minui, consequentemente, a sua capacidade de colaboração.

Em sétimo lugar, é indispensável que às duas Câmaras seja concedido mais tempo para o estudo, discussão e votação da proposta de lei de meios. O parecer da Câmara Corporativa aborda mais de uma vez o assunto e, na Assembleia Nacional, creio haver unanimidade, neste aspecto, pelo menos no que respeita ao inevitável atraso com que nos chegou o parecer da Comissão de Finanças e com que não nos chegou o da Comissão de Economia e às curtas horas reservadas para a discussão na especialidade.

Sr. Presidente: Penso que ficou suficientemente esclarecida a minha posição quanto à proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1970. Aprovo-a na generalidade, sobretudo pelas intenções de esclarecimento, de integração económica e financeira e de evitar duplicações ou oposições de objectivos que revela. Entendo, todavia, que, dentro do caminho escolhido, ela não constitui ainda o programa de acção coerente a que é legítimo aspirar. Considero, por isso, que se impõem as revisões de sistematização, de forma, de conteúdo e de prazos de apreciação que preconizei e que julgo ter justificado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Presidente: Começarei por saudar vivamente V. Ex.ª, por lhe manifestar o preito da minha velha admiração e muita estima.

Recordo o parlamentar brilhante, independente e austero, certeiro na crítica, cioso das prerrogativas parlamentares, paladino das grandes aspirações da lavoura portuguesa, intérprete seguro dos direitos do homem quando burocracias ou geometrismos técnicos o procuravam esmagar ou simplesmente esqueciam ...

Recordo o seu passado de parlamentar, que conquistou justamente o reconhecimento dos seus pares de sucessivas legislaturas, mas aponto também o seu exemplo de inteireza de carácter, de firmeza de ânimo, de firme serenidade e completa isenção que o tornaram credor do respeito de todos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É com viva satisfação e uma pontinha de orgulho que o vejo presidir à nossa Assembleia política e é nessa qualidade que lhe auguro novos êxitos a confirmar quanto de V. Ex.ª, reflectida a confiadamente, espero.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: A minha intervenção será modesta, não passará de meia dúzia de apontamentos sobre aspectos gerais uns, particulares outros. E que retornado, qual emigrante, embora mais propriamente se trate de exílio voluntário, não me será fácil acostumar-me ao jogo da política de que, como prática, cada vez me sinto mais afastado, carregado de força repulsiva.

Seja como for, é meu dever como Deputado defender os meus pontos de vista em prol de quanto julgo ser o superior interesse do País e especialmente das gentes das minhas segregadas terras ...

E posto este breve, mas esclarecedor, intróito a definir a posição de um Deputado sem veleidades nem grandes ilusões, entrarei directamente no tema em debate - a Lei de Meios para

A leitura do parecer da Câmara Corporativa, não obstante a categoria das personalidades que o subscrevem como de quem o relata, desiludiu-me e entristeceu-me.

Se é felizmente menos longo que em outras oportunidades, talvez até pela escassez do tempo para o relatar, parece fechar-se em formalismo injustificado em face das concepções presentes e manifestas exigências da moderna actuação governativa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os preceitos da Constituição de 1933 sobreviveram, neste como em outros casos, inalterados enquanto novos conceitos, novas exigências e novas técnicas de actuação foram passando à ordem do dia quase sem discrepância no mundo dos nossos dias.

Restringir a apreciação parlamentar às receitas e despesas insertas no Orçamento Geral do Estado, quando bem se sabe representar este cada vez mais uma fracção dos meios do Estado, quando, desde há anos, insistentemente se reclama a integração no mesmo das mil e uma formas por que se desmultiplica a acção do Estado, quando não podem ignorar-se a importância crescente de institutos, organismos e fundos paraestatais, nem da previdência social, das autarquias locais e dos governos ultramarinos, apenas se pode entender em obediência a fórmulas jurídicas clássicas e estritamente interpretadas, qual farisaica atitude.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O que está em causa é poder ser apreciado o comportamento do Estado em termos de economia global abarcando o conjunto do território nacional. O que está em causa é a necessidade de vir a ajustar, na primeira oportunidade, às realidades e exigências actuais o preceito constitucional, passando a exigir talvez uma proposta do Governo em vez da clássica proposta do Ministro das Finanças.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não é outro, de resto, o processo sucessivamente trilhado pelos Ministros das Finanças, que, ano a ano, vêm acrescentando novos elementos e diferentes questões programáticas, agora ampliadas até por mercê da possibilidade de o Ministro das Finanças incluir, directamente por si, também aspectos paralelos, complementares ou integrantes da actuação do Ministério da Economia.

Neste sentido só temos de nos regozijar com o procedimento do Ministro das Finanças e da Economia na esteira de um novo processo, na correspondência às exigências de hoje, na compreensão das necessidades desta Câmara para bem se desempenhar da delicada missão, só havendo a pedir que o caminho se continue a ampliar independentemente da eventual revisão do preceito constitucional e nesse entretempo, conforme o voto da nossa Comissão de Economia.

E, posto isto, terei de acentuar que a conjuntura política do País se, por um lado, exige vultosas despesas militares, que me atrevo a considerar tenderem estabilizar-se com o atingir dos limites da capacidade de mobilização normal por outro, impõe crescentes e maciços investimentos no desenvolvimento económico e social, no combate frontal às assimetrias de desenvolvimento regional, na satisfação de prementes necessidades das populações, no refazer de múltiplas infra-estruturas na consideração de imperiosas exigências do ensino, da saúde, da habitação, etc.

Não poderá deixar de se referir que, se estas necessidades económicas, sociais e educativas estiveram contidas e silenciadas durante os últimos anos, apesar de vivamente sentidas, deixaram já de o estar, constituindo, sem dúvida