Diário das Sessões: na p. 925, col. 2.ª, 1. 2, onde se lê: "com vista à sub-conservação", deve ler-se: "com vista à sua conservação"; na p. 925, col. 2.a, 1. 6, deve acrescentar-se uma vírgula depois de "reservas naturais integrais"; na p. 925, col. 2.ª, 1. 66. em vez de: "Paroli". deve ler-se: "Parch"; na p. 925, col. 2.1. 1. 67. em vez de: "Agricultura", em itálico, deve pôr-se: "Agricultura", em tipo normal e entre aspas; na p. 926. col. l.1, 1. 18, em vez de: "sobre", deve ler-se: "sob"; na p. 926, col. 2.', 1. 5, em vez de: "Iknouye", Jeve ler-se: "Iknouye".

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, considero aprovado o n.° 44 do Diário das Sessões, com as rectificações apresentadas.

Deu-se conta do seguinte

Manifestando o seu apoio as palavras do Sr. Deputado Valente Sanches.

De aplauso a intervenção do Sr. Deputado António de Lacerda.

Congratulando-se com as considerações do Sr. Deputado Pontífice de Sousa.

Apoiando a intervenção do Sr. Deputado Alberto de Meireles.

De aplauso às considerações do Sr. Deputando Linhares de Andrade.

O Sr. Presidente: - Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, estão na Mesa, enviados pela Presidência- do Conselho, os n.ºs 99, 100, e 101 do Diário ao Governo, respectivamente de 28, 29 e 30 do corrente, que inserem os seguintes Decretos-Leis:

N.° 181/70, que determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da- Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados;

N.° 182/70, que autoriza nas províncias ultramarinas o estabelecimento de regimes especiais de competência para o exercício de funções administrativas civis por autoridades militares;

N.° 183/70, que revê o regime estabelecido para a realização dos operações de importação e exportação de capitais privados entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro e revoga vários disposições legislativas;

N.° 184/70, que adita um parágrafo aos artigos 4.º dos Decretos-Leis n.ºs 45 553 e 45 842 (manutenção e funcionamento das infra-estruturas N. A. T. O.);

N.º 185/70, que insere disposições necessárias a assegurar a continuidade do funcionamento dos serviços de turismo no distrito de Furo, e

N.° 187/70, que revê o regime de prescrição de certos bens abandonados pêlos seus donos a favor do Estado.

Enviados pela Presidência do Conselho, estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério d n- Educação Nacional em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso na sessão de 4 de Fevereiro; os elementos fornecidos pelo Ministério da Saúde e Assistência em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Correia das Neves na sessão de 15 do corrente; os elementos fornecidos pelo Ministério das Finanças em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Alberto de Meireles na sessão de 25 do corrente: os elementos fornecidos pelo mesmo Ministério em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Leal de Oliveira na "sessão de 8 do corrente; os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Coelho Jordão na. sessão de 26 do corrente; os elementos fornecidos pelo Secretariado da Reforma Administrativa em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Martins da Cruz na sessão de 26 do corrente, e, finalmente, as elementos fornecidos pêlos Ministérios da Marinha e do Interior em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Camilo de Mendonça na sessão de 15 de Dezembro último.

Vão ser entregues àqueles Srs. Deputados.

Tem a palavra, para- apresentação de um projecto de lei, o Sr. Deputado Cancella de Abreu.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Pedi a palavra porá justificar a apresentação de um projecto de lei que fiz chegar a Mesa desta Assembleia e que respeita à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, assunto de alta importância, especialmente na época actual, em que temos de cuidar com carinho de um apreciável número de jovens mutuados na guerra que nos movem no ultramar. Esses portugueses, que de armas na mão valorosamente defendem o que há vários séculos nos pertence, não podem, miando o seu corpo fica marcado pelos estigmas da batalha, abandonar-se à sua sorte ou relegar-se a um acomodatício esquecimento. Temos a obrigação moral, crista e mesmo económica de os amparar, de os cuidar, de os recuperar para uma vida rumo quanto possível normal. A nossa consciência assim o reclama o nosso dever assim o impõe!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A par destes casos de irmãos nossos que regressam da Guiné., de Angola ou de Moçambique com diminuições físicas., senhoriais, psíquicas ou viscerais, muitos outros indivíduos existem em Portugal que apresentem deficiências semelhantes, em grande parte ocasionadas por acidentes de trabalho ou de viação.

Passou já o tempo, felizmente, em que um deficiente se olhava com comiseração e em que se pensava que o seu problema sê resolvia ou com uma simples e quase sempre magra, pensão, ou com internamento em asilo, ou, ainda com uma esporádica esmola.

Hoje em dia, com a evolução dos conceitos sociais, não podemos, e não devemos, encorar essa gente que apresenta insuficiências como desgraçados à margem da sociedade mas antes, como seres humanos recuperáveis, que tem numerosas possibilidades de continuarem a prestar o seu válido contributo à comunidade a que pertencem.

Os deficientes não solicitam compaixão para com os seus casos, mas muito acertadamente reivindicam justiça para com a sua situação. E, na realidade, é essa justiça que lhes devemos prestar, tornando-os indivíduos úteis, que em determinadas profissões podem valer tanto ou mesmo mais do que os pessoas saudáveis, na plena posse de todas as suas funções.

Estes problemas da reabilitação dos deficientes têm merecido uma atenção muito especial por parte do Governo, em particular pelo sector do Ministério da Saúde e Assistência, interesse que já vem do tempo em que o Dr. Martins de Carvalho ocupava aquela pasta. E foi precisamente, em elementos coligidos há oito anos por