O Sr. Presidente: - Concluída a votação da base XXII, vamos passar à votação da base XXIII, em relação à qual não há na Mesa qualquer proposta de alteração. Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
(Imprensa regional)
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: As minhas palavras serão apenas de louvor à nossa comissão eventual pela deliberação que tomou, por unanimidade, registe-se, de propor uma nova base, a XXIII, para contemplar a imprensa regional, que tão altos serviços tem prestado ao País. Há muito que os homens (poderei chamar-lhes jornalistas?) dessa imprensa, através do seu grémio, que mais deveria ser uma ordem, ou por meio de colóquios e encontros, vêm a reclamar para ela alguma coisa mais do que o reconhecimento tácito de instituição de utilidade pública. Não é necessário encarecer aqui os méritos da imprensa regional. Cada um de nós conhece, decerto, o prazer da leitura do pequeno jornal da sua terra, com a notícia do arranjo da rua onde nasceu, do abate da árvore junto da qual brincou, notícias de nada que valem, no entanto, muito mais ao coração de cada um, sobretudo se coração ausente, do que o sensacionalismo universal de um diário. Cada um de nós conhece a influência que o jornal local exerce sobre a actuação das instituições locais e no seio das famílias, onde é leitura obrigatória de todos por uma semana inteira.
Poderá parecer ridículo, nestes tempos da era lunar, estar aqui a defender os pequeninos prazeres do coração dos homens, mas entendo que cada vez mais o deveremos fazer, e em relação à imprensa regional, ao reclamar para ela melhores condições de circulação, é assim que o quero fazer, pelo seu lado afectivo, porque toda ela é feita com o coração de obstinados criadores de sonhos. Por isso eles reagem mal às obrigações a que os sujeitam. Por isso eles têm há anos, como reivindicação principal, a visita a terras do ultramar, porque querem sentir aí, com a sua presença de jornalistas, o pulsar do coração português, para poderem, com mais vigor e senhores por si da verdade, continuar nos seus jornais a obra inestimável de ajudar a manter, fiel aos princípios de sempre, a retaguarda da Nação.
Louvável, sem dúvida, a iniciativa da nossa comissão eventual.
O Sr. Silva Mendes: - Pedi a palavra, Sr. Presidente, para, em breves palavras, me congratular com as disposições contidas na base XXIII.
Só os que conhecem os meios da província se podem aperceber do papel de relevo que cabe à imprensa regionalista na defesa dos anseios das populações que servem e, simultaneamente, das incompreensões e desgostos que os seus directores e colaboradores tantas vezes sofrem, só porque muitos pensam que a missão desses órgãos se deve situar no campo do elogio e da subserviência.
Não pertenço a nenhum órgão da imprensa regionalista e, pelo contrário, como é natural, várias vezes tenho lido críticas à minha acção de homem que serve a causa pública, mas nem por isso deixarei de afirmar que o meu desejo de progresso e de bem-estar das populações cujos interesses me foram confiados se iguala, em desejo de bem servir a grei, ao dos que têm criticado actos da minha administração.
Colaborar não pode significar apoio incondicional ou abdicação do sentido crítico.
Quantos dos que hoje têm papel de relevo na imprensa diária não frequentaram a única universidade do jornalismo até hoje existente no nosso país - a da imprensa regionalista.
E não se diga, pelos frutos, que a árvore não é boa!
Louvando a comissão eventual pelo teor da proposta, e certo de que o Governo tudo fará para dar execução integral ao conteúdo da base em discussão, se vier a ser aprovada, felicito os que trabalham na imprensa regionalista, porque sendo a presente lei, no capítulo que lhes diz respeito, um acto de justiça, é igualmente o reconhecimento público do seu valor.
O Sr. Almeida e Sousa: - São também, Sr. Presidente, do mais caloroso apoio as poucas palavras que direi acerca desta base. Penso, também, que a imprensa regional é o mais ou um dos mais directos e seguros veículos da cultura do nosso povo, pelo menos o povo das nossas vilas e das nossas aldeias.
Quero também, portanto, dizer uma palavra de aplauso para a nossa comissão eventual.
No entanto, parece-me que a lei, ou pelo menos que a base, tal qual está redigida, é muito pouco expressiva, pelo menos a meu ver. Creio bem que a poderíamos fortalecer, e à falta de uma redacção que seja mais forte, que diga mais, que diga melhor aquilo que todos nós dissemos e que, com certeza, continuaremos a dizer, parece-me que podemos substituir, pelo menos, as palavras «poderá o Governo ...» por: «deverá o Governo ...».
Tenho dito.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra, passaremos à votação.
O Sr. Júlio Evangelista: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Evangelista.
O Sr. Júlio Evangelista: - É para um requerimento, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Júlio Evangelista: - À semelhança do que requeri aquando da votação da base sobre o sigilo profissional, que era uma inovação no Direito português, requeria a V. Ex.ª que procedesse à votação desta base por levantados os Srs. Deputados que aprovam.
O Sr. Presidente: - Vamos passar então à votação, de modo a satisfazer o requerimento do Sr. Deputado Júlio Evangelista.
Submetida à votação, foi aprovada.