devia consignar-se na lei um direito de preferência a favor das sociedades constituídas nos termos da base VII, para que esses bens transaccionados possam ser realmente adquiridos, primeiro pelas sociedades, em último lugar pêlos indivíduos que moram no parque, de forma a evitar a absorção Apontada.

Suponho que não será preciso mais paira justificar o meu ponto de vista.

O Sr. Presidente: - Vai então ler-se a nova base proposta, com a rectificação feita pelo Sr. Deputada Teixeira Canedo.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento

Proponho que à presente lei seja aditada mais a base seguinte:

As sociedades constituídas nos termos da base VII têm direito de preferência na aquisição dos bens situados dentro do perímetro do parque, graduando-se o respectivo direito imediatamente a seguir aos direitos de preferência reconhecidos pela lei em vigor.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Abril de 1970. - O Deputado, João António Teixeira Canedo.

O Sr. Presidente: - Para além da justificação feita pelo Sr. Deputado Teixeira Canedo, está em discussão esta proposta de aditamento de uma nova base.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, ponho-a à votação. Submetida & votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Esta nova base será numerada e situada adequadamente no contexto da lei, segundo o bom critério da nossa Comissão de Legislação e Redacção.

Srs. Deputados: Está assim concluída a discussão e à votação na especialidade da proposta de lei sobre a protecção da Natureza e dos seus recursos.

Há várias propostas e projectos de lei votados pela Assembleia Nacional, não tendo ainda os respectivos decretos redacção definitiva. Dada a condição constitucional e regimental de terminarmos hoje os nossos trabalhos, não seria possível sujeitá-los à apreciação de VV. Ex.ªs sem um longo diferimento, certamente prejudicial aos fins visados nesses diplomas. Consulto, pois, a Assembleia sobre se concede um voto de confiança à nossa Comissão de Legislação e Redacção para esta dar redacção definitiva aos projectos e proposta de lei já votados pela Assembleia e que não lhe podem voltar a ser sujeitos dentro da actual sessão legislativa.

Consultada a Assembleia, foi concedido o voto de confiança.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados: Vamos encerrar a nossa primeira sessão legislativa deste X Legislatura. Não tomarei o tempo de VV. Ex.ªs com comentários que poderiam vir a propósito de alguns acontecimentos importantes. Mas não desejo oeste momento calar-me sobre alguns fatos nem sobre a expressão de certos deveres que tenho a cumprir.

O primeiro facto é que confessarei a VV. Ex.ªs o desgosto que levo de não ter podido ver a Assembleia cumprir plenamente o encargo de votação urgente de diplomas que o Governo lhe cometeu, com a comunicação, feita no princípio desta última fase da sessão legislativa, de que sentia urgência na votação de certas das suas propostas. Trabalhou-se nesse sentido, mas a complexidade e delicadeza dos textos não permitiu às comissões respectivas ultimar os seus estudos a tempo de proporem à Assembleia juízos que pudessem ser ponderados, discutidos e votados com a atenção necessária.

Levo esse desgosto, Srs. Deputados, porque continuo a entender que a Assembleia deverá esforçar-se por colaborar utilmente com o Governo, na plena convicção que tenho de que não haverá vantagem nenhuma para o País, e creio estar demonstrado universalmente que não há vantagem para qualquer país, em que os órgãos de soberania se levantem uns diante dos outros como adversários ou simplesmente como travões de actividade.

Se entretanto o Governo não achar urgente providenciar, a Assembleia em oportunidade melhor poderá debruçar-se sobre estas propostas de lei e dar-lhes a forma legal necessária e útil ao desenvolvimento da acção administrativa que nos temos visto exercida pelo Poder Executivo com um zelo, vigor, dinamismo e espírito de iniciativa que aos homens da minha idade recordam tempos que foram heróicos na abordagem da problemas não solvidos e no enfrentamento de novos caminhos para a vida portuguesa. Que se recomece agora com a mesma coragem, com o mesmo zelo, com a mesma decisão e com a inovação actualizada para os tempos de hoje, é um facto que pessoalmente me enche de satisfação e que espero a Assembleia também apreciará, no sentido de dar sempre o apoio que tiver por devido e mais proveitoso.

Tenho ainda, disse há pouco a VV. Ex.ªs alguns deveres a cumprir.

O primeiro é o de agradecer a VV. Ex.ªs os cumprimentos que dirigiram ao Presidente da Assembleia Nacional. Puxados uns pêlos fios da amizade, movidos outros pelo respeito de uma praxe antiga, eu sei perfeitamente que se dirigiam à função, e não ao titular dela. Mas a natureza humana é de tal sorte que, mesmo com ai plena consciência, de que são frases de cortesia ou expressões de praxe, tais palavras são sempre agradáveis de ouvir. Pelo desvanecimento que, por fraqueza, algumas vezes me tomou ao ouvir VV. Ex.ªs, quero exprimir-lhes o meu agradecimento.

Desejo exprimir também o agradecimento que julgo devido BOS meios de comunicação e informação, à imprensa, à radiodifusão e a televisão, pela notícia que levaram a todo o país dos nossos trabalhos, dando-lhe maneira de assim conhecer do nosso esforço no cumprimento do mandato que nos confiaram.

Desejo ainda pedir a VV. Ex.ªs que me acompanhem num voto de respeito e cumprimento a S. Ex.ª o Presidente da República. Manifestar respeito a acatamento pela função é manifestar também, creio eu, respeito por mós próprios, uma vez que, personificando S. Ex.ª toda a Nação de que cada um de mós é um átomo, o respeito que lhe tributamos também se repercute um pouco sobre a Noção que constituímos. Agora, exprimir ao homem que exerce a função o apreço devido pela extrema dignidade com que a desempenha, creio que é acto de inteira justiça. Por isso pediria- à Assembleia que me acompanhasse num cumprimento de respeito e apreço, que é também de aplauso, a S. Ex.ª Presidente da República, pela maneira dedicada e perfeita com que continua a servir o País.