s objectivos do Governo e dos Deputados subscritores do projecto, mais e melhor daremos ao País a lei de imprensa que lhe devemos.

Sr. Presidente: Embora pudesse invocar algumas legítimas desilusões, não quero terminar sem manifestar a minha esperança de que esta nossa X Legislatura, apoiada na sua demonstrada capacidade política, estará à altura da missão histórica - não tenhamos medo da palavra que, por direito próprio, lhe cumpre desempenhar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Miller Guerra: - Muitíssimo bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Alberto de Alarcão: - Sr: Presidente: É já costume tentar separar o que distingue sociedades tradicionais e modernas.

E, mantendo embora valores que constituem apanágio o caracterizam ou definem o ânodo português de ser, de «estar no mundo», creio que também nesta matéria algo justifica revisão, se bem quisermos e estivermos dispostos a aceitar alguma «renovação na continuidade».

Mas demos a palavra a quem, com autoridade - nem sempre despida, aliás, de uma ponta de menor isenção -, tentou inserir evolução dos meios e das técnicas e a liberdade ou dependência (pelo menos económica) da informação no processo histórico das civilizações:

E continuava:

Bem diferente é hoje a situação nos países industrializados. Não se trata mais de fornecer ao maior número de homens informações muito «raras; elas superabundam e transbordam. Torna-se necessário dominar ao mesmo tempo a emissão e o tratamento, de permitir aos destinatários receptores ordená-las, situá-las, utilizá-las. De conseguir que as informações mais carregadas de significado emerjam da corrente colossal que corre o risco de as submergir desde a nascença.

A questão não é, como outrora, política, mesmo constitucional. A dificuldade de se fazer ouvir é financeira; o visionário que era Lamennais tinha-o «previsto: depois das jornadas de Junho de 1848, na véspera do grande esforço de industrialização que deu lugar à França contemporânea, anunciava amargamente (...): «Silencia aos pobres!»

O declínio, hoje, da imprensa de opinião (será mesmo assim, e sobretudo no futuro?) e o extraordinário surto dos meios colectivos de informação que são os principais vector es da publicidade comercial não parecem dar razão a Lamennais?

As sociedades do primeiro tipo são as dos munidos da escrita; a provia é que aqueles que mão sabem ler e escrever (e são a maioria) são excluídos de toda a participação no Poder.

As sociedades industriais, muito diferentes a este respeito, são aquelas onde escrita perdeu, por sua vez, o seu poder social (pois que é comum a todos) e a sua eficácia prática: no (mundo da informação a palavra radiofónica e a imagem da televisão concedem pouco à escrita. Para a informação das massas populares «Hás suplantam-nas cada vez mais.

Compreende-se assim que, mais do que a luta contra uma eventual censura oficial, importa nesses países industrializados a vigilância a respeito das iluminações, do pôr à luz, do jogo subtil e enganador das sombras e das penumbras que dão, como na pintura, relevo e corpo às mensagens. A própria imprensa, ela própria, pratica esta pesquisa com o auxílio de efeitos puramente visuais: por exemplo,

na Inglaterra, os títulos ocupam hoje 10 a 15 por cento da superfície total (publicidade inclusa) dos jornais «de qualidade»; e esta taxa eleva-se de 15 a 25 por cento para os jornais «populares» de grande tiragem.

Analisada assim a evolução que sofreram os meios de comunicação social e iniciada a apreciação do contrôle de que foram objecto por parte dos Poderes Públicos ou das actividades privadas, ao passar-se de sociedades tradicionais, eminentemente agrarias e rurais, a sociedades modernas, industrializadas e de viver urbano é altura de considerarmos a sua relação com o poder económico.

Já alguém escreveu que «a vida económica contemporânea repousa na informação». Está não sómente presente nos meios e técnica que utiliza para o exercício dessa prodigiosa actividade económica sempre em expansão: a informação, e nomeadamente a informação impressa (ou equivalente) que ora nos ocupa, mas presente também nos financiamentos e resultados do seu viver empresarial, público ou privado.

Por outro lado, a vida económica não a dispensa também, antes requer o concurso omnipresente desta fonte