O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

O Sr. Presidente: - A primeira parte da ordem do dia tem por objecto a eleição da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social. A fim de que os Srs. Deputados possam preparar as suas listas de voto, interrompo a sessão por alguns minutos.

A sessão foi interrompida.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Vai proceder-se à eleição da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social, e, para efeito de os Srs. Deputados votarem, vai fazer-se a chamada.

Foi feita a chamada.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se ao escrutínio. Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Camilo de Mendonça e Teixeira Canedo.

Procedeu-se ao escrutínio.

O Sr. Presidente: - Concluído o escrutínio de eleição da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social, apurou-se que entraram na uma 111 listas, das quais 1 se verificou estar inutilizada. A votação incidiu sobre os seguintes Srs. Deputados, cujos nomes e respectivos números de votos passo a indicar e que desde já declaro eleitos para esta Comissão: Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso, com 108 votos; Albano Vaz Pinto Alves, com 108 votos; Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva, com 108 votos; Amílcar da Costa Pereira Mesquita, com 109 votos; António Fernando Covas Lima, com no votos; António da Fonseca Leal de Oliveira, com 109 votos; Eleutério Gomes de Aguiar, com no votos; Fernando David Laima, com 109 votos; João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra, com 103 votos; José dos Santos Bessa, com 107 votos; Jorge Augusto Correia, com 109 votos; Leonardo Augusto Coimbra, com no votos; Luzia Neves Pernão Pereira Beija, com no votos; Manuel Valente Sanches, com 109 votos; Maria Raquel Ribeiro, com 109 votos; Olímpio da Conceição Pereira, com no votos; Ramiro Ferreira Marques de Queirós, com 109 votos; Ricardo Horta Júnior, com 107 votos; Rui de Moura Ramos, com 109 votos; Teodoro de Sousa Pedro, com 109 votos, e Teófilo Lopes Frazão, com 107 votos.

Srs. Deputados: Com esta eleição foi por VV. Ex.ªs preenchida e constituída a quarta das onze comissões permanentes que o nosso Regimento prevê. Falta ainda, para completar o elenco regimental, eleger sete comissões que compreendem oitenta e três lugares, e há neste momento sessenta e oito Srs. Deputados ainda não eleitos para qualquer comissão. É da tradição desta Câmara, tanto quanto me posso recordar, que nenhum Sr. Deputado deixe de ser eleito ao menos para uma comissão. Por isso, quando VV. Ex.ªs vierem a ser chamados para constituir novas comissões, será bom que considerem até onde entendam conveniente esta antiga tradição da Câmara. Na escolha de Deputados para constituírem as diversas comissões, é óbvio, pela própria natureza e fins dessas comissões, que há que procurar pessoas esclarecidas nos domínios da competência das mesmas comissões, mas atrevo-me a dizer, como opinião meramente pessoal, que não é indispensável que sejam técnicos especialmente qualificados nas matérias que vêm a essas comissões, porquanto me parece que a sua competência será para iluminarem a Assembleia com as luzes da sua sensibilidade política, sem dúvida avivada para os campos em que sejam especialmente chamados a trabalhar, mas não para a informarem e esclarecerem unicamente sob o império de critérios de tecnicismo. Para nos assistir com essas características temos a Câmara Corporativa. Esta Assembleia é uma Assembleia política. A sensibilidade política é, no caso, tão importante, porventura, como pode ser a especialização técnica. Neste sentido, excluídas algumas comissões, excluída talvez uma única comissão, que é a de Legislação e Redacção, para a qual a nossa experiência mostra ser imperativa a presença dominante de juristas, assistidos de letrados, e ainda conveniente o domicílio nas proximidades da Assembleia, eu não sei se na nossa experiência se encontrará tradição para considerar imperativa a atribuição de postos nas comissões unicamente so b o critério das especializações profissionais dos Srs. Deputados. No entanto, a Câmara terá ocasião de exprimir a sua vontade a este respeito, consoante as novas comissões forem eleitas. VV. Ex.ªs terão notado que as operações de eleição de uma comissão introduzem suspensão apreciável nos outros trabalhos da Assembleia. Essa a razão principal por que as diversas comissões não serão eleitas todas imediatamente de seguida. A prática que se tem verificado na Assembleia é a de ir fazendo as eleições das comissões durante os dois primeiros meses das legislaturas. Lembro também a VV. Ex.ªs que, embora o nosso Regimento especifique onze comissões permanentes, o § único do artigo 25.º deixa à Assembleia a liberdade de organizar novas comissões com o número de membros que determinar e quando o julgue conveniente. É possível que os serviços da Assembleia perguntem aos Srs. Deputados, em relação às comissões a eleger, quais constituem campo de especial predilecção dos seus es tudos e atenções. Se assim suceder, atrevo-me a pedir a VV. Ex.ªs que, no próprio interesse da melhor organização da Assembleia, não deixem de prestar as respostas que entenderem a consultas dessa natureza.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à segunda parte da ordem do dia.

Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1970.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Garrett.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: Que as minhas primeiras palavras de respeitoso cumprimento sejam para V. Ex.ª Não encontro forma de melhor o exprimir que garantir a V. Ex.ª que, dentro das forças que Deus me deu, cumprirei o melhor possível o meu mandato.

Estamos a discutir a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1970; um documento que, como é sabido, extravasa largamente o âmbito clássico de uma simples proposta orçamental! Daí que não seja possível, nem válido, desinserir a sua discussão do quadro complexo onde se move hoje a política económica e social; pelo contrário, esse quadro constitui o ponto de vista adequado à aferição da correcção ou desvio das posições governativas no conjunto da vida colectiva.

A esta luz, indaguemos rapidamente qual o verdadeiro significado dos pedidos de autorização formulados pelo Governo, para podermos delinear as dificuldades e problemas que eventualmente se pense possam decorrer do uso das autorizações pedidas.