O Sr. Presidente: - Se mais nenhum de VV. Ex.ªs deseja usar da palavra, passaremos à votação.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está ainda na Mesa a proposta de aditamento de uma base nova que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Proposta de aditamento
Nos termos regimentais, propomos que ao texto da lei em discussão seja acrescentada uma nova base, com a seguinte redacção:
Fica o Governo autorizado a tomar extensivo ao ultramar, com as necessárias adaptações, o regime da presente lei.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Neto de Miranda: - Sr. Presidente: Apenas muito breves momentos para me permitir recordar à Câmara que esta base, que tive a honra de subscrever, é extremamente semelhante aquela que já foi aprovada para a Assembleia quando da discussão da lei da liberdade religiosa.
Na realidade, trata-se de uma necessidade da extensão desta lei no ultramar, e por razões de ordem constitucional a Assembleia pode delegar no Governo a extensão e a oportunidade devida da mesma lei. Era só isto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Passaremos à votação.
Posta à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Verifica-se na Mesa que está aprovada sem qualquer discordância.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Cotta.
O Sr. Almeida Cotta: - Sr. Presidente: Ocupou-se a Câmara, exaustivamente, de problemas fundamentais, na sequência de propostas que o Governo oportunamente apresentou à apreciação da Assembleia Nacional. Tanto nós como a Câmara Corporativa fomos chamados a dar um grande esforço a juntar ao do Governo, para dotar o País de instrumentos fundamentais à sua política e à sua administração. Creio termos dado um excelente exemplo de colaboração, pois, apesar de tudo, aqui ficou demonstrado que no essencial nos mantemos unidos e dispostos a enfrentar todas as eventualidades que surjam e possam de qualquer modo afectar ou interessar o País.
Não queria terminar sem felicitar V. Ex.ª pela forma como conduziu os nossos trabalhos e a todos, a todos nós que para esses trabalhos contribuímos com a nossa vontade, com o nosso estudo e a nossa especial preparação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Albino dos Reis: - Sr. Presidente: Era caso para se dizer, como no meu tempo de estudante, em frente do júri que nos havia de examinar: «Post tot tantosque labores venit tandem dies.» Depois de tantos e tantos trabalhos, veio finalmente o dia em que eles terminaram.
Sr. Presidente: Com a votação da lei da liberdade de imprensa, a Assembleia Nacional concluiu os trabalhos para os quais foi convocada pelo Sr. Presidente da República, em sessão extraordinária.
Um momento de reflexão e de exame de consciência permite-me prestar justiça ao esforço desta Assembleia, ao esforço das comissões, ao qual dediquei a mais acurada das atenções, verificando o seu desejo de colaborar os seus propósitos de servir o País através dos diplomas que foram confiados ao seu exame e apreciação.
É justo que eu, com a autoridade dos meus anos, já que não posso ter outra, preste à Assembleia Nacional - a que me orgulho de pertencer - a homenagem do meu respeito pelo trabalho que realizou durante estes meses de reunião extraordinária.
Sr. Presidente: Não excluo deste meu acto de justiça os próprios Sins. Deputados que tomaram posições de oposição. Também foi uma forma de colaborar na feitura das leis, pelo brilho que deram aos debates e pela vivacidade que trouxeram a esta Assembleia. Não obstante a diversidade de pensamento político e de (posição que caracterizam esta Assembleia de uma maneira diferente das que a antecederam, foi-me grato verificai que foi possível manter-se o respeito pelas pessoas e pela sinceridade dos propósitos.
Vozes: - Muito bem!
Sr. Presidente: Qualquer dos diplomas submetidos à apreciação desta Assembleia é de uma relevante transcendência. O da revisão constitucional, pela própria dignidade do diploma e porque constitui o travejamento base de toda a vida política da Nação. O da liberdade religiosa, porque contende com os sentimentos mais delicados e mais íntimos da pessoa humana, porque contende com o santuário sagrado das crenças religiosas dos cidadãos. O da liberdade de imprensa, porque visa assegurar uma informação séria sobre os factos e os comentários que por vezes acompanham esses factos.
É neste momento meu dever saudar a imprensa portuguesa, porque passa a ter um estatuto que regula o exercício da sua actividade e dá direito de liberdade de expressão, simultaneamente com a responsabilidade derivada da alta função que desempenha neste País. As minhas saudações.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: Simultaneamente com a actividade da Assembleia, foi-me grato verificar que a actividade do Governo foi particularmente agradável ao meu espírito e ao meu coração.
Houve uma grande actividade diplomática, densa e inteligente, que se traduz nestes factos principais: o da visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros à África do Sul e à Espanha, o da visita do Ministro do Ultramar ao Malawi, o da visita do Ministro da Saúde ao Brasil e, finalmente, o da vinda a Portugal, como coroação desta