O Sr. Presidente: - Estão em discussão, conjuntamente.
O Sr. Camilo de Mendonça: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Camilo de Mendonça.
O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Presidente: É apenas para chamar a atenção para a importância de que se revestem as disposições agora em discussão, no sentido ainda das defesas das liberdades, garantias e direitos dos cidadãos, quando consideradas no conjunto nacional, e ainda para referir que o § 3.º é também uma proposta do projecto de lei n.º 6/X, como, aliás, todo o artigo 106.º que anteriormente votámos.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra, vou pôr à votação, primeiramente, a proposta, subscrita pelos Srs. Deputados Albino dos Reis e outros, de alterações ao artigo 109.º da Constituição, abrangendo os seus §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º
Submetida à votação, foi aprovada.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia a .continuação da discussão e votação na especialidade das alterações à Constituição Política.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 45 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alexandre José Linhares Furtado.
António Júlio dos Santos Almeida.
José Dias de Araújo Correia.
José João Gonçalves de Proença.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Ramiro Ferreira Marques de Queirós.
Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda.
Augusto Domingues Correia.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
Francisco Correia das Neves.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
Joaquim Carvalho Macedo Carreia.
Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José da Costa Oliveira.
José Guilherme de Melo e Castro.
José da Silva.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Marques da Silva Soares.
Rui Pontífice Sousa.
Rectificações apresentadas pelo Sr. Deputado Roboredo e Silva quanto ao «Diário das Sessões», n.º 115:
P. 2326, fim da col. 2.ª Substituir toda a intervenção pela seguinte redacção:
«Sr. Presidente: Somente poucas palavras para dizer que não desconhecia que estávamos a tratar de reservas ou restrições e de reciprocidade quanto a cidadãos não nacionais de origem e directamente de cidadãos brasileiros.
Simplesmente, a nossa posição presente é tão flagrante no que respeita a carência de concorrentes às escolas militares que uma abertura neste campo parecia-me extraordinariamente favorável, ao encontro, primeiro, das nossas necessidades, segundo, mostrávamos na verdade aos outros países (porque neste caso não estamos apenas a tratar de cidadãos brasileiros, mias sim a considerar originários de todas as nacionalidades) uma disposição que, a meu ver, deveria ser apreciada como uma concepção liberai de princípios, facilidades e direitos que não são usuais nem serão concedidos por muitos outros países.
P. 2331, col. 1.ª Substituir toda a intervenção por: «Sr. Presidente: Hoje já estou a falar de mais, o que é contra os meus hábitos, todavia o assunto é tão melindroso que não poderia deixar passá-lo em julgado.
Todos sabemos que fomos pioneiros da abolição da pena de morte entre os países civilizados. Só reafirmamos, e tínhamos, a meu ver, que o introduzir neste texto, que a pena de morte é apenas aplicada no teatro de operações e em caso de guerra com país estrangeiro, porque senão poderia ser duvidosa a interpretação que havia da pena de morte em Portugal.
Eu devo informar a Assembleia que, não dispondo agora, como é natural, de dados positivos, tanto quanto sei, só