Vamos, em consequência, passar à

Continuação da discussão na generalidade da proposta e dos projectos de lei de alterações a Constituição Política.

Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Tenreiro.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

A Assembleia Nacional é chamada a ocupar-se da revisão constitucional em momento particularmente delicado, não só para o mundo, mas ainda para o nosso país.

Para além das grandes convulsões que, no plano político, afectam os Estados e revelam a incapacidade das organizações internacionais, factores de diversa natureza agitam as massas, cada vez mais inconformáveis e menos ajustadas à ordem e à convivência pacífica.

A agitação registada em determinados movimentos juvenis, a apologia da violência, a difamação do que há de bom e nobre nos sentimentos humanos, parecem fazer prever a presença de uma vigésima quanta hora.

Uma vasta conspiração internacional, sustentada contra Portugal e alimentada pelos pauses comunistas e afro-asiáticos, encontra eco em alguns sectores geogràficamente instalados no mundo ocidental e domina as Nações Unidas.

Tal conspiração, que no plano das relações internacionais, e da flagrante agressão às províncias portuguesas da Guiné, de Angola e de Moçambique, pretende também agora afectar a retaguarda, demolindo um espírito combativo e um indispensável instinto de auto defesa, facto denunciado de forma clara e sem artifícios pelo Sr. Presidente do Conselho, Prof. Marcelo Caetano.

Felizmente, um longo período de inegável tranquilidade nos espíritos e na vida nacional mentalizou-nos a não pactuarmos com ideologias e condutas contrárias aos interesses do País e a enfrentarmos os graves acontecimentos registados no nosso ultramar durante os últimos dez anos.

Sem espírito de demolição, aceitamos e desejamos uma natural evolução das estruturas sociais, através de uma continuidade de que a Constituição Política de 1933 tem sido garantia fiel.

É obrigação de todos responder com pensamento actualizado ao desafio dos tempos. Mas tal atitude terá de harmonizar-se com aquele espírito de unidade e de permanente vigilância que permita salvaguardar os valores essenciais do povo português nas horas mais difíceis e de maior provação.

A abertura do nosso meio rural constitui, sem dúvida, uma realidade palpável com profundas repercussões na vida económica e social da Nação; ao êxodo rural para os nossos grandes centros seguiu-se uma acentuada emigração; às velhas práticas agrárias, depara-se agora um crescente esforço de industrialização.

O realismo da situação presente abona-se na operosidade dos ajustamentos que se impõem, pelo que nas novas conjunturas triunfarão os que, ultrapassando o estagnamento das soluções, se consciencializem das realidades da integração e se adaptem às exigências actuais.

A ética da nossa concepção político-social adiantou-se em 1933 às realidades do tempo. A maleabilidade do próprio texto constitucional permitiu, ao longo de quase quarenta anos, enfrentar as pressões de uma das épocas da vida mais intensa na história da nossa humanidade.

O acto eleitoral, através do qual fomos escolhidos pelos eleitores dos vários círculos para os representar nesta Assembleia, traduziu o apoio daqueles que depositaram os seus votos nas urnas ao Regime personificado no Sr. Presidente do Conselho, que no momento próprio soube apontar-lhes o caminho a seguir e chamá-los à realidade. Os nossos nomes podiam, na verdade, ser conhecidos daqueles que iam votar, mas não tenhamos dúvidas que foi a confiança depositada na orientação lapidarmente definida pelo Sr. Prof. Doutor Marcelo Caetano que deu ensejo a que se registasse a magnífica lição de civismo e de patriotismo que todos testemunhámos.

O Governo enviou a esta Câmara a sua proposta de revisão constitucional e o douto parecer da Câmara Corporativa, - o qual representa um trabalho exaustivo por parte daqueles que sobre ela se debruçaram. Vamos, pois, mais uma vez, rever o texto constitucional; revê-lo, mas não demoli-lo ou substituí-lo.

As grandes certezas em que se apoia a nossa vida de Noção manter-se-ão íntegras. As próprias bases de uma estrutura política, que conjuga a ordem com o progresso, a autoridade com a liberdade, a justiça social com o desenvolvimento equilibrado, não deverão, em meu entender, ser postas em discussão.

Mantém-se a distinção de funções entre o Chefe do Estado e o Chefe do Governo numa constituição presidencialista, pois o realismo desta solução tem sido largamente comprovado pela forma eficaz de funcionamento do sistema.

Na crise que poderia ter surgido com a doença do Prof. Oliveira Salazar foi a adequação da estrutura constitucional e o extraordinário mérito de S. Ex.ª o Presidente da República, almirante Américo Tomás, que na hora própria soube tão digna e eficazmente estar à altura das suas responsabilidades, quem assegurou ao País aquela continuidade que, devido à clarividente actuação do Prof. Marcelo Caetano, se tem traduzido em progresso e renovação.

Não tenho dúvidas de que este sistema de distinção de funções é o que mel controladas que acompanham o sufrágio directo, são compensadoras, no sufrágio indirecto, pela reflexão, pelo voto mais esclarecido, pela possibilidade de escolher para supremo magistrado da Nação alguém que não foi antes discutido nas suas virtudes ou até nas circunstâncias da sua vida privada.

Vozes:- Muito bem!