O Sr Presidente: - Vamos agora passar à base XL, em relação à qual também não há qualquer proposta de alterações e que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

(Contravenções) Constituem contravenções, puníveis com multa até 20 000$: A infracção ao preceituado no n.º 3 da base XVI e nos n.ºs 2, 3 e 4 da base XVII; A infracção ao preceituado na base XXII. A aplicação das multas por contravenções é da competência do Governo, com recurso de plena jurisdição para o Supremo Tribunal Administrativo. Na falta de pagamento voluntário dessas multas, serão as mesmas cobradas coercivamente pelos tribunais fiscais, nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos. As referidas multas constituem receita da instituição de previdência que abranja os profissionais da imprensa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra sobre esta base, passaremos à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à base XLI e última do texto preconizado pela comissão eventual e substanciado nas propostas de alterações dos Srs. Deputados Ulisses Cortês e outros.

Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

O Governo publicará, no prazo de cento e oitenta dias, a regulamentação da presente lei.

O Sr. Pinto Balsemão: - Dou a minha aprovação a esta base, que, aliás, reproduz o prazo preconizado no artigo 18.º do projecto de lei.

Sr. Presidente: Tudo indica que será esta a minha última intervenção no decorrer do debate sobre a lei de imprensa. Permitir-me-á, por isso, V. Ex.ª que teça algumas considerações finais.

Antes de mais, desejo apresentar à Mesa e aos Srs. Deputados ais minhas desculpas por ter abusado da vossa paciência, não hesitando em apresentar algumas dezenas de propostas de alteração e multiplicando as minhas intervenções a propósito da maior parte dos pontos discutidos na especialidade. Tenho plena consciência de ser o principal culpado do atraso dos trabalhos da Assembleia e do consequente retardamento do início do período de férias por que todos ansiamos.

A minha atitude não poderia, todavia, ser outra, a partir do momento em que, apesar de continuar a discordar do método de votação seguido, decidi estar presente ao debate na especialidade da lei de imprensa. Subscritor de um projecto de lei em cujos princípios acreditava - e acredito -, cumpria-me tentar ressuscitar e defender esses princípios. Jornalista há quase dez anos, impunha-se-me procurar trazer a esta Câmara o testemunho de uma experiência profissional que reputo válida. Defensor desde sempre da liberdade de imprensa como factor fundamental do desenvolvimento do País, era meu dever expor aqui, aberta e pormenorizadamente, as minhas ideias e as minhas razões. Ex.ª, Sr. Presidente, antes de todos, e a esmagadora maioria dos nossos colegas compreenderam a posição que tomei. Quer no decorrer de intervenções no plenário, quer em conversas particulares, muitos Srs. Deputados tiveram a amabilidade de me dirigir palavras de apoio e de apreço que não esquecerei. A todos agradeço sinceramente, embora, como é óbvio, considere imerecidos os elogios que tiveram a generosidade de me fazer.

Para além dos membros da Assembleia Nacional, recebi também de outras pessoas provas de solidariedade que muito me desvaneceram e que reforçaram a minha convicção de que a actividade desenvolvida no decorrer desta longa semana era entendida como eu desejaria que o fossei, e não utilizada, portanto, para ilegítimas comparações ou inadmissíveis ricochetes com as posições, tão respeitáveis e quiçá mais coerentes, assumidas por outros Deputados. Permita-se-me que faça aqui uma referência especial ao telegrama, ontem chegado, em momento psicologicamente oportuno, assinado por 14 dos mossas companheiros de todos os dias, que prestam serviço na tribuna, da imprensa desta Câmara.

Sr. Presidente: Está praticamente definido o conteúdo da lei de imprensa portuguesa de 1971. Não vou, evidentemente, voltar a pronunciar-me sobre o que já foi - mal ou bem - votado. Queria apenas reafirmar que muitas das normas que passarão a vigorar não são as que mais bem servem a imprensa em Portugal, hoje. Por excesso de timidez ou por demasiada insistência no carácter transitório do diploma, teremos uma lei com limites vagos e com possibilidades diversas de intervenção preventiva e repressiva da Administração.

O Sr. Motta Amaral: - Muito bem!

O Orador: - Ficarei, todavia, com a consciência tranquila por ter pugnado, embora com um insucesso prático quase total, por soluções adaptadas às necessidades da sociedade portuguesa actual - e como eu decerto pensarão os Srs. Deputados Montalvão Machado e Almeida e Sousa, a quem presto homenagem pela colaboração tão eficiente com que me honraram, e outros Srs. Deputados que, na altura das votações, quiseram apoiar as minhas propostas de alteração. Não quero com isto dizer que terão a consciência menos tranquila os Srs. Deputados que votaram contra; apenas pretendo esclarecer que eu e provavelmente outros Srs. Deputados não teríamos ficado