d) Regulamentar o uso dos automóveis oficiais.
§ 2.º De que, com vista a facilitar os trabalhos da Reforma, Administrativa, não sejam providas as vacaturas existentes nos serviços mencionados no parágrafo anterior, salvo os casos especiais de vagas cujo provimento seja justificado e obtenham o parecer favorável do Secretariado da Reforma Administrativa.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 12 de Dezembro de 1969. - O Deputado, Manuel Martins da Cruz.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão, conjuntamente os votos da Comissão de Finanças e os votos propostos em aditamento pelo Sr. Deputado Martins da Cruz.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, ponho à votação estes votos, especificando que, estando ultrapassada a matéria da alínea c) dos votos emitidos pela Comissão de Finanças, em resultado da votação do artigo 10.º, essa alínea fica excluída da votação, com a consequente passagem da alínea f) a alínea e).
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente: - Vão agora ler-se os votos formulados pela Comissão de Economia.
Foram lidos. São os seguintes:
b) Que, em obediência ao espírito que preside à extensão do âmbito da proposta de autorização apresentada, se alargue o estudo e avaliação das receitas e despesas do sector público, de modo a incluir, para além das do Orçamento Geral do Estado, as dos fundos e serviços autónomos, das autarquias locais e da Previdência, em todas as parcelas do território nacional;
c) Que, em obediência aos superiores imperativos da unidade nacional, se dê prioridade à articulação das economias das várias parcelas do mundo português;
d) Que, para se possibilitar a sua conveniente apreciação pela Assembleia Nacional, os programas de execução anual do Plano de Fomento acompanhem as propostas de autorização das receitas e despesas para o ano respectivo; com as contas públicas devem ser apresentados os relatórios de execução daqueles programas;
f) Que se dê maior relevo à intervenção dos objectivos sociais que orientam a política definida no III Plano, nomeadamente os relativos ao problemas da distribuição dos rendimentos e da riqueza;
g) Que se definam, de modo adequado à conveniente formulação global, os critérios orientadores da actuação governativa quanto a alguns dos pontos enunciados na proposta, nomeadamente o fomento e reorganização da indústria, o planeamento regional, os incentivos económicos fiscais, a melhoria das condições da actividade agrícola e dos circuitos da distribuição comercial;
h) Que a concretização, quer das políticas atrás referidas, quer de outras políticas implícitas na proposta, seja antecedida de uma conveniente apreciação das suas linhas gerais pela Assembleia Nacional.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, ponho-os à votação.
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
Amanhã não haverá sessão. Marco, portanto, a próxima para quarta-feira dia 17, à hora regimental, tendo como ordem do dia a discussão na generalidade da proposta de lei sobre a recolha de produtos biológicos humanos para liofilização.
Está encerrada a sessão.
Eram 21 horas.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
José Vicente Abreu.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.
Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Júlio dos Santos Almeida.
Artur Manuel Giesteira de Almeida.
Augusto Domingues Correia.
D. Custódia Lopes.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando David Laima.
Gustavo Neto Miranda.
João Manuel Alves.
João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra.
Joaquim Carvalho Macedo Correia.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho Jordão.
José da Costa Oliveira.
José Maria de Castro Salazar.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.