Foi lida. É a seguinte:
As entidades que, nos termos da base II, estejam em condições de negociar podem aderir a um acordo já concluído.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum de VV. Ex.ªs deseja discutir esta base, ponho-a à votação
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Vou pôr em discussão a base VII, em relação à qual há uma proposta de emenda.
Vai ser lida a base e seguidamente a proposta de emenda.
Foram lidas. São as seguintes:
A eficácia dos acordos e dos subsequentes actos de adesão dependerá da sua homologação pelo Governo.
Proposta de emenda
A eficácia dos acordos e dos subsequentes actos de adesão dependerá da sua homologação pelo Governo, que, por esta via, os tornará obrigatórios para todas as entidades interessadas, seus agentes concessionários ou representantes.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para explicar que se trata apenas de um acrescentamento para tornar mais precisa e nítida a "eficácia" com que se começa a redacção da base. Para lá disto, há um lapso dactilográfico, que pedia o favor de ser rectificado: é que onde está "concessionários", pretendia-se ter escrito "comissários", porque se trata de agentes, comissários ou representantes. Foi um erro dactilográfico, de que só dei conta posteriormente. De modo que, repito, há apenas um acrescentamento para precisar e tornar mais nítido o princípio que já estava na base da proposta de lei
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, iremos votar. Como a proposta de emenda constitui efectivamente um aditamento, vamos votar o texto da base VII segundo é sugerido pela Câmara Corporativa.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente:- Ponho agora à votação o aditamento da proposta apresentada pelos Srs. Deputados Santos e Castro e outros; a qual, como VV. Ex.ªs ouviram ler consiste no acrescentamento destas palavras: e que, por esta via, os tornará obrigatórios para todas as entidades interessadas, seus agentes, concessionários ou representantes".
Em relação a este texto, há, porém uma rectificação apresentada pelo Sr. Deputado Camilo de Mendonça, informando a Assembleia de que existe um erro. dactilográfico, incluindo nas provas distribuídas a VV. Ex.ªs a palavra "concessionários", quando devia ser "comissários". Se ninguém discordar da rectificação, considerarei que a votação a abrange e pedirei à Comissão de Legislação e Redacção o favor de tomar o facto na devida conta.
Está, pois, à votação o aditamento à base VII das frases que constituem a matéria da proposta de emenda apresentada.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à base VII em relação à qual não há qualquer proposta de emenda. Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa
O Sr. Presidente: - Se nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra, pô-la-ei à votação com os seus dois números.
Submetida à votação, foi aprovada:
O Sr. Presidente: - Vamos passar à base IX, em relação a qual há uma proposta de emenda.
Vão ser lidas a base e a proposta de emenda.
Foram lidas. São as seguintes:
O Governo colaborará na preparação e execução dos acordos em condições e por meios que serão legalmente definidos.
Proposta de emenda
O Governo colaborará na preparação e execução dos acordos em condições, e por meios que serão legalmente definidos, exercendo, pela forma que estabelecer, a arbitragem prevista no n.° 2 da base IV.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
O Sr. Camilo de. Mendonça: - Sr. Presidente: Pedi a palavra só para esclarecer a Câmara que se trata também de um aditamento,, precisando e esclarecendo de uma fornia mais nítida a intenção que constava da base IX.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vamos passar a votação. Lembro que a emenda consiste num aditamento que se segue a um texto perfeitamente igual ao sugerido pela Câmara Corporativa. Porei, portanto, à votação, em primeiro lugar,