Foram lidas. São as seguintes:

Propostas de resolução

A Assembleia Nacional, tendo examinado os pareceres sobre as contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1968, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e concordando com as conclusões da Comissão das Contas Públicas, resolve dar a essas contas a sua aprovação.

Salas das Sessões da Assembleia Nacional, 16 de Abril de 1970. - O Deputado, José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.

A Assembleia Nacional, depois de tomar conhecimento do parecer da Comissão das Contas Públicas, resolve dar a sua aprovação às contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1968.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 11 de Março de 1970. - O Deputado, Manuel Martins da Cruz.

O Sr. Presidente: - Vou pôr estas propostas de resolução à votação. Votar-se-á primeiro a proposta referente às contas gerais do Estado (metrópole e ultramar) de 1968.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Ponho em seguida à votação a proposta relativa as contas da Junta do Crédito Público referentes ao mesmo ano.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está assim encerrado o debate sobre as contas gerais do Estado e as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1968.

Vai passar-se à segunda parte da ordem do dia: continuação do aviso prévio do Sr. Deputado Miller Guerra sobre as Universidades tradicionais e a sociedade moderna.

Tem a palavra o Sr. Deputado Aguiar e Silva.

O Sr. Aguiar e Silva: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com compreensível interesse que, após tantas semanas de expectativa, tivemos finalmente ensejo de escutar o Sr. Deputado Miller Guerra na efectivação do seu aviso prévio sobre a reforma do ensino universitário.

De tal modo o Sr. Prof. Miller Guerra se tem preocupado, desde há longo tempo, com este problema, analisando-o em colóquios, mesas-redondas, artigos de jornal e escritos ensaísticos, e de tal modo, por isso mesmo, as suas ideias acerca da matéria têm sido difundidas, que não nos pudemos furtar, ao longo da sua exposição nesta Assembleia, à impressão de estarmos revendo velhos conhecimentos. Consequência, já se vê, e como ensina a teoria da comunicação, da reiteração de uma mensagem, e não, de modo nenhum, da carência de interesse, actualidade, valor intrínseco e extrínseco dos temas e problemas propostos à atenção desta Câmara e do País.

Desejou o Sr. Deputado Miller Guerra que as suas palavras fossem o fermento de outras palavras, que a sua análise suscitasse outras análises, de modo que, através desta via dialógica, se erguessem dúvidas, se marcassem concordâncias e discordâncias, se apontassem sugestões e rumos. É neste espírito de autêntico diálogo de ideias - diálogo urdido de confluências e difluências de pensamento, de processos e de critérios de valoração - que nos encontramos nesta tribuna.

Está a ocorrer entre nós um fenómeno político-cultural que também se verifica noutros países: uma tremenda inflação de textos escritos e orais sobre a reforma do ensino e, em especial, sobre a reforma da Universidade.

Há pouco, escrevia um sociólogo francês que, em França, "a reforma do ensino se tornou um género literário"; ontem, ou anteontem, um panfleto estudantil coimbrão, na sua linguagem virulenta e desbocada, mas coerente, referia-se, à "recente histeria em reformar a Universidade"; nós falaremos de inflação, sem poder deixar de pensar que para alguns, na hora actual, caricaturar, criticar, zurzir a Universidade portuguesa equivale a pretender adquirir reputação de vistas largas e liberais e que para outros equivale a dar uma tunda no bei de Tunes . . . Tal atmosfera criada em torno da Universidade não deixa, aliás, de ter justificação em motivos intrínsecos e extrínsecos; e, em princípio, achamos salutar que o problema universitário concite assim a atenção de numerosos portugueses, quer universitários, quer não. Em relação a este ponto, seríamos dos últimos a repetir um refrão que o ex-reitor da Universidade de Madrid Pedro Lain Entralgo recorda maliciosamente: no limiar do seu livrinho El Problema de la Universidad:

Más sabe el loco en su casa que el cuerdo en la ajena . . .

Não se cuide, porém, que nos séculos pretéritos o problema da reforma das Universidades não se tenha posto com agudeza aos governantes, aos políticos e nos responsáveis pela cultura dos vários países europeus. Afirmar-se, como já foi dito nesta Câmara, que "foi preciso Napoleão para empurrar e reformar a Universidade medieval" é ter uma visão estranhamente parcelar da história das Universidades europeias, incluindo a Universidade portuguesa, e é desconhecer que, antes de Napoleão, o Grande, a Universidade europeia sofrera as grandes transformações impostas pelo humanismo renascentista, pela Reforma e pela Contra-Reforma, pela Aufklarung e pelo despotismo iluminado setecentista (caso da reforma pombalina da Universidade de Coimbra).

Vozes: - Muito bem!

Pois também este repto está lançado às nossas Universidades e ao Governo da Nação, e cumpre a todos nós, na medida das nossas possibilidades, enfrentá-lo e assumi-lo, fazendo sobretudo apelo à razão, ao espírito crítico e ao bom senso, a fim de impedir que o utopismo e o visionarismo impossibilitem qualquer trabalho fecundo de reformas. Propor instituir, por exemplo, um autêntico