torização das receitas e despesas para o ano respectivo; com as contas públicas devem ser apresentados os relatórios de execução daqueles programas;

e) Que se tomem as medidas requeridas para que o instrumental estatístico seja o necessário (c) indispensável à formulação e execução das políticas de fomento;

f) Que se dê maior relevo à intervenção dos objectivos sociais que orientam a política definida no III Plano, nomeadamente os relativos ao problema da distribuição dos rendimentos e da riqueza;

g) Que se definam, de modo adequado à conveniente formulação global, os critérios orientadores da actuação governativa quanto a alguns dos pontos enunciados na proposta, nomeadamente o fomento e reorganização da indústria, o planeamento regional, os incentivos económicos e fiscais, a melhoria das condições da actividade agrícola e dos circuitos da distribuição comercial;

h) Que a concretização, quer das políticas atrás referidas, quer d(c) outras políticas i mplícitas na proposta, seja antecedida de uma conveniente apreciação das suas linhas gerais pela Assembleia Nacional.

O Sr. Presidente: - Não há mais nenhum orador inscrito para a discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1970. Estão, contudo, na Mesa os pareceres das Comissões de Finanças (c) de Economia, que concluem por votos, (c) os da Comissão de Economia, expressamente propostos à apreciação da Assembleia, e constituem matéria de generalidade.

Nestes termos, marco a próxima sessão para o dia 15, segunda-feira, à hora regimental, para conclusão do debate na generalidade, limitado à apreciação das referidas propostas, e para seguimento imediato do debate na especialidade sobre a mesma proposta de lei.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.

Joaquim Carvalho Macedo Correia.

José da Costa Oliveira.

José Guilherme de Melo e Castro.

José de Mira Nunes Mexia.

José Pedro Maria Anjos Pinto Leite.

José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.

Júlio Dias das Neves.

Ramiro Ferreira Marques de Queirós.

Raul da Silva e Cunha Araújo.

Rogério Noel Peres Claro.

Rui Pontífice Sousa.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.

Alexandre José Linhares Furtado.

António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.

Augusto Domingues Correia.

Custódia Lopes.

Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.

Fernando David Laima.

Francisco Manuel de Meneses Falcão.

Gustavo Neto Miranda.

João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra.

Joaquim José Nunes de Oliveira.

José Coelho Jordão.

José dos Santos Bessa.

José da Silva.

Leonardo Augusto Coimbra.

Manuel Homem Albuquerque Ferreira.

Sinclética Soares dos Santos Torres.

Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.