Será isso um bom exemplo do exercício legítimo dos direitos do cidadão?
O Sr. Alberto Meireles: - Não é.
O Orador: - Importa insistir em que a Assembleia, ao proceder Como procedeu, escolheu o melhor método de trabalho, sem nenhum agravo para os Srs. Deputados subscritores dos projectos de lei que tomaram parte na comissão eventual, onde, durante meses, foram apreciados, com larga intervenção dos autores, e que depois tiveram ensejo na discussão na generalidade, de livremente usar da palavra para defenderem os seus pontos de vista.
E, como V. Ex.ª, Sr. Presidente, já mais de uma vez notou, a adopção do texto estabelecido pela comissão eventual, aliás, de acordo com, os conclusões do parecer desta para a discussão na especialidade, não impedia nem impede os Deputados de, nos termos regimentais, propor emendas, substituições e aditamentos.
Repudio, pois, e decerto comigo a Assembleia, a afirmação de que se haja procurado coarctar direitos seja a quem for ou evitar o diálogo que, afinal, só o procedimento dos que se retiraram impediu; e, bem assim, não aceitamos as expressões que de alguma maneira desvirtuem a verdade dos factos que são da maior evidência.
Nenhuma Assembleia, por mais livres e democráticos que sejam os seus princípios, pode trabalhar sem disciplina de processos.
E, certamente, que em qualquer país com tradições parlamentares a notícia do que aqui se passou com os Srs. Deputados agora ausentes não pode deixar de constituir indício de inexperiência e imaturidade para a prática das instituições que eles mesmos dizem querer prestigiar.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Mota Amaral: - Não apoiado!
O Sr. Correia da Cunha: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia da Cunha pediu a palavra? O Sr. Deputado Correia da Cunha pediu a palavra para quê?
O Sr. Correia da Cunha: - Para esclarecer a Assembleia. Ainda que não tenha sido referido expressamente, as palavras que proferi na sexta-feira foram trazidas novamente à colação pelo Sr. Deputado Almeida Cotta.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: V. Ex.ª não precisou que pedia a palavra para explicações. E eu permito-me lembrar-lhe que em matéria de explicações a Assembleia tem, legìtimamente, o direito de considerar que ainda lhe estão em dívida, a ela, explicações de V. Ex.ª No entanto, não lhe coarctarei o direito de usar da palavra para explicações, certo sendo que serão da responsabilidade de V. Ex.ª todas as conclusões que se puderem tirar da maneira como as apresente.
O Sr. Correia da Cunha: - V. Ex.ª, na sexta-feira passada, teve a bondade de me chamar a atenção para um aspecto sobre o qual eu reconsiderei. Reconsiderei e cumpri, se V. Ex.ª quiser ...
O Sr. Presidente: - Pois, Sr. Deputado: Se V. Ex.ª reconsiderou, não teve a mínima e elementaríssima cortesia de me informar.
O Sr. Correia da Cunha: - Perdoe-me V. Ex.ª, mas o texto que entreguei ao funcionário que mo pediu estava corrigido. E, como o Diário das Sessões não foi ainda aqui apresentado, suponho que ninguém pode afirmar que essa correcção não foi feita.
O Sr. Presidente: - O que eu posso afirmar, é que fiz uma observação a V. Ex.ª Tendo V. Ex.ª rectificado as suas palavras, a Assembleia decidirá se essa fórmula sucinta de proceder é suficiente, mas isso é com os Srs. Deputados.
Mas V. Ex.ª, tendo rectificado palavras que justificaram uma intervenção minha, parece-me que deveria ter tido para com o Presidente desta Assembleia, independentemente da circunstância das nossas antigas relações pessoais, a atenção de explicar que mandaria para o Diário palavras diferentes daquelas que aqui tinha proferido, para que eu pudesse decidir se ficavam no Diário as mesmas que tinham sido motivadas pelas que ouvira, ou outras, que pudessem ser melhor justificadas pela reconsideração de V. Ex.ª
Peco-lhe o favor de não falar mais no que se passou na sexta-feira e, se entende que deve explicações sobre as palavras do Sr. Deputado Almeida Cotta, consentir-lhe-ei que apresente essas explicações.
O Sr. Correia da Cunha: -Além da correcção que introduzi, e lamento, na excitação do momento, não ter então referido a V. Ex.ª, nada mais tenho a rectificar ou a acrescentar ao que então disse.
Cada um dos Srs. Deputados é livre de interpretar os minhas afirmações como melhor entender, como eu, aliás, fiz em relação a afirmações anteriores que motivaram a minha intervenção.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Peço licença à Assembleia para fazer uma observação genérica.
É perfeitamente possível que algum Sr. Deputado se considere com insuficiente prática dos usos desta Casa para se mover dentro dos entendimentos estabelecidos ao longo de muitos anos de vida parlamentar - muitos anos, mais de cem, de vida parlamentar.
No entanto, permitir-se-me-á confiar que, nesses casos, sejam os Srs. Deputados que tentem informar-se destas práticas e não ponham a Assembleia ou a Mesa na contingência de terem de lhas lembrar.
Srs. Deputados: Vamos passar à
Continuação da discussão na especialidade da proposta de alterações à Constituição Política.
Tínhamos em discussão o artigo 89.º, em relação ao qual havia duas propostas de emenda, que foram lidas. Uma subscrita pelo Sr. Deputado Albino dos Reis e outros e uma proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Agostinho Cardoso e admitida pela Mesa.
Estão em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Cardoso.
O Sr. Agostinho Cardoso: -Sr. Presidente: A minha proposta tinha o seguinte fim em vista:
Eu considerei que a proposta da alínea e) da comissão eventual era demasiado genérica para as soluções