O Orador: - Ora, nos vinte anos volvidos sobre a última revisão constitucional, não sómente muita coisa se alterou, tanto na metrópole como no ultramar, muita legislação foi publicada, muitas novas normas foram estabelecidas pela evolução e pelo progresso, mas também novos factores surgiram, tais como a subversão e as guerrilhas, que justificam a oportunidade e impõem a necessidade deste novo ajustamento de que o Governo tomou a iniciativa. Há mesmo aspectos que aguardam, há longos anos, a sua revisão.

Tenho para mim como firmemente demonstrada esta oportunidade e esta necessidade. É preciso ajustar o nosso documento fundamental às realidades da hora presente.

Estamos no limiar de uma nova era política, no arranque para novas tarefas e, por isso, carecemos de aperfeiçoamentos estruturais que as possibilitem ou facilitem. Vejo a proposta do Governo como uma tentativa a um tempo arrojada e comedida, inspirada por um pensamento ousado, mas mantida dentro dos limites de uma sábia prudência. Tenho para mim que o Governo buscou cautelosamente o que precisava de ser emendado, ajustado às nossas actuais condições de vida, à evolução realizada e aos anseios da Nação. E fê-lo com marcada precisão e objectividade, francamente, sem a mínima ambiguidade. As palavras de que se serviu foram medidas, pesadas, seleccionadas com particular atenção às suas potencialidades políticas, a despeito do que já vi referido por quem já teve responsabilidade no Governo do nosso país.

Ninguém pode negar que ela não respeite o desígnio do povo português e que ali se não encontre devidamente respeitado e mantido o travejamento básico da Constituição de 1933, garantida a permanência dos princípios constitucionais fundamentais e assegurada, portento, a continuidade do regime. Para além desta preocupação de manter o mesmo rumo, o Governo procurou oferecer ao País novos trilhos que serão a via evolutiva por onde se pretende conseguir um Portugal renovado.

Estas n ovas disposições correspondem, a meu ver, aos anseios da Nação, às aspirações do povo português que nunca pôde tolerar, ao longo da sua história, nem o marasmo nem a inércia.

O Sr. Ribeiro Veloso: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Entre os poucos pontos que desejo salientar na apreciação na generalidade desta proposta e destes projectos, o primeiro é o da unidade política e territorial da Nação.

Tanto pelo texto da proposta como pela palavra do Presidente do Conselho, está exuberantemente reafirmada e repisada uma posição firme, inabalável e indiscutível dessa unidade.

«Unidade nacional a todos as luzes», como diz o ilustre relator do parecer da Câmara Corporativa. Não vejo que, sinceramente se possa levantar qualquer dúvida a esse respeito nem que, com ela, se possam alimentar atitudes oposicionistas.

Aquela mesma unidade que o Governo proclama e que todos nós desejamos deve ser assegurada por todas as formas, impedindo, por todos os meios, as manobras que os inimigos externos de Portugal - os tais, como disse o Sr. Presidente do Conselho, que se reúnem em «areópagos internacionais em que se fazem discursos, em que a ignorância e a má fé andam de mão dadas», movem contra o nosso país.

E não sómente contra essas, mas também contra as de alguns portugueses transviados que, movidos por baixos sentimentos ou guiados por deploráveis ideologias, estão, consciente ou inconscientemente, ao serviço dos inimigos de Portugal.

O Sr. Ribeiro Veloso: - Muito bem!

O Orador: - Neste momento difícil da vida portuguesa, em que, mercê de um esforço, de uma dedicação e de uma abnegação digna dos maiores louvores, o Presidente do Conselho procura, por todos os meios, garantir a defesa da integridade nacional e marcar nova senda de progresso para o País, entendo que é dever de todos os portugueses cerrar fileiras à volta do venerando Chefe do Estado e do ilustre Presidente do Conselho.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Eu cumprirei o meu.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O funcionamento da Assembleia Nacional é outro assunto sobre o qual queria fazer breves considerações.

Quero recordar, em primeiro lugar, o que disse o Sr. Presidente do Conselho, em 2 de Dezembro do ano passado. Textualmente afirmou que se procurava, na revisão actual:

Além de aumentar o número de Deputados, ampliar-lhe as atribuições legislativas, pela extensão da lista das matérias reservadas à sua competência exclusiva.

Estas intenções traduziram-se objectivamente nas alterações da proposta contidas especialmente nalguns dos números dos artigos 91.º e 93.º

Louvamos, sem reseva, estes propósitos e temos esperanças de que a Assembleia, no momento oportuno, não dixará de os ter em devida conta, bem como certos aspectos do projecto n.º 7/X que lhes dizem respeito. É o caso da apreciação das contas dos institutos e dos organismos autónomos e das da Previdência e também o da discussão dos projectos dos planos de fomento.

Eu sei que estes aspectos do projecto n.º 7/X não obtiveram aprovação na comissão eventual. Mas julgo-os de tal importância que tenho dúvidas sobre se deve manter-se essa rejeição. Gostaria que fossem expostos no plenário e devidamente discutidos os prós e os contras, a fim de serem completamente esclarecidas as dúvidas sobre os inconvenientes da sua inclusão nas disposições da Constituição.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Porque hão-de ser apreciadas, pela Assembleia Nacional as contas do Estado e não as dos institutos e organismos autónomos e da previdência?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - De harmonia com as intenções expressas pelo Sr. Presidente do Conselho, gostaria de ver incluídas na ampliação das atribuições legislativas da Assembleia as decisões sobre as grandes reformas da vida portuguesa.

Eu estou de acordo em que o Governo envie à Assembleia Nacional propostas como as da liofilização dos produ-