O Orador: - E nesse sentido e com esta economia simples e transparente que se pronuncia o Sr. Deputado Pinto Balsemão quando apresenta as suas propostas, por estas razões que, insisto, são claras e transparentes, não será demasiado cuidado desta Assembleia ao querer na lei aquilo que deve ter a solenidade e a segurança da lei, sem que se deixe para a subalternidade e a eventualidade de mero regulamento.

Votarei as propostas.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra, passaremos à votação.

O Sr. Roboredo e Silva: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, a palavra o Sr. Deputado Roboredo e Silva.

O Sr. Roboredo e Silva: - Sr. Presidente: Confesso que esta proposta de aditamento do Sr. Deputado Pinto Balsemão, nomeadamente o seu primeiro número, o n.º 6, agrada-me extraordinariamente e agradava-me mais ainda se, em vez de ter escrito «taxativamente junto da direcção existirá ...», estivesse escrito: «junto da direcção poderá existir um conselho de redacção com funções consultivas que o assistirá em todas as matérias da sua competência».

Penso que, realmente, este número a acrescentar à nossa base tinha relevo, tinha projecção social. Afigura-se-me que ficava bem à Assembleia incluir este número na base. Quanto aos dois outros números, confesso, já para mim não tem o mesmo interesse nem lhes dou a mesma importância. Mas a este primeiro n.º 6, se não fosse uma coisa rigorosamente taxativa, como aqui está, e intercalando a palavra «poderá», dava-lhe o meu voto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra, passaremos à votação.

Ponho primeiramente à votação a proposta de emenda ao n.º 1 da base XIV, subscrita pelo Sr. Deputado Pinto Balsemão.

Submetida à votação, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Ponho seguidamente à votação a base XVI da lei de imprensa, segundo o texto adoptado pela Assembleia Nacional, para orientação dos seus debates e que é preconizado pelos Srs. Deputados Ulisses Cortês e outros.

Submetida à aprovação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação a proposta de aditamento de três números novos, 6, 7 e 8, a acrescentar ao texto já votado da base XVI, proposta esta subscrita pelo Sr. Deputado Pinto Balsemão.

Submetida à votação, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, razões óbvias aconselham a aproveitar o melhor «possível o tempo; por isso, ainda submeterei a VV. Ex.ªs, nesta sessão, a base XVII, em relação à qual não temos na Mesa qualquer proposta de alterações e que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

(Edição da imprensa não periódica) Toda a imprensa não periódica, salvo quando expressamente exceptuada na lei, terá um editor responsável pela publicação. Nenhuma publicação que deva ter editor poderá ser posta à venda ou por qualquer outra forma posta a circular sem indicação do nome daquele, do estabelecimento onde foi composta e impressa e da data em que se fez ou concluiu a impressão. Quando a edição for efectuada por uma empresa editorial ou directamente por estabelecimento tipográfico, ou quando se trate de imprensa oficial ou oficiosa publicada por pessoa colectiva de direito público ou entidade equiparada, o nome do editor pode ser substituído, respectivamente, pela denominação da empresa ou nome do estabelecimento ou pela designação oficial do serviço encarregado da edição. No caso de a edição ser mandada executar pelo autor da publicação sem intervenção de um editor devidamente registado, deverá sempre indicar-se, no local onde habitualmente se insere a designação do editor, que se trata de edição do autor.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente - Se nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da .palavra sobre esta base, passaremos à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou encerrar a sessão. Por desdobramento teremos nova sessão esta noite às 22 horas. Claro, a sessão da noite terá a mesma ordem do dia, continuação da discussão da especialidade e votação da lei de imprensa.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Álvaro Filipe Barreto de Lara.

António Júlio dos Santos Almeida.

Fernando David Laima.

Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.

Henrique José Nogueira Rodrigues.

Henrique dos Soutos Tenreiro.

João Manuel Alves.

José Dias de Araújo Correia.

José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado

Maximiliano Isidoro Pio Fernandes

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.

Albano Vaz Pinto Alves.

Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Alexandre José Linhares Furtado.

Armando Valfredo Pires.