manifestas injustiças derivadas do regime anterior, que agora- se continuariam agravadas, circunstância unanimemente reconhecida, julgo que a solução a adoptar só poderá ser aquela que também subscrevi com outros Srs. Deputados e acrescentada do aditamento do Sr. Deputado Costa Ramos, na forma em que se encontra proposto.
Não ficarão todos os casos de flagrante injustiça resolvidos, mas serão isentos na grande maioria, os aspectos políticos e doutrinais ficarão igualmente salvaguardados, o ponto de vista da Câmara ficará bem marcado ...
Mais vale remediar o possível do que deixar vigorar plenamente a injustiça.
O Sr. Sá Carneiro: - (Voltou a usar da palavra, não tendo sido possível à estenografia registar a sua intervenção.)
O Sr. Montalvão Machado: - (Teve uma intervenção lida, que será publicada quando a entregar.)
O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra sobre o artigo 10.º e às propostas de alteração apresentadas, é altura de passarmos à votação.
O Sr. Melo e Castro: - Sr. Presidente: Em relação ao texto da proposta do Governo e às propostas apresentadas na Mesa, requeiro prioridade na votação para as duas propostas de aditamento, subscritas cada uma por cinco Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: - Há alguns pontos a esclarecer. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Roboredo e Silva manifestou o desejo de desistir da sua proposta de eliminação da subalínea II da alínea a) do artigo 10.º Consulto a Assembleia sobre se autoriza o Sr. Deputado Roboredo e Silva a retirar a referida proposta.
Consultada a Assembleia, foi autorizada a retirada da proposta.
O Sr. Presidente: - Em segundo lugar devo informar a Câmara de que acaba de ser apresentada II a Mesa uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Costa Ramos e outros Srs. Deputados, a qual vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de aditamento
Propomos o aditamento ao texto da subalínea II da alínea a) do artigo 10.º da proposta de lei das seguintes palavras:
... desde que seja revisto o regime de acumulação em ordem a dificultá-las, nos termos do artigo 40.º da Constituição.
O Sr. Presidente: - Peço desculpa à Assembleia, mas parece-me que já não há materialmente tempo de conseguir cópias desta proposta para VV. Ex.ªs
Cumpre-me chamar a atenção para o facto de os mesmos Srs. Deputados terem já apresentado uma outra proposta de aditamento muitíssimo semelhante à que acaba de ser lida e que era do seguinte teor:
Propomos o aditamento ao texto da subalínea II da alínea a) do artigo 10.º da proposta de lei das seguintes palavras: ... revendo urgentemente o regime de acumulações em ordem a dificultá-las, nos termos do artigo 40.º da Constituição.
Havendo, portanto, sobre a Mesa duas propostas relativas à mesma disposição e apresentadas pelo mesmo grupo de cinco Srs. Deputados, pergunto a esses Srs. Deputados se mantêm as duas propostas ou se desejam retirar a primeira para a substituírem pela segunda.
O Sr. Costa Ramos: - Desejamos efectivamente retirar a primeira proposta, substituindo-a pela segunda.
O Sr. Presidente: - Consulto a Assembleia sobre se autoriza a retirada da primeira proposta apresentada pelos Srs. Deputados Costa Ramos, Teixeira Canedo, Montalvão Machado, Humberto de Carvalho e Rocha Lacerda, substituindo-a pela segunda há pouco lida.
Consultada a Assembleia, foi autorizada a retirada da primeira proposta.
O Sr. Presidente: - Desejaria ainda que o Sr. Deputado Melo e Castro esclarecesse melhor a Mesa e a Assembleia sobre o sentido exacto do seu requerimento, uma vez que não consegui identificar completamente as várias propostas de alteração relativamente às quais pretende que seja concedida prioridade na votação.
O Sr. Melo e Castro: - Sr. Presidente: Eu referia-me a uma proposta que vem qualificada de aditamento e que era subscrita pelo Sr. Deputado Costa Ramos « mais quatro Srs. Deputados, proposta essa que acaba de ser substituída por uma outra, com uma redacção que altera substancialmente o sentido do n.º II da alínea a) do artigo 10.º Referia-me ainda a outra proposta, subscrita por mim e mais quatro Srs. Deputados, que, traduzindo-se num aditamento ao artigo, acaba por lhe alterar o sentido, na medida em que subtrai à tributação adicional por acumulações o serviço público.
É evidente que tenho de alterar o requerimento feito, pedindo que seja concedida prioridade na votação para a segunda proposta apresentada pelo Sr. Deputado Costa Ramos e mais quatro Srs. Deputados, mantendo o requerimento em relação à proposta subscrita por mim e mais quatro Srs. Deputados.
A prioridade na votação relativamente a estas duas propostas será concedida pela ordem que V. Ex.ª, Sr. Presidente, entender.
O Sr. Presidente: - Agradeço os esclarecimentos de V. Ex.ª, porque havia realmente ligeiras flutuações de identificação.
Considerando, portanto, discutidos o artigo 10.º e as diversas propostas de alteração, vou pôr o artigo à votação por partes, dadas as várias correntes de ideias que se manifestaram a respeito de algumas delas.