nhecer que ela é juridicamente incorrecta e essencialmente inútil, com o pouco feliz mas atordoante argumento de que é uma pura questão de palavras e ... não há que ter medo das palavras ... Assim é, em coisa grave, pois são os factos que contam.

Mas não nos parece, dentro de uma boa política realista, deixar de considerar legítimos os receios das consequências da utilização de palavras que, segundo se reconhece no parecer da Câmara Corporativa, «nada acrescentam na realidade das coisas», pois a expressão «Estados» é usada -«numa daquelas acepções figuradas ou metafóricas de que não apenas elas, mas muitas outras palavras, são susceptíveis», quanto mais, se perigosas, por serem politicamente equívocas e cientificamente inexactas.

Como já se escreveu:

Na ordem interna não se vê benefício que o País e as populações das províncias ultramarinas possam colher das expressões «Estados» ou «regiões autónomas»; na ordem externa, independentemente das razões já apontadas, as suas consequências seriam, sem dúvida, desastrosas. (Cf. Jornal de Economia e Finanças, n.º 243, p. 20.)

Com a tese das «regiões autónomas» e a criação do «estado regional», outro fim não parece ter havido que não seja o de em nome de um presumido realismo político, acentuar a nota da autonomia política em prejuízo do sistema tradicional da descentralização administrativa que caracterizou, desde o século XVI, a política de integração do ultramar e que, três séculos mais tarde, havia de obter consagração na conhecida sentença de Tocque-ville: «deve centralizar-se em política e descentralizar-se em administração».

Ora, esta «integração traduzir-se-ia por uma desconcentração governativa e por uma descentralização administrativa, criando-se desta forma as condições de realização efectiva da unidade nacional, expressa na Constituição e desejada por todos os verdadeiros portugueses». (Dr. Fernando Pacheco de Amorim, Da Unidade Ameaçada, p. 121.)

E em comunicação feita aos órgãos de informação em 3 de Setembro de 1962 pelo então Ministro de Estado, Dr. Correia stado, tal como o conceito desta expresso na Constituição e com fortes raízes e a História, para adoptar um conceito muito próximo do federalismo, sem qualquer tradição entre nós e que muito bem pode, contra os já reiterados desejos sinceros do Governo, arrastar a Nação para um desastre que nos poderá ser fatal.

O Sr. Barreto de Lara: - Não apoiado!

O Orador: - Enamorado de um realismo político, baseado em conceitos ide validade universal, o Doutor Salazar podia dizer, a propósito de problemas africanos:

Nós só poderíamos aceitar a autodeterminação nos territórios ultramarinos, e no significado que se lhe dá correntemente, se estes territórios tivessem de escolher o seu destino de nação ou a sua forma de estado. Mas o que acontece é que, de acordo com a integração de há séculos seguida pela política portuguesa em relação ao ultramar, esses territórios formam já no seu conjunto uma nação e um estado soberano.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Dentro de precisamente cinco minutos esgotar-se-á o tempo que lhe posso conceder.

O Orador:

Admitir em cada momento político que uma fracção de território tem o direito de se autodeterminar no sentido acima é criar um factor de instabilidade e de dissociação nacional. Se o problema pode ter sentido quanto a territórios dependentes ou colónias que se deseja ascendam à independência e definam as relações com o Estado que exercia sobre eles direito de soberania, não o tem no caso português.

E esclarecendo:

No caso português, a única coisa que importa é saber se aos cidadãos dos territórios as leis conferem os mesmos direitos políticos, ou sejam aqueles através dos quais o indivíduo influencia a constituição dos órgãos do Estado. Se esses direitos são iguais em todos os territórios, nós não temos cidadãos e súbditos, mas só cidadãos, ainda que estes só intervenham em tais ou tais actos conforme a sua capacidade. Mas isto é uma questão de direito eleitoral, e não uma questão política. Os fautores da revolução africana pretendem iludir a questão com a exigência primária de um voto a cuida homem. Ninguém com a noção da responsabilidade aceitará a tese, que só é defendida para chegar a certos resultados, e não pela sua verdade e justiça. (Da entrevista concedida, no Verão de 1965, ao director da revista Jours de France.)

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Julgamos terem já soprado as mais fortes rajadas dos «ventos da História» que, desde 1961, açoitaram com enorme violência as províncias ultramarinas com o objectivo de separá-las da Mãe-Pátria, sem que, no entanto, hajam sido toldados os nossos propósitos de unidade e de paz.

Nos últimos tempos nota-se, efectivamente, uma certa evolução ou viragem, se bem que lenta, nos juízos da política externa mais representativa e designadamente em alguns órgãos da imprensa estrangeira mais conceituada. Atente-se, por exemplo, no editorial publicado em 31 de Maio passado no Daily Telegraph, em que se podia ler:

Está a ser agora reconhecido, com um certo atraso, que a implantação portuguesa nos seus territórios ultramarinos, velha de séculos, tem raízes mais saudáveis do que muitos supunham. Pelo contrário, espera, antes, que haja uma compreensão maior da Inglaterra para a fórmula portuguesa de evolução