da resposta que em seguida recebi informando-me de que o mesmo se encontrava em estudo, acaba de ser anunciado ter sido aprovado na última reunião do Conselho de Ministros um diploma que vem dar satisfação aos anseios dos regentes escolares, atribuindo-lhes, entre outros, o direito à aposentação.

É de realçar a boa vontade com que o problema foi encarado, estudado e solucionado pelos respectivos Ministérios, cujos ilustres titulares eu cumprimento e felicito. Seja-me ainda permitida uma especial referência ao trabalho da Direcção-Geral do Ensino Primário, credora da nossa simpatia, na pessoa do seu mais alto responsável, o Dr. Gomes Branco, pelo empenho com que de há muito se afadigava na busca do remédio para tão deplorável situação.

Pelo que representam da cuidada atenção às condições de vida dos mais humildes servidores da educação nacional, as providências adoptadas revestem-se de especial significado político. Trata-se, a meu ver, de mais um passo em frente dado pelo Governo na edificação do Estado social.

Era meu nome e no dos servidores agora atendidos nas suas justas pretensões, endereço ao Sr. Presidente do Conselho a expressão do nosso profundo reconhecimento.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neto Miranda.

O Sr. Neto Miranda: - A imprensa diária deu-nos recentemente a notícia de que, por decisão do Sr. Ministro do Ultramar, tinha sido determinada a electrificação imediata do distrito do Cuanza Sul.

A tarefa incumbe à Sonefe, como concessionária da barragem de Cambambe e, também, da distribuição da energia aos distritos da Lunda, Cuanza Norte, Malanje e, agora, Cuanza Sul.

A decisão, embora há muito a vir solicitada, ainda que só agora tenha atingido o distrito, um dos mais importantes da província de Angola, não pode passar em claro, na nudez ide uma notícia que poderia ter apenas aspecto de divulgação.

Não é assim que se deve encarar.

O distrito do Cuanza Sul, que tive a honra de governar de 1956 a 1950, pode justamente considerar-se como uma área de vastas riquezas, pois a sua economia, assentando na pesca, agricultura e pecuária, encontra também na exploração mineira, na qual se contam a produção de petróleo da zona de Quiçama e a prospecção de petróleo desde a margem sul do rio Cuanza até Porto Amboim, quer em terra, quer no mar, um das índices mais promissores daquelas riquezas.

Toda esta panorâmica, na qual se situa essencialmente a agricultura do café e do algodão, respectivamente nas zonas planáltica e litoral, abrange todos os seus sete concelhos: Libolo, Quibala, Amboim, Cela, Porto Amboim e Novo Redondo. Nelas também se agricultam oleaginosas, frutos, cereais e toda a gama própria daquela região. Tem ainda na pecuária este distrito uma importância relevante, pois a sua economia engloba o gado leiteiro, de corte e caracul.

Se, toda esta riqueza se tem vindo a obter pelos meios que cada uma pode destinar-lhe, nos quais se distingue a energia eléctrica, que assume papel principal na produção e industrialização agro-pecuária, podemos admitir que com

A energia que agora vai ser distribuída sem restrição, beneficiando dela todas as fazendas e outros empreendimentos, com a maior vantagem económica para o consumidor, antevermos mais progresso para o distrito, mais riqueza para a província, mais bem-estar para as populações. Esta é afinal a nota que desejo salientar como resultado da acção governativa do Sr. Governante Ministro do Ultramar, a que não foi estranha a sua visão de esclarecido, que no momento próprio actua eficiente e inteligentemente.

Como responsável que fui pelos destinos do distrito do Cuanza Sul, não posso deixar de me sentir regozijado com a decisão tomada, endereçando às suas populações as felicitações pelo benefício alcançado.

A Sonefe vai também dilatar como desejava a sua acção e o rio Cuanza em Cambambe continuará a contribuir decisivamente para o enriquecimento social e económico da Nação.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

A primeira parte da ordem do dia tinha por objecto a apresentação de reclamações sobre o decreto da Assembleia Nacional sobre a forma de resolução acerca das contas gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1969. Os Srs. Deputados que tenham alguma reclamação a apresentar sobre o texto deste decreto, que, conforme ontem enunciei, foi publicado no n.º 122 do Diário das Sessões, tenham a bondade de se manifestar.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Verifico que não há reclamações e, em consequência, nos termos da parte final do § 2.º do artigo 43.º do Regimento, esta redacção ficará a considerar-se definitiva.

Vamos passar à segunda parte da ordem do dia - continuação da discussão na generalidade da proposta e do projecto de lei de imprensa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Araújo.

O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Se me fosse perguntado, hoje como ontem, se nesta matéria da liberdade de imprensa eu era pela manutenção de um regime de censura prévia ou pelo estabelecimento de um regime jurídico de responsabilidade, sem dúvida que me decidiria por este último, como modo de melhor e mais exactamente se exercitar o direito natural de cada um livremente pensar e expressar as suas ideias ou opiniões. A dificuldade não estaria, pois, para mim, na concretização do princípio constitucional que garante «a liberdade de expressão do pensamento sob qualquer forma», mas sim na regulamentação de jure do seu efectivo exercício, de forma a eficazmente se impedir, preventiva ou repressivamente, a perversão da opinião pública na sua função de força social, com vista à salvaguarda da integridade moral dos cidadãos. Este o ponto melindroso a ter sobretudo em conta quando nos preparamos para dar resposta ao que, muito para além do que seria natural que fosse um legítimo anseio da inteligência, se apresenta, aqui e acolá, como meio de ataque reivindicado por portadores de ideais liberalizantes prodigamente aplaudidos e agasalhados - e