políticas diferentes das nossas; temos de levar a sociedade a admitir novamente no seu seio aqueles que, por esse motivo, expiaram na cadeia as suas penas e não podem, nem devem, ser condenados até ao fim da vida ao labéu de presidiários ...

O Sr. Cazal Ribeiro: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Cazal Ribeiro: - E os desertores também?

O Orador: - Não. Evidentemente que não.

... mas, acima de tudo, Srs. Deputados, temos o dever sagrado de aceitar tal como nos surgem os que nenhuma culpa tiveram da situação em que se encontram.

Eu explico, recorrendo a parte de uma carta que recebi ontem:

... estou matriculado no 1.º ano de Medicina Veterinária, estou desempregado, .não ganho um tostão, meu pai é segundo-cabo da Guarda Nacional Republicana, cujo ordenado é 1700$; ora, tendo mais um irmão a estudar e a casa de família, veja o Sr. Engenheiro a quantia que ele me poderá .enviar e sabendo as despesas que eu tenho.

Eu posso trabalhar todos os dias a partir das 13 horas, pois tenho as manhãs completamente ocupadas e as tardes completamente livres. Tenho imensa vontade de tirar este curso superior para vir a ser mais alguém na sociedade; penso que este desejo é legítimo.

Todos os dias me chegam cartas como esta, em significativa amostra do que se passa com centenas dos nossos universitários, o mesmo é dizer com grande parte da geração que nos há-de governar amanhã.

Peco-vos desculpa de ter trazido aqui o assunto, mas há vinte e cinco anos eu estava em situação idêntica, e não o posso esquecer.

Estes jovens, condenados de nascença, merecem que o apelo que ressoou nesta sala para uma ampla amnistia também os contemple. Mas neste caso não compete apenas ao Governo, mas a toda a sociedade portuguesa, outorgá-la. E nós somos aqui os seus legítimos representantes.

O País precisa desesperadamente de braços e de cérebros. Não será uma esmola permitir que, por qualquer forma e por qualquer preço, uns e outros se sintam honrados em sua casa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1970.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada D. Raquel Ribeiro.

A Sr.ª D. Raquel Ribeiro: - Sr. Presidente: Recordo-me de ter lido num periódico do passado dia 26 de Novembro, no augúrio de que V. Ex.ª viria a assumir a presidência desta Câmara, a apresentação do «homem do Ribatejo, de largos horizontes», a que se habituara pela visão da lezíria ... Ao cumprimentá-lo, Sr. Presidente, na missão que agora tem na condução desta Assembleia «renovada», como, aliás, o fez ao longo de vinte anos enquanto simples Deputado, sei que irá testemunhar essa visão ampla de abertura de espírito e de independência.

Pode V. Ex.ª contar com o meu propósito de presença activa e de leal e sincera colaboração resultantes do compromisso que assumi perante aqueles que me elegeram.

Srs. Deputados: Os que em nós votaram esperam da seriedade e do dinamismo desta Assembleia a resposta para muitos dos seus anseios e problemas. Ela será o que cada um de nós quiser que seja - «renovada», de hábitos novos, democráticos, por que não dizê-lo? E se com especial agrado pudemos ontem responder à consulta de descrição para as restantes comissões - creio que já fruto de uma «inovação» -, ouso perguntar se algo de novo não se deveria trazer ao ambiente desta sala.

Não esqueço a «imagem» que me ficou quando daquelas galerias, em anos atrás, assisti a algumas das sessões como visitante. Hoje mais responsabilidades sinto perante aqueles que poderão colher as mesmas impressões ..., por isso perdoem este desabafo.

Ao intervir no debate na generalidade sobre a Lei de Meios para 1970 desejo, em primeiro lugar, felicitar o Governo pelo carácter programático que lhe imprimiu no domínio da política económica e financeira, cujos objectivos fundamentais vêm claramente enunciados no artigo 8.º, de harmonia com as orientações fixadas no III Plano de Fomento. Revela-se a intenção de que o programa das receitas e despesas públicas se integre no quadro da política global, visando especialmente a aceleração do investimento privado e a adequada estabilidade dos preços.

Se os critérios de prioridade das despesas estão ajustados às exigências legais e aos imperativos de defesa militar e de desenvolvimento harmonioso da economia nacional, a política de investimento enquadra-se fundamentalmente no programa anual de execução do III Plano de Fomento.

Parece, pois, que estas coordenadas essenciais da vida nacional deveriam ser amplamente apreciadas pela Assembleia Nacional. De louvar que a presente proposta de lei tenha incluído largo contexto de orientações políticas económioo-financeiras, com suficiente enumeração no relatório que a acompanha.

Apraz-me salientar algumas das medidas apontadas no campo da política económica sectorial, designadamente no que se refere à política industrial e comercial e à revisão dos circuitos de distribuição de frutas e carnes, com proposta de eliminação de intermediários sem função útil ou sem dimensão económica. Isto, pela urgência que sentimos em proteger o produtor e defender o consumidor, bem como na consequente necessidade das medidas de política agrícola que à problemática grave deste sector tão largamente se apresentam.

Pela aprovação desta lei, fica assim o Governo comprometido às consequentes decisões aqui implícitas, para que estas medidas sejam efectivamente executadas no decurso do ano de 1970.

Todavia, definindo o III Plano de Fomento como sectores prioritários de actuação a agricultura, a educação e investigação e a saúde, pergunto, porque não foram tratados estes dois últimos, limitando-se a lei, nos artigos 18.º e 19.º, a propósito dos investimentos públicos, a remeter para o programa de execução do III Plano de Fomento? E porque não considerar neste âmbito até os investimentos privados? Por exemplo, em relação à educação, os estabelecimentos particulares?