genuíno significado etimológico - que assumi ao receber o mandato de Deputado da Nação, isto é, ao ser-me confiada pelos Portugueses, através do círculo que me elegeu, a missão de, em seu nome, defender seus interesses, reivindicar seus direitos, denunciar violências de que seja alvo, apresentar seus anseios e dificuldades, louvar o Governo sempre que haja motivo para tal. A minha primeira saudação, proferida desta tribuna nacional, é, portanto, para o povo português - para o povo do distrito do Porto, muito particularmente -, por quem e em nome de quem me encontro aqui.

A segunda saudação é para V. Ex.ª, Sr. Presidente, que ocupa esse lugar por vontade da Câmara, que, ao escolhê-lo por suas altas qualidades intelectuais, temperamentais e cívicas, mais que a V. Ex.ª, dignificou-se ela, perante si mesma, perante o Governo e perante o País.

A terceira saudação é para todos os Srs. Deputados. A cada um me dirijo com amizade, de todos me reconheço solidário na tarefa que Retracção do investimento privado;

b) Vícios de estrutura empresarial;

c) Forte pressão inflacionista;

d) Encargos crescentes com a defesa da integridade do território nacional.

ores humanos em jogo, requerem, atenção imediata e eficaz, havendo então que obter os recursos indispensáveis para o efeito, como se expressa no n.º 1 do mesmo artigo, onde se indicam essas necessidades prioritárias: a manutenção da integridade territorial do País e a intensificação do desenvolvimento económico e social de todas as suas parcelas. E porque se diz - e bem - «de todas as suas parcelas», estranho que a proposta de lei de meios não inclua a política económica e financeira respeitante ao ultramar (nem no capítulo VIII, sobre política regional, se lhe faz qualquer insignificante referência), reparo este que, aliás, já aqui foi apresentado ontem pelo Sr. Deputado Correia da Cunha. Se a inclusão levanta problemas delicados, não menos delicados são os provocados pela omissão!

O artigo 6.º impõe a observação das normas de rigorosa economia que forem prescritas quanto à administração das verbas dos serviços do Estado, autarquias locais, pessoas colectivas de utilida de pública administrativa, organismos de coordenação e organismos corporativos. É minha convicção que, sem a reforma adequada dos princípios e orgânica da Administração, é impossível conseguir uma disciplina inteligente nos gastos respectivos. Daqui que considere prioritária, como instrumento indispensável ao serviço da aceleração do desenvolvimento económico, a elaboração e execução dessa reforma.

Entretanto... entretanto muito de útil se alcançaria, sem dificuldades de maior, no sentido de conseguir poupança de dinheiro, tempo, arrelias e atropelos - um somatório fortemente retardador do desenvolvimento económico -, se se operasse maior cooperação entre os diversos departamentos da Administração. Na realidade, há obstáculos estruturais que seriam facilmente transpostos com um pouco de boa vontade... Em Portugal não há, não pode haver, Ministérios protagonistas, direcções-gerais protagonistas, repartições protagonistas? O único protagonista é o povo português.

O artigo 10.º, que trata da reforma fiscal, merece-me alguns reparos. Porém, antes de os formular, quero render homenagem ao espírito de melhor justiça social que a orientou, conforme se afirma no n.º 61 do preâmbulo da proposta de lei. De facto, com o custo de vida actual, é um anacronismo, para não dizer uma violência, estar sujeito a imposto profissional quem aufere, pelo seu trabalho, um salário inferior ao que deveria ser considerado mínimo. Espero que, em futuro próximo, seja possível elevar o limite de isenção deste imposto acima do quantitativo indicado na proposta. Por outro lado, se estou de acordo quanto aos possíveis inconvenientes de ordem económica que poderiam advir de agravamento subitamente pesado da tributação directa, desejo declarar que, dentro dos princípios da justiça social e da própria dinâmica e sentido do desenvolvimento económico, considero necessário que prudente, mas firmemente, se vá caminhando para as taxas que concorram decisivamente para uma distribuição mais equitativa da riqueza e uma autêntica democratização do ensino, da assistência e da habitação. Contudo, e mesmo para já, parece-me ter havido excessiva prudência na formulação das medidas tributárias propostas,