Chegou-se, por isso. à conclusão de que o Estado seria sempre responsável quando houvesse abuso do direito ou abuso da autoridade ou até erro manifesto, razão esta que levou a não incluir na proposta do texto da comissão eventual o n.º 5 proposto pelo parecer da Câmara Corporativa.

Quanto às limitações postas no n.º 2 ao direito de circulação, bem examinadas, verifica-se que se trata apenas de limitações no caso de serem cometidos, através da imprensa, crimes graves contra a segurança do Estado ou contra os particulares.

Tenho dito.

O Sr. Pontífice de Sousa: - Sr. Presidente: Queria fazer um pequeno apontamento sobre o n.º 4 da base em discussão.

Parece-me que não se deveria usar da expressão "serão . apreendidos por mandado judicial", mas, sim, "deverão ser apreendidos por mandado judicial", ou outra expressão equivalente.

Porquanto "serão apreendidos" contém uma ordem, que a Assembleia não deverá dar, ao poder judicial, que é independente do poder legislativo. A redacção adoptada pela comissão eventual teve naturalmente origem no texto da proposta do Governo e do respectivo parecer da Câmara Corporativa, mas, paru mim, a redacção é inconveniente, assunto que ponho à consideração da Assembleia.

Tenho dito, Sr. Presidente.

O Sr. Júlio Evangelista: -Sr. Presidente: Pedi a palavra para, nos termos regimentais, requerer a V. Ex.ª se digne considerar a discussão desta base suficiente e amplamente esclarecida, estando a Câmara em condições de poder passar à votação.

O Sr. Pinto Balsemão: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pinto Balsemão pediu a palavra sobre o requerimento?

O Sr. Pinto Balsemão: - É que me parece que esta base talvez não esteja ainda suficientemente esclarecida, Sr. Presidente. E porque há alguns pontos de vista aqui expendidos aos quais- eu gostaria de responder, se V. Ex.ª me autorizasse.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado: Como sabe, uma vez apresentado um requerimento, ele deve ser submetido à Assembleia.

Nos termos do artigo 49.º da nossa lei interna penso que a decisão sobre o requerimento do Sr. Deputado Júlio Evangelista pertence à Assembleia.

Em consequência, pergunto à Assembleia se defere o requerimento do Sr. Deputado Júlio Evangelista no sentido de que a matéria seja considerada suficientemente esclarecida e se passe à votação.

Posto à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vamos, em consequência, passar à votação.

Ponho em primeiro lugar à votação a proposta de alte-, ração à base x, subscrita pelo Sr. Deputado Pinto Balsemão.

Posta à votação, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: -Ponho agora à votação a base X da proposta de lei, segundo a redacção do texto adoptado para fundamento dos nossos debates, subscrita pelos Srs. Deputados Ulisses Cortês e outros.

Posta à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à base XI, em relação à qual também há uma proposta de alteração. Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes: Para garantia da liberdade de imprensa e da não sobreposição dos interesses particulares ao interesse público, o Governo deverá providenciar no sentido de:

ò) Evitar a acção de terceiros que possa restringir a sua independência; Ser fiscalizada a actividade das mesmas empresas, bem como a tiragem das suas publicações; Obviar à excessiva concentração da imprensa mediante a fixação de um número máximo de publicações periódicas da mesma natureza para cada empresa jornalística; Regular a actividade dos profissionais da imprensa, de forma a assegurar-lhes a autonomia e os meios de trabalho convenientes ao exercício da sua missão; Promover a publicação de obras de reconhecido mérito, quando os seus autores não tenham podido fazê-lo, concedendo para tanto subsídios e prémios. As empresas jornalísticas e editoriais não poderão receber, directa ou indirectamente, subsídios ou quaisquer auxílios de proveniência estrangeira.

Propomos que a alínea c) da base XI seja substituída por outra com a seguinte redacção: Ser fiscalizada a actividade das mesmas, bem como a tiragem e difusão, a divulgar publicamente, das suas publicações.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão, conjuntamente.

O Sr. Pinto Balsemão: -Sr. Presidente: Já que não pude fazê-lo há pouco, queria, antes de mais, agradecer as simpáticas palavras de homenagem, que me foram prestadas pelos (Srs. Deputados Camilo de Mendonça e Teixeira Canedo e que se referem ao meu espírito desportivo e ao facto de estar aqui a defender Meias que correspondem à minha maneira de ser.