Actividade de seguros e resseguros

 Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 103.° da Constituição, acerca da proposta de lei n.° 10/X, elaborada pelo Governo sobre a actividade de seguros e resseguros, emite, pelas suas secções de Crédito e seguros (subsecção de Seguros) e de Interesses de ordem administrativa (subsecção de Finanças e economia geral), às quais foram agregados os Dignos Procuradores André Delaunay Gonçalves Pereira, Francisco José Vieira Machado, José Augusto Vaz Pinto, Paulo Arsénio Viríssimo Cunha e David Ferreira de Assunção, sob a presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer:

Apreciação na generalidade O "seguro" tem larga tradição na história dos vários povos, e pode apontar-se Portugal como um dos seus mais relevantes pioneiros. Timidamente iniciada, a sua exploração sob formas rudimentares primeiro, depressa se impôs a sua regulamentação, que o tempo foi procurando aperfeiçoar, e é hoje instituto que ocupa na legislação dos vários países capítulo de primacial importância.

Nos últimos decénios, mercê de diversas circunstâncias, tais como o surto industrial, o aparecimento de novos riscos para a vida e saúde do homem, novos hábitos de viver o presente e encarar o futuro, numa palavra, mercê de várias circunstâncias, foi espectacular o desenvolvimento que se verificou no campo do seguro, dando lugar a que a sua exploração viesse a ocupar lugar de relevo na vida económica das nações.

Compreende-se, por isso, que constitua preocupação da Administração a estrutura jurídica do regime a que devam sujeitar-se aqueles que se dedicam à actividade seguradora, e se procure promovê-la através de um conjunto de unidades que possam assegurar, a quantos a elas recorram, estabilidade e confiança, certeza de solvência perante quaisquer circunstâncias; unidades prontas a liquidarem as suas responsabilidades quando se dêem os vencimentos dos respectivos contratos ou se verifiquem aleatórios eventos cujas consequências danosas se procuraram reparar ou indemnizar. Os números que se indicam a seguir dão conta da importância que tem o seguro na vida económica do País.

E a tendência, como já foi assinalado, confirmada em todos os países, é no sentido de um alargamento e enriquecimento das carteiras das companhias de seguros. E as razões para essa expansão são múltiplas.

O homem pretende proteger-se contra os "azares" da vida, e porque em certa medida é responsável pelas consequências dos actos que pratica e das omissões que con-