amendoim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, comi a possível urgência, me sejam fornecidos pelas Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio, relativamente ao período de 1965 a 1970, os elementos seguintes: Indicações dos pedidos apresentados para instalar ou ampliar extracções ou refinações de óleo de amendoim, discriminadamente por industriais de extracção de outros óleos e por entidades estranhas a estas indústrias;

2) Nota discriminada dos que foram deferidos e indeferidos, bem como dos que se encontram pendentes, com a justificação ou fundamento sumário das decisões;

3) Indicação dos alvarás de extracção e de refinação de óleos em geral a cujos industriais não esteja sendo reconhecido o direito de laborar o amendoim, com a justificação desse procedimento;

4) Relação das fábricas de extracção e refinação de óleos industrialmente apetrechadas e tecnicamente aptas a extractar amendoim;

5) Breve justificação da política seguida neste sector sob os pontos de vista industrial, moral e económico;

6) Orientação fixada para apreciação dos casos pendentes ou que venham a ser apresentados proximamente. Pela Secretaria de Estado do Comércio: Indicação das posições adoptadas em matéria de política industrial no sector dos óleos comestíveis pelos organismos interessados (Comissão Reguladora dos Óleos Vegetais, Junta Nacional do Azeite e Comissão de Coordenação Económica);

2) Cópias dos ofícios em que se sintetizam essas atitudes e de eventuais respostas a consultas sobre pedidos de autorização para instalar, alargar ou explorar a extracção de óleos comestíveis;

3) Número médio de laboração, em cada ano, das indústrias de extracção de óleos comestíveis, discriminadamente por fábricas de óleo de amendoim, de óleo de bagaço e de outros óleos.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Abril de 1970. - O Deputado, Camilo de Mendonça.

Nos termos do Regimento, requeiro, através do Ministério das Obras Públicas, que me sejam enviadas as comunicações e relatórios produzidos durante o Colóquio sobre o Problema da Habitação e ulteriormente publicados.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Abril de 1970. - O Deputado, Luís António de Oliveira Ramos.