mentos específicos das autarquias locais, a tarefa de avaliar as incidências regionais das despesas públicas pertence ao Governo Central, e a ligação entre os objectivos da proposta mostra que este se preocupa com ela.
Os objectivos da planificação regional não podem deixar de ser tornados em linha de conta na orientação das decisões relativas aos investimentos públicos, sobretudo em matéria de desenvolvimento urbano e de transportes.
O investimento público de interesse regional é normalmente canalizado para infra-estruturas - estradas, escolas, habitações, hospitais, modernização urbana - e o Estado pode mesmo afectar parcela considerável do volume do investimento total a seu cargo às regiões de menores níveis de rendimento, prosperidade e bem-estar, mas que apresentam boas condições para se desenvolverem.
Deve acusar-se a grande dificuldade de coordenação entre os objectivos de crescimento nacional e a promoção de regiões deprimidas, mas permite o cuidado posto pelo Governo no problema, esperar a superação de tal deficuldade com os olhos postos no motor de desenvolvimento que hoje, menos que nunca, pode ignorar-se: o homem. Daí que o Estado não deva omitir na sua política orçamental subordinada à condição do equilíbrio regional as adequadas medidas de educação e formação profissional, de melhoria das condições de vida nos meios rurais, capazes de travar movimentos migratórios, criar mobilidade interprofissional, aumentar a produtividade de mão-de-obra.
Neste ponto nunca deixarei de insistir, e por certo dele me ocuparei, noutra oportunidade, nas suas incidências na região que aqui represento.
Tudo o que atrás referi espera-se que o Estado o faça, mas, além de realizar directamente os seus investimentos em regiões prioritárias, pode ele orientar o investimento privado para essas regiões, quer mediante ajuda directa (subvenções, por exemplo) condicionada à localização - sistema que se não tem, aliás, mostrado muito eficiente em diversos países -, quer através de concessão de vantagens fiscais mais ou menos consideráveis - sistema que o Governo prevê -, ligadas ou não à definição de novas zonas industriais.
Que o III Plano haja fixado o objectivo do equilíbrio regional para uma política de desenvolvimento a médio prazo ou que venham sendo estabelecidas as linhas mestras de uma intervenção a longo prazo é facto que ganha em dimensão e alcance com a subordinação da política de curto prazo ao mesmo objectivo. Embora se tratasse de subordinação implícita de uma política económica e financeira coerente, a sua expressão na Lei de Meios tem um significado com que as câmaras não podem deixar de se regozijar.
Termino completando o meu regozijo já expresso por iniciar trabalho parlamentar em matéria de tão alto interesse, com o que lhe acresce por poder fazê-lo em relação a documento com tanta altura concebido ao encontro da evolução mais desejável no que respeita ao seu carácter programático, apresentando-se-me como de uma alta valia que me levará a votá-lo na sua generalidade.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
A próxima sessão será amanhã, à hora regimental, tendo como ordem do dia, na primeira parte, a eleição da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social e, na segunda parte, a continuação do debate na generalidade sobre a proposta de lei do autorização de receitas e despesas para 1970.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António Lopes Quadrado.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
Augusto Domingues Correia.
João Duarte de Oliveira.
João Lopes da Cruz.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Coelho Jordão.
José Pedro Maria Anjos Pinto Leite.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Rafael Valadão dos Santos.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos.
Rui Pontífice Sousa.
Sinclética Soares dos Santos Torres.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alexandre José Linhares Furtado.
Artur Manuel Giesteira de Almeida.
Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Gustavo Neto Miranda.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Manuel Alves.
Jorge Augusto Correia.
José da Costa Oliveira.
José Vicente Abreu.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Requerimentos enviados para a Mesa durante a sessão pelo Sr. Deputado Camilo de Mendonça:
Ao abrigo da alínea d) do artigo 11.º do Regimento, requeiro que, pelos Ministérios das Finanças, Economia, Obras Públicas e Corporações e Previdência Social, me sejam fornecidos, relativamente a cada um dos distritos do continente e para cada um dos anos do decénio de 1960-1969, os valores seguintes:
empréstimos de financiamentos concedidos, os avales prestados e participações tomadas, discriminadamente a curto, médio e longo prazo e por actividades agrí-