Podem parecer deslocadas estas considerações, mas vejamos as ligações que lhes podem ser dadas com a essência do problema:

Tudo está perfeito nos objectivos que o Governo pretende atingir e múltiplas são as formas de solidariedade exuberantemente demonstradas pelas populações, que têm resistência e boa vontade para ultrapassar o cumprimento das suas obrigações, vindo, generosamente, oferecer rendimentos ou trabalhos extraordinários para que sejam levados a cabo melhoramentos planeados e, quantas vezes, esquecidos, mais por inércia do que por falta de dinheiro.

E isto não é índice de miséria ou triste impossibilidade como, muitas vezes, se apregoa.

E falta de cumprimento dos planos estabelecidos, é falta de dinamismo nos sectores secundários da Administração; pode ser falta de integração no espírito da lei de meios.

Não basta que a legislação seja perfeita.

Importa que se cumpra.

Com vista ao desenvolvimento regional, faltam menos os meios do que os métodos.

Não podem viver em compartimentos estanques as direcções-gerais, as direcções distritais e as autarquias locais.

Sem um trabalho de perfeita coordenação, sem a eliminação das interferências perniciosas, a energia potencialmente válida na origem pode perder-se no transporte à distância.

Já tem acontecido, acontece algumas vezes, que se viva a aflição de não poder gastar dentro dos prazos estabelecidos as verbas destinadas a obras suficientemente dotadas.

E aí continua a ser contrariado o espírito e a potencialidade da lei de meios.

Esse aspecto do problema tem variadíssimas implicações, e essas não são, realmente, para esta oportunidade.

Mas importa acentuar que do Governo se espera a lógica e justa exigência de fazer acompanhar nos diferentes sectores da Administração o seu magnífico esforço dirigido ao desenvolvimento regional, com particular incidência nos melhoramentos rurais.

Um pouco de burocracia a menos faculta um grande passo em frente; e a oportunidade na aplicação das dotações que os planeamentos comportam completa, o que é necessário para atingir as nossas possibilidades, e estas já são bastantes.

Bom seria que não se perdesse a oportunidade de estudar a forma de eliminação do anacronismo, que se traduz pela existência de regiões, ou mesmo concelhos, ricos e pobres, para efeito de progresso regional.

Também está acautelada a situação na proposta de lei, mas há um trabalho complementar a fazer, que implica dedicação e criteriosa atenção de quem há-de sentir, nos pelouros distribuídos ao longo da Administração, a elementar obrigação de servir o Estado Social de Direito, como o serve a proposta de lei de meios para 1970, e, por isso, merece aprovação na generalidade.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.

Parece-me conveniente, para governo dos Srs. Deputados, dizer que não prevejo a necessidade de sessão no próximo sábado, dia 13, e espero que a discussão da proposta de lei em debate, na especialidade, possa ficar concluída na sessão da tarde de segunda-feira, dia 15.

No entanto, não posso desde já assegurar a VV. Ex.ªs que não tenha de marcar sessão para a manhã desse mesmo dia.

Amanhã haverá duas sessões, com a mesma ordem do dia da sessão de hoje. A primeira será às 11 horas e a segunda à tarde, à hora regimental, e previno todos aqueles de VV. Ex.ªs que se propõem intervir no debate de que o mesmo deverá ficar concluído na generalidade na sessão da tarde de amanhã. Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.

José Coelho Jordão.

José da Costa Oliveira.

José Dias de Araújo Correia.

José "Maria de Castro Salazar.

José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.

Júlio Dias das Neves.

Raul da Silva e Cunha Araújo.

Rogério Noel Peres Claro.

D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.

Alexandre José Linhares Furtado.

D. Custódia Lopes.

Gustavo Neto Miranda.

João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra.

Joaquim José Nunes de Oliveira.

Jorge Augusto Correia.

Manuel Homem Albuquerque Ferreira.

Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

Parecer da Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças examinou atentamente a proposta de ler de meios para 1970, tanto na sua fundamentação económica e estatística como nos aspectos financeiros e na sua parte dispositiva.

Reconhece que as actuais tendências da economia internacional podem definir-se pela moderação dos ritmos de crescimento económico, pela luta contra a inflação, pela correcção dos desequilíbrios externos, pela alteração de algumas paridades cambiais e pela maior estabilidade do sistema monetário internacional.

Ponderou, além disso, a persistência da alta das taxas de juro no mercado mundial e considerou como elementos equilibrantes do regime internacional de pagamentos, além da evolução verificada rio mercado paralelo do ouro, a criação dos direitos especiais de tiragem, destinados a assegurar a liquidez global em nível adequado à intensificação das trocas e ao desenvolvimento da economia mundial.

Anotou também com satisfação as tendências ultimamente definidas no sentido da ampliação e unificação dos movimentos de integração económica, como forma de pôr termo à divisão da Europa, até agora subsistente.