assembleia política e não técnica, que a generalidade dos Deputados conheça bem, desde logo, todas as questões nela ventiladas. Mas todos tem a possibilidade e o dever de as estudar e não lhes faltarão elementos para se documentarem e esclarecerem a tempo. Nem se esqueça que à Assembleia cabe fixar as bases gerais dos regimes jurídicos.

Tenho advogado a ampliação da representação ultramarina na vida política do País e, por isso, entendo que os mandatários do ultramar na Câmara Corporativa e na Assembleia Nacional devem aumentar de inúmero progressivamente. Mas esta minha posição implica, naturalmente, que esses órgãos não sejam afectados, de direito ou de facto, nas suas competências em relação a todo o território português.

Mas eu prometi que não me meteria por este caminho e vou já parar.

Sem embargo de manter inteira fidelidade à doutrina defendida, vou, neste caso, dar o meu voto à proposto de alteração, pois, envolvendo ela, em certa medida, uma questão de confiança ao Governo, não poderia eu, por isso mesmo, deixar de me solidarizar com esse propósito ou sentimento.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Se mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra, passaremos à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está concluída a votação da proposta de lei sobre liberdade religiosa. A comissão eventual designada para a estudar termina assim hoje os seus trabalhos.

Aproveito a ocasião para exprimir em nome da Assembleia agradecimentos pela dedicação, que aplicou a estes problemas.

Convoco a Comissão de Legislação e Redacção para se ocupar da redacção definitiva desta proposta de lei. A Comissão reunirá para o efeito, ao bom critério do seu presidente, que fixará os dias para os seus trabalhos. Para a hipótese de essa redacção não poder estar concluída dentro do período de funcionamento efectivo desta Assembleia, nesta convocação extraordinária, peço a VV. Ex.ªs um voto de confiança à Comissão de Legislação e Redacção para a sua última redacção da proposta de lei sobre a liberdade religiosa.

Submetido à votação, foi concedido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Amanha haverá sessão à hora regimental, tendo como ordem do dia o início da discussão na generalidade da proposta e projecto de lei de imprensa. Alguns Srs. Deputados têm manifestado de várias maneiras, até no plenário, o sentimento de que é um pouco tarde para nos dedicarmos a esta tarefa. As razões que os movem, todos nós as sentimos no nosso íntimo na medida em que nos pedem mais um esforço. Mas eu quero crer que a Assembleia estará disposta a este suplemento de esforço, até porque estou inteiramente convencido de que será menos penoso prestá-lo agora do que voltarmos daqui a algumas semanas para o retomarmos.

Nem ninguém deve ficar impressionado de a Assembleia, concluir em poucos dias a discussão e votação deste magno tema. Magno tema, com certeza. Todos nos estamos conscientes da importância que tem a nova regulamentação das actividades de imprensa para o nosso país, como factor de mais ampla divulgação do pensamento. Mas são matérias já de há muito presentes perante a opinião. As grandes opções são conhecidas, e sobre elas terão VV. Ex.ªs tomado as suas posições ou ter-se-ão preparado para as tomar. Creio que, sem desmerecermos da grandeza do (tema e da sua importância para a vida nacional, se quisermos o poderemos discutir e votar realmente em poucos dias. Será uma questão de intensidade e eficiência no nosso trabalho. A Assembleia já demonstrou as suas capacidades. Não terá com certeza dúvida, nem lhe causará excessivo esforço, comprová-las mais uma vez.

Neste sentimento, pedindo, portanto, a boa vontade e a continuação da dedicação de VV. Ex.ªs à tarefa que nos foi cometida, anuncio novamente para amanhã o início da discussão da proposta e projecto de lei de imprensa e informo que, para que o debate possa ser conduzido com tanta celeridade quanta a disposição de VV. Ex.ªs consinta, se for necessário na próxima semana haverá sessões nocturnas, além das sessões à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cerdoso.

Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva.

Alexandre José Linhares Furtado.

Augusto Domingues Correia.

Fernando David Laima.

Gabriel da Costa Gonçalves.

Henrique José Nogueira Rodrigues.

João Manuel Alves.

João Ruiz de Almeida Garrett.

José Dias de Araújo Carreia.

José dos Santos Bessa.

José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.

Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.

Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.

Ricardo Horta Júnior.

Rogério Noel Peres Claro.

Rui de Moura Ramos.

Rui Pontífice Sousa.

D. Sinclética Soares dos Santos Torres.

Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Álvaro Filipe Barreto de Lara.

António Bebiano Correia Henriques Carreira.

Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.

Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.

Francisco Esteves Gaspar de Carvalho.

Francisco Manuel de Meneses Falcão.

João Bosco Soares Mota Amaral.

João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.

Joaquim Carvalho Macedo Correia.