Continuo a entender que essa proposta é bastante mais clara do que o n.º 1 do texto da comissão eventual. E continuo a entender que o Sr. Deputado Júlio Evangelista, apesar do calor com que defendeu a imprensa regional, não respondeu à pergunta concreta feita pelo Sr. Deputado Peres Claro.
Quanto ao n.º 4, tanto quanto entendi, chego às seguintes conclusões:
A comissão eventual acabou com a famosa «meia hora», mas agravou escusadamente o regime das publicações não periódicas. Quer dizer, o Governo queria a entrega das publicações periódicas meia hora antes e a das publicações não periódicas no próprio dia; a comissão eventual vem propor - e bem - um regime menos apertado para os periódicos, mas piora, desnecessariamente, a situação dos não periódicos. Ainda não ouvi razões para essa discriminação dos três dias antes da entrega que a comissão eventual deliberou fazer.
O Sr. Júlio Evangelista: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Com certeza.
O Sr. Júlio Evangelista: - É que num caso a entrega é feita à autoridade administrativa local.
No caso das publicações não periódicas, essa entrega é feita ao serviço de informação.
O Orador: - Posso fazer uma pergunta a V. Ex.ª com toda a sinceridade?
Entende que a entrega no próprio dia à autoridade administrativa ou a entrega três dias antes aos serviços de informação faz qualquer diferença, para efeitos de apreensão eventual de uma publicação não periódica?
O Sr. Júlio Evangelista: - Não é isso que está em causa!
O Orador: - Pois eu acho que está ...
O Sr. Júlio Evangelista: - O que está em causa é a lógica das medidas tomadas e a lógica dos preceitos que votámos.
Tem de haver uma harmonia e decisões lógicas, ao optarmos por este ou aquele preceito. E é dentro deste logicismo que temos de optar.
De mais a mais - peço desculpa, Sr. Presidente, por intervir num aparte - trata-se efectivamente de questões de tanto pormenor, que a Assembleia está perfeitamente esclarecida e não me parece que valha a pena continuar.
Tenho muito gosto em ouvir sempre o Sr. Deputado Pinto Balsemão. Se ele continuar, ouvi-lo-ei com encanto, mas parece-me que são coisas demasiadamente miúdas para estarmos aqui a gastar tempo com elas.
O Orador: - Muito obrigado. Visto estar no uso da palavra vou efectivamente continuar, porque entendo que não são questões de pormenor e porque penso também que devemos tentar conseguir a pretendida harmonia.
Continuo a não compreender porque razão há uma discriminação de três dias antes da entrega, determinada pela comissão eventual, contrariando o sentido da proposta de lei de imprensa apresentada pelo Governo, repito, contrariando sem quaisquer vantagens a proposta governamental de lei de imprensa.
O Sr. Teixeira Canedo: - Sr. Presidente: Esta dúvida posta pelo Sr. Deputado Pinto Balsemão não me parece ter qualquer fundamento. Suponho que o Sr. Deputado Pinto Balsemão assistiu à reunião da comissão eventual, em que se pôs precisamente o problema da entrega das publicações periódicas e das não periódicas. No seio da comissão, esta questão foi Intimamente relacionada com o problema da apreensão.
O Sr. Pinto Balsemão: - Não, não assisti ...
Essa entrega de três dias antes destinou-se, precisamente, a evitar que a polícia andasse pelas livrarias e pelas tabacarias a apreender livros.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Quis-se levitar esse espectáculo, que não é nada dignificante. Para isso é que se impôs que essa imprensa fosse depositada com três dias de antecedência, para dar tempo a que q ministério encarregado dessa fiscalização pudesse promover, através do tribunal, a apreensão dos escritos que não devessem circular, por neles se cometerem crimes que, pela base que já votámos, deveriam ser imediatamente apreendidos.
Foi essa a razão por que se consignaram «os três dias antes» no n.º 4 desta base XXII.
O Sr. Júlio Evangelista: - Interpretações pessoais ...
O Orador: - Tenho dito.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o assunto parece-me bastante, esclarecido, pelo que passaremos à votação. Ponho primeiramente à votação a proposta de emenda ao n.º 1, da base XXII apresentada pelos Srs. Deputados Peres Claro e outros.
Submetida à votação, foi rejeitada.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação, em consequência desta rejeição, o n.º 1 da base XXII, segundo o texto adoptado pela Assembleia como fundamento dos seus debates. E ainda os n.ºs 2, 3 e 5, em relação aos quais não há qualquer proposta de alteração.
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação a proposta de alteração ao n.º 4 da base XXII apresentada pelo Sr. Deputado Pinto Balsemão.
Submetida à votação, foi rejeitada.
O Sr. Presidente: - Ponho, pois, à votação o n.º 4 da base XXII, conforme o texto utilizado pelos Srs. Deputados Ulisses Cortês e outros.
Submetida à votação, foi aprovada.