No domínio pecuário, os operações de crédito concentradas na Junta Nacional dos Produtos Pecuários vão buscar fundamento legal ao diploma que criou o organismo e têm sido dirigidas a produtos da indústria de lacticínios e a lãs, com depósito nos grémios da lavoura e avaliação.
Também para o azeite existe um esquema de financiamento de campanha sobre o produto armazenado em instalações da Junta Nacional do Azeite ou dos produtores, estabelecido em portaria das Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio.
Considera a comissão ser mérito do projecto a contribuição para que sejam sistematizados estes diversos esquemas de crédito.
Para além deles, que representarão casos prementes, não pode deixar de considerar igualmente importante a possibilidade legal de extensão a outros produtos e situações, que o projecto é tendente a conseguir.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fortemente vinculado aos problemas agrários, foi com muito agrado que vi um ilustre membro desta Assembleia apresentar um conjunto de projectos de lei, já vulgarmente conhecidos por "leis camilianas", que, se outro mérito não tiveram, servirão, certamente, para se olhar, pensar, resolver ou tentar resolver muitos problemas que afligem o sector agrário português.
Estão em estudo, presentemente, na Camará Corporativa e em comissões de parlamentares, os seguintes projectos de lei:
l/X - Designação, pelas respectivas corporações, dos vogais que fazem parte dos organismos de coordenação económica em representação das actividades por eles coordenadas;
2/X - Crédito de colheita;
e hoje discutimos:
3/X - Acordos colectivos de comercialização de produtos agrícolas, florestais ou pecuários.
Considero, meus senhores, e desde já, todos estes projectos de decreto-lei de importância decisiva para o revigoramento das actividades agrícolas.
Sr. Presidente: O sector agrário português encontra-se em situação angustiosa, em verdadeira crise de sobrevivência.
Ou arranca para aquilo que é vulgarmente apelidado de "agricultura do futuro" ou soçobra e morre.
Bem haja o Deputado Camilo de Mendonça por ter proposto as suas leis; não, como é evidente, por julgar que os problemas agrários fiquem resolvidos, promulgadas e cumpridas que sejam as referidas leis, mas, sim, e principalmente, pelo estímulo que provocarão nesta Assembleia, no Governo e A toda a Nação Portuguesa, de reflexão sobre as agruras por que passa a lavoura e todos que a ela estão ligados - lavradores e técnicos agrários.
A crise agrária foi endémica ao longo dos séculos e persiste infelizmente.
Sempre se ouviu falar nas crises por que têm passado as gentes dos campos. O problema não é novo, qualquer compêndio de historia no-lo afirma.
Sr. Presidente: Estou certo de que a crise agrária, não obstante as boas intenções desta Câmara, continuará, aprovado que seja o diploma em discussão e os outros que esperam a sua vez para aqui serem discutidos, se não se efectuar uma análise profunda às causas da crise e não se tentar uma cura do problema tão completa quanto possível.
Panaceias, Sr. Presidente, têm sido praticadas ao longo dos séculos e os resultados não são, na verdade, brilhantes.
Considero panaceias todas as intervenções parciais, mesmo que necessárias e de evidente benefício.
Os fenómenos agrários, tão complexos, são de índole físico-química, biológica e humana.
Se não forem globalmente tratados, e adentro daquele contexto, as melhores e mais inteligentes intervenções podem ser inaproveitadas e até contraproducentes.
Perdoai-me VV. Ex.ªs o pessimismo destas minhas primeiras palavras. Não costumo ser derrotista, mas, com efeito, o sector agrário português necessita fortemente de ser amparado por uma política realista, global, forte e, essencialmente, assente na realidade económica e na realidade humana.
Para tanto, além dos diplomas a que já fiz referência, tentarão solucionar, urge atacar de frente outras causas do mal-estar agrário e, entre elas, saliento por básicas:
Estrutura agrária defeituosa por predomínio de divisão e pulverização predial du propriedade e até da exploração Agrícola;
Aproveitamento racional do solo;
Desequilíbrio dos factores de produção;
Educação, promoção, participação das populações rurais insuficiente;
Bem-estar rural pouco desenvolvido;
Inexistência ou insuficiência de poios industriais atractivos da população agrícola excedentária.
Basta, efectivamente, a enumeração dos pontos atrás focados e a realidade que nos cerca para analisarmos quão profunda é a, crise agrária e quão difícil será a resolução das consequências negativas do desequilíbrio a que se chegou.
Sr. Presidente: Sei que é muito complicado atacar e vencer batalhas com inimigos poderosos.
Mas sei também que a coragem, a perseverança e a inteligência permitiram a David vencer o gigante Golias e que mesmo os grandes edifícios se desmoronam quando os alicerces são minados.
Pois nós, os que se dedicam de alma e coração ao sector agrário, teremos também de vencer a crise agrária que envolve o sector a que pertencemos.
Há que arrasar rapidamente os fautores, as causas conhecidas da crise agrária.
Começou o Deputado Camilo de Mendonça pela cúpula por problemas de índole comercial e, portanto, inerentes ao final do circuito produção-consumo.
Começou e começou bem, uma vez que os resultados, certamente positivos, que advirão das suas propostas serão de acção rápida e visível.
Todavia, creio de urgente necessidade olhar e resolver os problemas que considero mais importantes, por essenciais, com relevo dos referentes à estrutura agrária e ao ordenamento cultural.
Estou certo, e sem qualquer sombra de dúvida, da necessidade do saneamento dos circuitos comerciais fortemente ancilosados e parciais, mas sei também que tal saneamento pouca utilidade terá sem empresas bem dimensionadas e onde as culturas se pratiquem em condições ecològicamente favoráveis.