nidades, e para o direito das populações rurais aos mais elementares benefícios da civilização.
Por isso, aplaudimos a política regional prevista na proposta para 1970.
Ao contrário do que sucedeu para 1969, a presente proposta não contém quaisquer providências quanto ao funcionalismo público.
Justifica o autor no preâmbulo da mesma essa lacuna.
Porém, não deve esquecer-se que em política social não há metas últimas, e nesse domínio devem enquadrar-se os servidores do Estado, de forma que venham a encontrar-se num esquema de benefícios ao nível dos quadros ou escalões dos sectores de actividade privada mais favorecidos. Por isso, os estudos devem prosseguir nesse sentido, começando até por corrigir ou ajustar possíveis desajustamentos na última actualização de vencimentos, de que algumas categorias se fazem já eco.
Uma palavra mais apenas sobre a política fiscal com que o autor da proposta de lei pretende visar um duplo objectivo: favorecer o investimento e iniciativa privados no campo da economia nacional e prosseguir a justiça social que contribua, indirectamente, para a melhor redistribuição da riqueza.
Por fim; resta afirmar que damos a nossa aprovação na generalidade à proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1970.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Pinto Leite: - Sr. Presidente: Saúdo respeitosamente V. Ex.ª, congratulando-me, como a restante Assembleia, pela eleição tão acertada a que a mesma procedeu.
Srs. Deputados: Irmãos meus, na luta que solidários vamos travar pelai defesa dos interesses nacionais em nome do povo que representamos.
Peço a vossa benevolência e a vossa compreensão para as palavras que vou proferir.
Subo a esta tribuna consciente das responsabilidades em que fui investido por aquela parte da Nação, que foi chamada a pronunciar-se sobre a escolha dos seus representantes nesta Assembleia.
Não me trazem aqui intenções, como claramente o disse durante o período de esclarecimento eleitoral que decorreu em Outubro, de celebrar o passado recente, ao qual em muitos pontos não adiro, mas sim de, com a colaboração de todos vós, mas de todos sem excepção, ajudar a construir o futuro desta nossa Mãe-Pátria, que para muitos, infelizmente, continua ainda a ser madrasta.
Venho a esta Casa sem preconceitos de qualquer espécie, sem ligação comprometedora com qualquer ideologia abstracta, aberto a todos os diálogos, preparado, tanto para o trabalho de conjunto como para o combate leal, dentro de um espírito de inteira liberdade e independência.
Embora o tempo que constitucionalmente é concedido à Câmara Corporativa e a esta Assembleia se j ai manifestamente insuficiente para que nos possamos debruçar seriamente sobre a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1970, não posso, pela importância que o documento reveste para toda a vida nacional, eximir-me a participar na sua discussão na generalidade, tecendo as considerações que ao meu espírito se apresentam como pertinentes.
Na esteira das opiniões expressas nas Comissões Parlamentares de Economia e Finanças, congratulo-me com o facto de o Governo ter alargado o carácter programático da proposta em discussão e faço votos sinceros para que a mesma, já no próximo ano, possa vir acompanhada do programa de execução do Plano de Fomento para 1971 e inclua as receitas e despesas de todo ò sector público, nomeadamente as das províncias ultramarinas e as da Previdência.
Dou o meu acordo à proposta na generalidade e, louvando as intenções com que o Sr. Ministro das Finanças procedeu à sua elaboração e apresentação, não quero deixar de tecer algumas considerações sobre os seguintes problemas nela focados ou esquecidos:
II. Política fiscal;
III. Política de investimento, monetária e financeira;
Não é o gosto do domínio que nos mantém nas províncias do ultramar, pois que, cada vez mais, desejamos que os naturais participem das responsabilidades do Governo e da administração local e nacional, e só o interesse das populações nos guia ao promover o progresso delas.
Tão-pouco se pode dizer que tiremos lucros económicos da nossa presença, que a defesa torna onerosa e que se traduz em largas contribuições da metrópole para o fomento das riquezas territoriais.
Devo confessar que ao assumir a chefia do Governo procedi friamente ao exame do problema ultramarino, de princípio ao fim, para ver se haveria outras soluções a ensaiar, diferentes daquela que estava a ser seguida, e melhores do que ela.
Fi-lo porque um governante tem o dever de não se esquivar à consideração de todas as hipóteses antes de optar por aquela que considere preferível.
E quando no discurso de 27 de Novembro de 1968 afirmei que a posição de Portugal não podia ser outra, anunciava a conclusão de uma séria, reflectida e imparcial revisão crítica da política ultramarina portuguesa. Política que a Nação exige. Política que o povo compreende e aprova, como o demonstrou nas manifestações dispensadas na metrópole ao chefe do Governo, depois do seu regresso do ultramar.
Situado o problema desta forma, com as citações que acabo de fazer, do Sr. Presidente da República e do Sr. Presidente do Conselho, nada mais preciso de acrescentar para esclarecer que não discuto a prioridade das despesas feitas com as operações militares, que asseguram no ultramar a presença portuguesa e a prossecução de uma política de promoção económica e social de todas as suas populações, num espírito de não discriminação racial. Dado, porém, que essas despesas representam uma percentagem muito avultada nos recursos financeiros do Estado e um pesado encargo para o povo português, relativamente ao seu estado actual de desenvolvimento económico, cumpre-me chamar a atenção do Governo e das forças armadas para dois pontos que considero de capital importância:
1.º De que, como muito bem afirmou o Sr. General Kaulza de Arriaga, «se trata de uma guerra prolongada, o que impõe grande economia na sua condução e execução», com especial relevância no que diz respeito ao emprego das dota-