derem ou justificarem), para que a resposta possa ser efectivamente publicada, no caso de recusa do director do periódico, com a maior urgência e surta o efeito desejado pelo seu autor.
É só isto, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O Sr. Cunha Araújo: - Sr. Presidente: Era para uma breve reflexão, mais com vista à Comissão de Legislação e Redacção.
No n.º 5 da base XIX em discussão parece faltar intercalar um «do», isto é, «o direito de resposta é independente do de procedimento criminal». Ou, se não se quiser fazer esta intercalação, então dir-se-ia melhor que o direito de resposta não afecta o direito de procedimento criminal.
Era só isso, Sr. Presidente.
O Sr. Alberto de Meireles.: - Desta vez apenas para observar ao Sr. Deputado Pinto Balsemão que, na realidade, considerei uma disposição meramente processual a contida na sua proposta de aditamento.
Quando disse pequena, não se refere ao sistema processual, mas, sim, o entendimento de que é disposição miúda, o que é diferente, Pequena no sentido de que não quadro ao texto legal, a meu ver, de bases, a definição do sistema de processo, nomeadamente quando se diz que o prazo para a tal contestação seria de dois dias após a notificação por via postal.
Mas, quando se estabelece aqui a norma de processo - só será admitida prova documental; que o juiz tem de dar a decisão no prazo de dois dias; que dela não há recurso -, invadimos aquilo a que chamamos as leis processuais. E não vejo vantagem em que sejam incluídas nesta lei.
Ao princípio da celeridade, o princípio da urgência, o princípio preferencial. Quanto ao andamento do processo, adiro inteiramente a ele. Estou convencido de que ao formular-se a regulamentação processual desta norma será levada em conta esta realidade que o Sr. Deputado Pinto Balsemão apontou: a necessidade de a resposta ser inserida rapidamente, sob pena de reduzir-se todo o efeito útil de desafronta.
É evidente que o processo tem de ser compacto, breve e rápido e, inclusivamente, que tenha declaração de urgência por sistema, para o julgador, perfeitamente de acordo; agora que essas normas processuais - o prazo de contestação ou resposta; o prazo em que o juiz tem de dar a decisão; o uso ou não uso da prova documental - venham para esta lei, é que me parece, salvo o respeito devido, inadequado.
E, já agora, queria acrescentar esta palavra de muita admiração e de cordial simpatia pela atitude cheia de elegância, de cortesia, de bom senso, que o nosso colega Pinto Balsemão tem revelado, especialmente na discussão da lei de imprensa, de que tem sido, sem dúvida, quer na comissão, quer aqui, um dos mais brilhantes interventores.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Merece da Assembleia não só o respeito a que tem direito, mas o aplauso pela sua extraordinária elegância, pela sua combatividade, pelo seu idealismo e até pela coragem que tem revelado.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
(O orador não reviu.)
O Sr. Presidente: - Continua em discussão as três bases conjuntamente.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra para as apreciar, passaremos à votação, a qual será feita base por base.
Ponho à votação a base XIX, segundo o texto recomendado pela nossa comissão eventual e constante da proposta de alterações subscrita pelo Sr. Deputado Ulisses Cortês e outros Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação a base XX, segundo o texto recomendado pela comissão eventual e subscrito pela proposta do Sr. Deputado Ulisses Cortês e outros.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Ponho a seguir à votação a proposta do Sr. Deputado Francisco Balsemão, no sentido de que a esta base XX, já votada, seja aditado um novo número - o n.º 4 -, que VV. Ex.ªs já ouviram ler.
Submetida à votação, foi rejeitada.
O Sr. Presidente: - Ponho à votação a base XXI. segundo o texto constante dos Srs. Deputados Ulisses Cortês e outros.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à base XXII, em relação à qual há várias propostas de alteração. Vão ser lidas as bases e as propostas.
Foram lidas. São as seguintes: