informação precisa sobre se no nosso país existe latente uma, crise de desemprego que legitime o verificado recurso à campanha em desenvolvimento, esclarecendo-se se o Serviço Nacional de Emprego visa, como parece, obstar ao desemprego de trabalhadores, facilitando-lhes ocupação, ou se, pelo contrário, concorrencialmente, lhe cumpre «antes disputar a mão-de-obra existente em cada lugar para satisfação de interesses empresariais dela carecidos. Justificando, nos termos do § 6.º do artigo 46.º do citado Regimento, as informações pedidas visam habilitar o requerente, para fins pertinentes, quanto ao entendimento das razões que determinam o Serviço Nacional de Emprego na aturada campanha desencadeada através dos mais penetrantes órgãos de informação, tão activamente que vai mesmo junto dos meios rurais mais distantes com o fim de distribuir - geralmente à saída das missas dominicais - impressos em que se oferecem salários incompatíveis com as possibilidades desses meios, cujo despovoamento por tal modo se está incentivando com graves repercussões nas suas economias, já tão desfalcadas no trabalho necessário à sua estabilidade e progresso. Isto com o prejuízo das consequências perniciosas de que são vítimas os que não dispõem de elementos avaliadores das diferenças entre os custos de vida dos meios em que trabalham e os daqueles para onde são solicitados, tudo quanto, agravando uma problemática existente, leva por esse país fora a perguntar, com o requerente, por que não vai o Serviço Nacional de Emprego preferentemente a França recrutar, entre os muitos emigrantes que por lá vegetam em condições de trabalho pouco dignas, a mão-de-obra nacional que, desenraizada, ali abunda, possibilitando o seu tão necessário regresso, sem a desvantagem de estar contribuindo para o desmantelamento das nossas débeis estruturas rurais.
O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para Mesa o seguinte
Requerimento
A fim de me documentar em termos precisos e por meio de elementos oficiais com vista a poder ocupar-me oportunamente do problema cia plena integração dais despesas com a defesa nacional no circuito económico, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 11.º do Regimento, que, com a possível urgência, me sejam fornecidos, relativamente ao período de 1962-1969, designadamente por anos, pelos diferentes Ministérios e Secretarias de Estado, os elementos seguintes:
I) Pelo Departamento da Defesa Nacional, pelos Ministério do Interior, do Exército e da Marinha e pela Secretaria de Estado da Aeronáutica, os valores das aquisições efectuadas, separadamente por mercados continental, ultramarinos e estrangeiros:
b) Em material de guerra especificadamente por equipamentos, munições, veículos motorizados, etc;
c) Em artigos auxiliares, seja de saúde, engenharia, etc.
III) Pelos Ministérios da Economia e das Finanças, através dos diferentes serviços de licenciamento e delegações aduaneiras de importação, os valores das autorizações concedidas e dos despachos de importação efectuados relativamente a produtos alimentares, designadamente pelo estado dos mesmos (frescos, conserva, desidratados, etc.), equipamentos militares, munições, veículos motorizados, etc., e artigos auxiliareis destinados às forças armadas, de defesa civil e de segurança;
Mais requeiro que, pelo Departamento da Defesa Nacional e Ministérios do Ultramar e da Economia, me sejam fornecidos: a justificação das diferentes aquisições feitas no estrangeiro, os estudos, projectos, programas ou realizações efectuadas para aumentar, facilitar ou permitir a maior participação das actividades e serviços nacionais na satisfação das exigências das forças armadas em produtos alimentares, equipamentos militares, munições, viaturas motorizadas, etc., e bem assim prestados os possíveis esclarecimentos dos esforços e diligências efectivados para executar directamente as aquisições indispensáveis do estrangeiro.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santos e Castro. Dada a natureza do assunto que, segundo me deu conhecimento, deseja versar, convido o Sr. Deputado Santos e Castro a subir à tribuna.
O Sr. Santos e Castro: - Sr. Presidente: A Câmara seguiu, certamente com a maior atenção, a forma como se processaram os debates e as votações na Assembleia Geral e no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas sobre as províncias ultramarinas portuguesas e a política de defesa que legitimamente o Governo Português vem seguindo. Conhecem-se, bem as razões que se escondem por detrás das palavras que foram pronunciadas no «palácio de vidro» de Nova Iorque e dos votos ali expressos, mas, até par isso, devemos a nós próprios, às populações das provinciais do ultramar e ao mundo que nos segue com atenção uma muito justa palavra de repúdio pelas moções que ali foram votadas.
Nestes termos, tenho a honra de propor que a Assembleia Nacional:
Tendo tomado conhecimento dos recentes debates travados nas Nações Unidas sobre o ultramar e das resoluções votadas contra Portugal por aquela Organização;
Consciente do mandato de que se acha investida por vontade dos e leitores portugueses, expressa em 26 de Outubro último;
Considerando as opiniões que durante a apreciação da Lei de Meios foram emitidas, quanto àquele problema, por todos os sectores da Câmara:
2. Declare o seu apoio à atitude do Governo e por seu lado rejeite com ai maior firmeza as citadas resoluções das Nações Unidas;
3. Solicite do seu Presidente que transmita ao Governo quanto precede.
O Sr. Presidente: - Dada a natureza da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Santos e Castro, parece-me