vimento das ideias. A industrialização nunca mais se fará sem que se permita, e se garanta, a discussão, a crítica, a comparação das experiências e se abram os espíritos dos dirigentes e dos dirigidos à informação.

A subinformação generalizada, a cultura orientada pelo Poder Público e pelo capital privado acentua o isolamento e o maltusianismo económico. Contràriamente ao que se proclama, a liberdade de expressão ainda é mais precisa aos povos atrasados, porque nesses as grandes massas humanas estão tradicionalmente privadas da educação escolar e da cultura política. E é com a maioria da população, com as chamadas massas, que se tem de contar para fa/er o arranque. Ora, a ignorância é uma forma moderna de escravidão, porque significa a dependência daqueles que sabem. E hoje, os que sabem são geralmente os que querem, podem e mandam.

A conservação de uma certa espécie de ordem, estabilidade e equilíbrio, definidos pelo Poder Público e pelas classes dirigentes, é em grande parte incompatível com o progresso económico-social. A rapidez da evolução transtorna inevitavelmente a ordem antiga, causa perturbações, traz à superfície divergências, revela antagonismos. Mas o progresso comporta riscos que mais cedo ou mais tarde a sociedade tem de correr, a menos que o medo de um surto evolutivo lhe faça preferir a imobilidade da vida e da história.

A política é mais do que uma organização e o desenvolvimento da produção e do consumo. Isso é importante, sem dúvida, mas a- preocupação «desenvolvimentista» ou tecnocrática, não pode dominar as ideias de justiça, de igualdade e liberdade - a prova real das civilizações.

Claro está que estes ideais só alcançam quando a base real da vida é o bem-estar material, imas este de per si, não é agente de humanização, antes propende a concentrar-se nas mãos de poucos, se acaso faltar um ideário político que tenha a igualdade como critério de progresso social.

A ideologia, baseada na his tória e na sociedade, é uma força propulsora se representa a imagem da vida a que um povo aspira. É incitação, modelo de comportamento colectivo, esperança e guia para a acção.

Porém, essa imagem tem de ser obra de todos e, para tanto, é condição primordial que a honestidade da informação e as liberdades públicas sejam realmente garantidas na Constituição Política, não as deixando ao arbítrio de um qualquer decreto-lei que as suprima autoritariamente.

O Sr. Sá Carneiro: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: O que acabo de dizer justifica a razão por que subscrevi o projecto de lei n.º 6/X.

Julgo desnecessário entrar em considerações particulares. O meu modo de ver ficou expresso com clareza, como convém em matéria sempre tão controversa, mas agora mais que nunca, porque nunca o mundo andou com maior velocidade, os diques de defesa foram mais quebradiços, os textos legais envelheceram com tamanha rapidez.

O Sr. Sá Carneiro: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Homem de Mello: - Sr. Presidente: Nem V. Ex.ª nem a Câmara haverão de perder mais do que uma dezena de minutos com a minha intervenção.

Porque nos encontramos no ponto culminante da legislatura e a revisão constitucional concita sobre a Assembleia a expectativa do País, atrevo-me a considerar como dever imposto ao autodomínio e à sensibilidade política de cada um dos intervenientes no debate a conveniência da brevidade e da concisão, sob pena de nos oprimir o peso de uma oratória maciça, insusceptível de ser utilmente aproveitada pela maioria dos elementos desta Câmara e interessadamente seguida pela opinião pública, através dos órgãos de informação.

Quando o Governo, pela voz do seu primeiro responsável, veio aqui apresentar, em 2 de Dezembro último, a sua proposta de lei sobre a revisão constitucional, definiu, então, com meridiana clareza, os propósitos que o animavam, os objectivos que se lhe afiguravam ser necessário atingir e os limites que entendia não dever ultrapassar.

Como homem político, regressado à vida pública por força dos ventos de renovação soprados a partir de 27 de Setembro de 1968; reeleito membro da Assembleia Nacional, não por seus próprios méritos, mas porque integrado na equipa que, sol) a chefia do Presidente Marcelo Caetano, se havia disposto a aceitar uma gloriosa e pesada herança política e se não intimidara com a batalha que era mister travar e vencer a bem da comunidade; representante de um corpo eleitoral que, de forma inequívoca, correspondera ao apelo do Presidente do Conselho e esmagara, à boca das urnas, quaisquer veleidades de transformar uma evolução desejável em revolução demagógica e subversiva que pusesse em causa o stratus social e a estabilidade política - nestas circunstâncias, apreciei e analisei com o maior cuidado a proposta do Governo e o discurso com que o Prof. Marcelo Caetano no-la apresentou.

O Sr. Leal de Oliveira: - Muito bem!

O Orador: - Sem o menor constrangimento, sem que violentasse, fosse no que fosse, a minha consciência de cidadão e de participante activo na vida política nacional, não me foi difícil concluir que o Governo exercera, uma vez mais, sob a responsabilidade directa do seu chefe, o «mandato indeclinável» que lhe havia sido confiado, por vontade do Chefe do Estado, ratificado, alguns meses depois, através do acto eleitoral de que resultou a nossa presença aqui.

Para que assim fosse, haveríamos que descortinar, na proposta de revisão do Governo, os seguintes traços essenciais:

Respeito pela experiência política levada a cabo sob a chefia do Dr. Oliveira Salazar, sem a qual - por mais discutíveis que se apresentem certos traços característicos da derradeira década - não teria sido possível fazer regressar o País ao necessário e indispensável clima de paz e de trabalho de que se havia transviado sob o império da superpolitização;

O Sr. Casal-Ribeiro: - Muito bem!

O Orador:

Indesmentível propósito de renovação e evolução: no estilo de governo; nos métodos de actuação; no propiciar de uma mais genérica e consciente participação na vida pública; na abertura política, tão generosa quanto possível; no trilhar seguro dos caminhos do progresso e do desenvolvimento.