Os benefícios da autonomia que se procura não poderão, contudo, ser efectivos se os conselhos legislativos das províncias não forem profundamente remodelados, deforma que lhes sejam dadas as características de representatividade autêntica que hoje não têm; se lhes não for também reconhecido que poderão reunir por direito próprio, independentemente de vontades ou de conveniências; se os conselhos económicos não forem chamados a uma intervenção directa e constante na gestão governativa; se, enfim, se não remodelarem estruturas anacrónicas servidas por uma burocracia discricionária em que muito elemento se julga omnipotente, viciado no princípio de que o executivo forte que se deseja nada deve à Nação, que afinal deve servir com humildade.
A autenticidade do destino da Nação Portuguesa não está, e de desejar seria que nunca tivesse estado, em acções colonizadoras votadas a garantir a felicidade dos que o colonizam, mercê do esquecimento dos que são colonizados. Fundidos com a terra e com as gentes, trabalhando e sofrendo sob o mesmo sol, amando o próximo como a nós mesmo, temos divulgado conhecimento, temos vencido a doença, temos valorizado a pessoa humana, física e espiritualmente. Este, sim, o grande destino nacional: Valorizar a pessoa humana!
Vozes: - Muito bem!
O Orador: For tudo quanto se disse nos permitimos então concluir que a autonomia só pode, pois, estimular a colaboração das populações na vida política, administrativa e jurídica de cada parcela diferenciada do território, por se reconhecer, finalmente, a responsabilidade de cada
Vozes: - Muito bem!
O Orador: Assim se reforça indubitavelmente a unidade.
Sr. Presidente: Não podemos calar a palavra que se nos oferece dizer sobre- os direitos individuais contemplados no artigo 8.º
Como já nesta Casa tem sido recordado, razões da mais variada ordem, umas sinceras, outras evidentemente especulativas, têm sido invocadas para que as liberdades individuais no País sejam controladas por receios que só a imaginação tantas vezes avoluma. Daqui, tem pois, resultado uma actuação tímida de legisladores cautelosos, preocupados em controlar exageros sempre possíveis, mercê da nossa maneira de ser apaixonada, da reconhecida carência de cultura, de insipientes hábitos cívicos, de um sentido de obrigações mútuas tantas vezes atropelado.
A verdade, porém, é que fazer pagar o todo pela parte, quando pelos erros da parte também somos todos responsáveis, parece-nos solução tão cómoda como injusta.
Pensamos que chegada é a altura de o País melhorar os processos de vivência, ensaiar o risco de alguma novidade, garantindo-se assim a consciencialização do cidadão e, ipso facto, do seu interesse pelos problemas da comunidade em que existe e pela qual também tem de se responsabilizar.
O tempo, esse grande justiceiro, confirmará que as vozes derrotistas que apregoam imaginadas fatalidades se perderão no deserto da não razão.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.
A Sr.ª D. Sinclética Torres: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria trair-me a mim própria e às populações que nesta Câmara represento se na discussão de tão importante documento para a vida da Nação não desse o meu modesto contributo, transmitindo, sincera e integralmente, a nossa satisfação e as justificadas aspirações dessa maioria esmagadora das populações de Angola.
Peço, porém, que me perdoem os ilustres colegas se, antes de tecer algumas considerações que me parecem pertinentes para o estudo da revisão constitucional, eu felicite os ilustres colegas que me antecederam pelas suas intervenções, algumas das quais são verdadeiras lições de Direito Constitucional.
Quando eclodiu o terrorismo em Angola, o Prof. Oliveira Salazar tomou a posição imediata e oportuna de defender o património ultramarino.
Ficou célebre a sua frase «para Angola imediatamente e em força»...
Quando o Prof. Marcelo Caetano perguntou à Nação o destino a dar ao ultramar português, a resposta foi estrondosa e uníssona em todo o território nacional: manter e defender o ultramar como parte integrante da Nação...
O Sr. Casal-Ribeiro: - Muito bem!
A Oradora: - Quando percorremos as vastas áreas daquela imensa província e a nossa curiosidade nos conduz à observação atenta tanto das casas dos aldeamentos como das cubatas das sanzalas, bem como dos respectivos locatários, fica-nos a certeza de que aquele povo se sente português...
Que receios, que dúvidas poderão surgir desta revisão constitucional para se concluir que está em perigo a integridade da Nação?
O que faz perigar a Nação, no todo ou em parte, é, sim, a proliferação de partidos políticos; suo as inúmeras ideias e convicções que embriagam os mais incautos; é a cega paixão que nos impede de destrinçar o bem do mal, a verdade da intriga e o egoísmo da maldade!
O Sr. Casal-Ribeiro: - Muito bem!
A Oradora: - Que felizes não seríamos se perante a força colectiva da vontade firme e do ideal comum desaparecesse a individualização de grupos!
Vozes: - Muito bem!
A Oradora: - Se sem melindres nem ofensas que bom seria podermos, em conjunto, dialogar e analisar ponto por ponto tudo quanto convém a Nação, como berço de portugueses de todas as etnias, credos ou raças!
Vozes: - Muito bem!
A Oradora: - Dou a minha concordância a esta revisão constitucional, e não noto que, através da proposta do Governo, a que dou a minha aprovação, haja a pretensão de alterar a nossa posição no Mundo e muito menos a de impedir a formação de sociedades plurirraciais, que não são mais que uma repetição de um passado histórico.
Não posso conceber autonomias totais ou hipotéticas independências em territórios cuja maioria esmagadora das suas populações ainda não atingiu maturidade suficiente para se poder pronunciar.
Vozes: - Muito bem!