Fernando do Nascimento de Malafaia Novais.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco António da Silva.
Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Moncada do Casal-Ribeiro de Carvalho.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Gustavo Neto Miranda.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Bosco Soares. Mota Amaral.
João Duarte de Oliveira.
João José Ferreira Forte.
João Lopes d» Cruz.
João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.
João Pedro Miller Pinto Lemos Guerra.
Joaquim José Nunes de Oliveira.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Augusto Correia.
José Coelho de Almeida Cotta.
José Dias de Araújo Correia.
José Gabriel Mendonça Correia da Cunha.
José Vicente Cordeiro Malato Beliz.
Júlio Dias das Neves.
Luís António de Oliveira Ramos.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Jesus Silva Mendes.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
Manuel Valente Sanches.
Olímpio da Conceição Pereira.
Pedro Baessa.
Rafael Ávila de Azevedo.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós
Raul da Silva e Cunha Araújo.
Rogério Noel Peres Claro.
Rui de Moura Ramos
Teodoro de Sousa Pedro.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 65 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 11 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Não porei em reclamação o n.º 105 do Diário dias Sessões, mas advirto os Sois. Deputados que têm interesse nele que o mesmo será posto à reclamação na sessão ida tarde.
Deu-se conta do seguinte
Do Dr. Elmano Alves, presidente da comissão distrital da Acção Nacional Popular de Setúbal, em nome de quatrocentas dirigentes desta organização reunidos no II Plenário de comissões locais do distrito, apoiando a intervenção do Sr. Deputado Miguel Bastas sobre o aumento do número de representantes do círculo eleitoral de Setúbal na Assembleia Nacional.
De um grupo de trabalhadores do Cuanza Norte, apoiado uma intervenção de um Deputado por Angola.
Da Câmara Municipal de Moçâmedes e do Grémio de Pesca da mesma cidade, concordando com a intervenção do Sr. Deputado Sá Viana Rebelo em Apoio da revisão constitucional proposta pelo Governo.
Da Câmara Municipal de Andulo e da Câmara Municipal de General Machado, da Acção Nacional Popular, da delegação da Associação Comercial dos Empregados do Comércio e Motoristas e da Associação Beneficente e Recreativa Delta Clube de Camacupa, concordando com a intervenção do Sr. Deputado Neto Miranda em apoio do sentido da revisão constitucional proposta pelo Governo quanto às províncias ultramarinas.
Da Câmara Municipal de Inhambane e da Comissão Municipal de Homoine, apoiando a intervenção do Sr. Deputado Ribeiro Veloso sobre a proposta de lei de revisão constitucional apresentada pelo Governo.
Da Câmara Municipal de Salazar, da Junta Local de Errego e do presidente da comissão concelhia da Acção Nacional Popular de Namarroi, apoiando a proposta de revisão constitucional formulada pelo Governo, especialmente na parte referente ao ultramar.
Da direcção do Clube Desportivo e Recreativo do Bungo, manifestando o maior interesse pelas alterações propostas à Constituição no que respeita ao ultramar.
O Sr. Presidente: - Enviado pela Presidência do Conselho, encontra-se na (Mesa, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo, n.º 146, de 23 do comente mês, que insere os Decretos-Leis n.ºs 276/71, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 46 925, que promulga a reorganização do sistema estatístico nacional; 278/71, que impõe a expropriação dos prédios construídos clandestinamente que sejam poupados à demolição por motivo de interesse social, desde que apresentem condições mínimas de segurança e habitabilidade, e 279/71, que determina que sejam tomadas providências complementares e correcções de pormenor no ensino na Academia Militar, com carácter provisório e progressivo, até que seja elaborado o estatuto da referida Academia.
Estão na Mesa, fornecidos pelo Ministério da Saúde e Assistência, através da Presidência do Conselho, os elementos destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso na sessão de 18 de Fevereiro último, os quais vão ser entregues a este Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Carneiro.
O Sr. Sá Carneiro: - Sr. Presidente: De harmonia com o artigo 96.º da Constituição vigente, os Deputados podem, independentemente do funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, ouvir, consultar ou solicitar informações de qualquer corporação ou estação oficial acerca de assuntos de administração pública. E o § único deste antigo, quer quanto aos requerimentos, quer quanto às notas de perguntas, diz que, em ambos os casos, só é lícito recusar a resposta com o fundamento em segredo de Estado.
Eu tenho, recentemente, formulado diversos requerimentos acerca de prisões, detenções e apreensões de publicações, os quais, até ao presente, ainda não me foram fornecidos, mão obstante a Insistência que expressei mo último dia da sessão ordinária, salientando que deles necessitava para o estudo e discussão da proposta e dos projectos de lei da revisão da Constituição. Mas não é