2.º Não estabelecer qualquer forma concreta de precedência, remetendo para o legislador ordinário, certamente sensato e certamente consciente das responsabilidades que tem ao fazê-lo, a forma de precedência dos Srs. Deputados, que deve ser, repito-o, a que corresponde à dignidade da sua função.
O Sr. Casal-Ribeiro: - Há tantas coisas importantes a discutir na Assembleia ...
O Sr. Eleutério de Aguiar: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Eleutério de Aguiar.
O Sr. Eleutério de Aguiar: - Sr. Presidente: Pedi a palavra apenas para uma breve explicação. A minha qualidade de proponente da proposta em discussão leva-me, efectivamente, a fazer esta observação. É que eu escuso-se por inteiro a aceitar que o que se discute nesta Assembleia seja discutido em termos pessoais. Parece-me que está assente que nós, aqui, não estamos a defender as nossas posições, sejam elas quais forem. Nós temos o povo que nos elegeu presente.
E a verdade é que quando numa cerimónia oficial um Deputado é convidado a nela participar, ou nela participa por direito próprio, não é ele pessoalmente que ali se encontra, é o povo. E não me parece que seja deselegante pedir que os representantes do povo tenham o lugar que à Assembleia Nacional é devido. Os órgãos de soberania, todos sabemos quais são. Parece que está mais do que claro qual deve ser a posição devida aos representantes dia Assembleia. E lamento muito sinceramente ter de fazer este reparo, mas, sendo um dos representantes, quero repetir o que é fundamental nestas minhas palavras. E que me recuso a ver posições pessoais em tudo quanto aqui se diga ou se faça, Sr. Presidente.
O Sr. Albino dos Reis: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Albino dos Reis.
O Sr. Albino dos Reis: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como subscritor da proposta elaborada peia comissão eventual, sinto-me na obrigação de usar da palavra, eu que, como VV. Ex.ªs sabem, tanto gosto de ouvir, mais do que falar.
Na comissão pareceu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não era conveniente, nem era próprio da dignidade do texto constitucional, pormenorizarmos as precedências dos Deputados.
Pareceu-nos que isso era impróprio de um texto constitucional, cuja função é fixar princípios, que depois na lei normal, a lei ordinária, regulamentará. E pareceu-nos que era mais conforme com a dignidade dia Assembleia o texto que foi proposto no sentido de que «os Deputados dia Assembleia Nacional terão as precedências conformes com a sua dignidade de representantes da Nação».
Creio, Sr. Presidente, que isso obrigará o legislador ordinário a ter em consideração este voto da Assembleia. Saíramos disto para estabelecermos um regime protocolar parece-me, Sr .Presidente, que não é elevar o prestígio deste Assembleia. É, de qualquer forma, inferiorizarmo-nos.
A proposta que foi apresentada na Mesa, em substituição da comissão eventual, só acrescenta estas palavras: «a definir pelas entidades oficiais». Sr. Presidente, isto não acrescenta nada, visto que exactamente o texto da comissão eventual. diz: «terão as precedências correspondentes à sua dignidade de representantes da Nação». É evidente que neste texto fica ao legislador normal, ao legislador ordinário, o estabelecer essas precedências, mas tendo em conta o texto constitucional votado. Nesta conformidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que ponha termo a esta discussão. Nós temos assuntos de tão transcendente importância para discutir ...
Vozes: - Apoiado! Muito bem!
O Orador: - ... que me parece que estamos um pouco a diminuirmos, consagrando grande parte da Constituição a defender as nossas próprias regalias.
Tenho dito, Sr. Presidente.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Ulisses Cortês: - Peço a palavra para um requerimento.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Ulisses Cortês.
O Sr. Ulisses Cortês: - Pedi a palavra para fazer um requerimento que antecederei de brevíssimas considerações que são de total apoio às que tão proficientemente foram proferidas nesta- sala pelo ilustre Deputado conselheiro Albino dos Reis.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Perfilho-as inteiramente, e elas, aliás, estão no prolongamento das considerações que há pouco tive ensejo de fazer.
Mas o meu objectivo principal é o de requerer, nos termos do artigo 149.º do Regimento, que o problema em debate seja considerado suficientemente esclarecido e se passe desde já e sem demora à votação. Isto, sem prejuízo das prerrogativas que a VV. Ex.ªs competem nos termos regimentais e do respeito que devo às amplas e judiciosas intervenções feitas pelos ilustres Deputados que me precederam e a quem se deve a completa elucidação da Assembleia.
Vozes: -Muito bem!
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados: Indo ao encontro do requerimento do Sr. Deputado Ulisses Cortês, que por isso mesmo não ponho à deliberação da Assembleia, e ao abrigo do disposto na alínea b) do Regimento, declaro o assunto suficientemente esclarecido, com prejuízo dos Srs. Deputados ainda inscritos.
Vamos, em consequência, passar à votação. E ponho primeiramente à votação a proposta de alterações ao artigo 89.º da Constituição subscrita pelos Srs. Deputados Albino dos Reis e outros.
Vai ser lida de novo para melhor recordação de VV. Ex.ªs.
Foi lida.
O Sr. Presidente: - Ponho-a à votação.
Pausa.