estrela.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como não há reclamações sobre este texto, considero a sua redacção definitiva.
Está agora em reclamação o texto proposto para a lei dos tribunais de família.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como também não há reclamações sobre este texto, igualmente o considero definitivo.
Vamos passar à segunda parte da ordem do dia, constituída pela discussão e votação na especialidade da proposta de lei sobre assistência judiciária.
Vou pôr em discussão a base I, em relação à qual há na Mesa uma proposta de aditamento de um novo número, da autoria do Sr. Deputado Gonçalves de Proença e outros Srs. Deputados.
Vão ler-se a base e a proposta de aditamento.
Foram lidas. São as seguintes:
2. De igual benefício goza o interessado para obter a assistência.
Proposta de aditamento
Propomos que à base I da proposta de lei sobre a assistência judiciária seja aditado o seguinte número: