O Sr. Júlio Evangelista: - Uma vez que o Sr. Deputado Almeida Cotta pediu a palavra, é com o maior gosto que prescindo do uso da palavra. Mas não queria fazer esta declaração sem manifestar uma vez mais a V. Ex.ª o apreço pela bondade que usou para com o orador antecedente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Cotta.
O Sr. Almeida Cotta: - Sr. Presidente: Eu queria fazer um comentário muito rápido e prestar um esclarecimento, muito rápido também, acerca das palavras que acabou de proferir o Sr. Deputado Pinto Machado.
O programa daqueles Srs. Deputados, que não são partido nem grupo e que pretendem defender o bem comum e os direitos humanos, é o programa de todos nós.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Se não aceitam nenhuma disciplina de grupo - o que não impede de alinharem singularmente nos mesmos pontos de vista -, devem admitir que outros Deputados defendam igualmente, sem qualquer forma de sugestão estranha à sua consciência, pontos de vista diferentes.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Não acusamos ninguém. Atacamos ideias, defendemos ideias. Não atacamos homens nem defendemos homens.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Pinto Machado: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para explicações.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Machado para explicações, que, regimentalmente, estão limitadas a cinco minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos pausar à
Continuação da discussão na especialidade das propostas de alteração à Constituição Política.
Cabe agora debruçarmo-nos sobre a proposta de alteração ao artigo 11.º, a qual vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração
Nos termos regimentais, propomos que o artigo 11.º da Constituição Política passe a ter a seguinte redacção:
Art. 11.º É vedado aos órgãos da soberania, conjunta ou separadamente, suspender a Constituição ou restringir os direitos, liberdades e garantias nela consignados, salvo os casos na mesma previstos.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de alterações ao artigo 11.º da Constituição Política.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra para discutir esta proposta, passaremos à sua votação.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Há a seguir uma proposta de aditamento de um parágrafo único ao artigo 23.º Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de alteração e aditamento
Nos termos regimentais, propomos que ao artigo 23.º da Constituição Política seja adubado o § único seguinte:
§ único. A rádio e televisão exercem também função de carácter público.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Júlio Evangelista: - Sr. Presidente: Esta proposta de aditamento de um parágrafo ao artigo 23.º da