Mais outra vez insistimos na localização na cidade de Beja do Instituto Industrial do Sul, não esquecendo que o distrito há-de ser num futuro muito breve um centro de desenvolvimento industrial de primeiro plano, já pela sua mineração de pirites, das mais importantes do Mundo, já pelo alargado regadio e florestamento, de indústria consequente, e também por nela correr o Guadiana, com a sua queda de água da Rocha da Galé, prometora de farta energia.

Quanto à política fiscal, foi dado o primeiro passo, naturalmente como princípio de uma caminhada mais larga.

É absolutamente necessária uma melhor justiça fiscal. para que tenhamos uma maior justiça social.

Reservámos para o fim a apreciação sucinta do momentoso e sério problema do funcionalismo.

Apesar do aumento de vencimentos agora anunciado, o problema continua candente e grave.

A tão grande esforço do Tesouro não corresponderam resultados em paralelo. Muito pelo contrário, a esperança de uma melhoria substancial, em que se acreditava, desfez-se, e a massa do funcionalismo entrou em desânimo, com toda a inconveniência de uma acção sumamente desinteressada.

Pergunta-se: que são 17,22 por cento, 18,57 por cento 20,11 por cento e 17,7 por cento de acréscimo nos vencimentos para baixo da letra Q, e 19,46 por cento, 19,16 por cento, 19,62 por cento, 19,23 por cento e 19,35 por cento naqueles que se situam para cima da letra N e até à F?

De facto, entende-se mesmo que não se alcançou o desejável, na suspeita posta no relatório preambular desta proposto de lei de meios.

Não se conseguiu, muito longe disso, aquele clima de paz nos espíritos e nas vontades para se obter trabalho eficiente, e produtivo.

E enquanto não se entrar abertamente na franca restruturação dos quadros, tal como o enunciámos há quatro anos, nenhum passo pode ser dado em segurança. A estrutura actual precisa de ser reformada, e quanto antes, para que seja feito um verdadeiro ajustamento de vencimentos, colocando os dos servidores do Estado a par dos das empresas privadas. E sem isto, nada feito!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Como já frisámos atrás, o provento directo é que conta, e todo o resto é inexpressivo se aquele é débil, e é que o é mesmo, e muito.

Para já, tão magro acrescento aceita-se, mas para quando o mais?

A não consideração imediata das diuturnidades também é mal de que enferma o diploma sobre o viver do funcionalismo. Um funcionário que acaba de entrar, para uma aprendizagem, que demora sempre, ganha tanto como aquele que tem largo saber feito de experiência. Que estímulo pode haver neste desencontro?

E quanto à chefia, como se quer que haja «esforço de adaptação a novas maneiras de dirigir», e também esforço de direcção, que é preciso, e devotado, se tanto ganha o que manda como aquele que ao lado dele trabalha, e obedece, em igualdade de categoria? Quem está disposto a assumir as responsabilidades, e sempre muito grandes, sem a mínima compensação material? Mas alguns a têm, o que é pior!

Não, assim não «alcançámos», nem alcançaremos, o desejável!

Que o Sr. Ministro das Finanças não atarde a justa actualização de vencimentos que entende e promete, é esse o meu voto, para que tenhamos um funcionalismo à

altura das responsabilidade s do momento nacional presente, de intenso revigoramento.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Meneses Falcão: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atribuo particular significado à grande honra de saudar respeitosamente V. Ex.ª deste lugar, Sr. Presidente.

Do mesmo modo endereço a VV. Ex.ªs saudações respeitosas e amigas, Srs. Deputados.

Proponho-me fazer um breve depoimento na Apreciação da proposta de lei de meios, remetido para a posição de quem labuta numa ponta da actividade administrativa e pensando que o centro dessa actividade precisa de conhecer, em toda a sua extensão, os efeitos da força impulsionadora que comanda toda a orgânica da referida Administração.

A objectividade e ponderação da proposta, que também tem a virtude de ser acessível aos sectores menos contemplados pelos conhecimentos técnicos, encontra, no exame atento, a maior receptividade paru a aprovação na generalidade.

Nem por isso se perde a pertinência das reservas feitas na Câmara Corporativa, principalmente no que respeita ao regime fiscal das acumulações, para efeito de tributação de imposto profissional.

Apetece até perguntar se a isenção prevista no n.º I) da alínea a) do artigo 10.º não poderia, ao abrigo das preocupações de ordem social que nos dominam, condicionar-se à posição de contribuintes nos seus encargos e responsabilidades familiares.

Confiemos nas oportunidades que o futuro proporcionará para a ponderação das dúvidas que podem até já estar destruídas por outras implicações no domínio das preocupações da entidade responsável, S. Ex.ª o Ministro.

Uma palavra sobre política regional:

Faço questão de deixar aqui o meu entusiástico louvor aos sãos propósitos enunciados na proposta de lei quanto a política regional, na sua subordinação à orientação geral da política económica e financeira.

E até no critério de prioridade das despesas se encontra fundamento para afirmar uma clara visão das realidades, com o primeiro apoio aos sentimentos da Nação, até porque só é totalmente válido o esforço que s e faz por ela no ambiente da sua inquebrantável honra e prestígio.

As infra-estruturas económicas e sociais acauteladas no III Plano de Fomento, os incentivos necessários à distribuição das actividades e, com particular interesse, os investimentos em melhoramentos rurais serão poderosa valorização das forças da retaguarda, sem esquecer que estas são o cerne da linha da frente.

Reportando-me à magnífica lição aqui proferida pelo Sr. Deputado Roboredo e Silva, apraz-me testemunhar a redistribuição dos encargos com a defesa nacional, num curioso regresso de uma boa percentagem daqueles dinheiros públicos às actividades primárias da economia nacional.

Pois é certo que o desenvolvimento regional recebe benefícios dos proventos das forças armadas que ficam cativos na metrópole.

Quem está ligado à administração rural sabe que é assim, embora em escala reduzida comparativamente com os dinheiros provenientes da emigração, que não têm só aspectos negativos, como se sa be.